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sendo, portanto, contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Certo é, ainda, que a Autora, desde sua constituição, em maio de 2000, vem efetuando o recolhimento do aludido imposto mediante a aplicação da alíquota de 5% incidente sobre sua receita bruta, conforme comprovam as guias de recolhimento que instruem a presente ação. Ocorre, Excelência, que a Autora vem efetuando o recolhimento do imposto em montante superior ao devido, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 9º do Decreto-Lei n. 406/68, tornando-se, assim, detentora de um crédito para com a Fazenda Municipal. Estes os fatos. II - DO DIREITO 2. Primeiramente, cumpre ressaltar que a Constituição Federal, ao disciplinar o Sistema Tributário Nacional, determinou em seu art. 146 o seguinte: "Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas". Da análise do dispositivo…

Parecer - Cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos prestadores de serviços notariais e registros públicos Por Paulo de Barros Carvalho Parecer Sumário: I. Da Consulta. II. Do Parecer. 1. O sistema constitucional brasileiro e a rígida discriminação das competências tributárias. 1.1. O subsistema constitucional tributário brasileiro e os princípios da estrita legalidade e da tipicidade da tributação. 2. A faixa de incidência do ISSQN, segundo a previsão…

Constitucional nº 18 de 01/12/65, em Leis Complementares, em Resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências em Leis Federais, Leis Estaduais e Leis Municipais. STN – Lei 5172 de 25/10/66, Código Tributário Nacional e previsto nos artigos 145 e 162 da Constituição Federal de 1988. Para estudo: Art. 1 ao 5 do Código Tributário Nacional; Art. 145 a 162 da Constituição Federal. Impostos: Art. 16 do Código Tributário Nacional; Art. 153 a 156 da Constituição Federal. …

Campinas, Estado de São Paulo (doc. 02), por seus advogados regularmente constituídos (doc. 03) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 33 e seguintes da Lei nº 13.104/07, IMPUGNAR o lançamento do Imposto Sobre a Serviços de Qualquer Natureza relativo aos exercícios de julho/2004 a dezembro/2006, bem como fevereiro a dezembro/2007, pela suposta falta de recolhimento do imposto incidente sobre a prestação de serviços de atividade médica,…

1. Origem do ISS. O ISS é um Imposto sobre serviços de qualquer natureza que estão contidos em leis infraconstitucionais, ou seja, o ISS é o imposto sobre os serviços que não estão previstos no art. 155, II da CR/88 – transporte interestadual e municipal. É um imposto Municipal, portanto, o Município (ou DF) é quem legisla sobre o ISS. A Constituição da República dá aos Municípios e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre este imposto em seu art. 156, III.…

Deus.” (J. S. Nobre) vii RESUMO A incidência do ISSQN fixo nas sociedades simples de advogados no Distrito Federal. Análise do Estado e sua competência tributária, com enfoque em conceitos fundamentais, tributos, obrigações tributárias e na Lei Complementar nº 116/03. Estudo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza com ênfase na sua evolução histórica, competência tributária e elementos. Exame da sociedade de advogados. Apreciação da incidência do Imposto Sobre Serviço…

uma horizontalização que não produziria os resultados esperados), mas apenas aqueles tópicos que julgamos mais conflitantes: a sujeição passiva, a base de cálculo e o fato imponível, que vistos exclusivamente no universo do instituto substituição já se bastam para a demonstração da enorme divergência existente entre os doutrinadores até mesmo em aspectos conceituais. Muito se tem dito acerca do assunto, inclusive com inúmeros posicionamentos jurisprudenciais (que por certo serão…

horizontalização que não produziria os resultados esperados), mas apenas aqueles tópicos que julgamos mais conflitantes: a sujeição passiva, a base de cálculo e o fato imponível, que vistos exclusivamente no universo do instituto substituição já se bastam para a demonstração da enorme divergência existente entre os doutrinadores até mesmo em aspectos conceituais. Muito se tem dito acerca do assunto, inclusive com inúmeros posicionamentos jurisprudenciais (que por certo serão…

JANAINA LARA SIMÕES FERREIRA A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO GRUPO EMPRESARIAL RIO DE JANEIRO - RJ JUNHO 2011 JANAINA LARA SIMÕES FERREIRA A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO GRUPO EMPRESARIAL Artigo cientifico apresentado como exigência final da disciplina metodologia de pesquisa do curso de…

SUMÁRIO SUMÁRIO 1 I – ORIGEM DO ISS 1 II – HISTÓRICO 2 III – OBJETO 11 IV – IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO 12 V – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS 12 VI – A LEGISLAÇÃO DO ISS 16 VII – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 16 VIII – FATO GERADOR 17 IX – CONTRIBUINTE 22 X – BASE DE CÁLCULO 23 XI – LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 25 XII – MOMENTO DA INCIDÊNCIA FISCAL 29 XIII – ESTRUTURA E MECANISMO DO ISS 30 XIV – O ISS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 32 XV – CONSIDERAÇÕES FINAIS 35…