Analise Da Lei Complementar 123

SIMPLES NACIONAL: PRINCIPAIS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 147/2014 A Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, alterou a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e dispõe sobre o Simples Nacional. As alterações serão objeto de regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). As principais modificações estão descritas a seguir. NOVAS ATIVIDADES A LC 147/2014 prevê que a ME ou EPP que exerça as…

instituída pela LEI nº 123/2006 e atualmente regulamentado por resoluções expedidas pelo comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno porte (CGSN), foi criado para beneficiar as microempresas - ME e as empresas de pequeno porte – EPP, com o objetivo de simplificar o processo burocrático e unificar os pagamentos dos seguintes tributos e contribuições O que é Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido…

Brasília, 08 de agosto de 2014 Simples Nacional: alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014 A Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, alterou a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e dispõe sobre o Simples Nacional. As alterações serão objeto de regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). As principais modificações estão descritas a seguir. Novas Atividades A LC 147/2014 prevê que a ME ou EPP que exerça as

.... 04 2.2.2 Contabilização do Pagamento da Guia do INSS.............................................. 06 2.3 Orintação Sobre Aposentadoria................................................................................. 06 2.4 Análise da Lei Complementar nº 123/2006............................................................... 08 3.0 CONCLUSÃO.................................................................................................................. 11 REFERÊNCIAS.................

l F Simples Nacional Análise e Atualização Inclusões/ Exclusões Elaborado por: Luiz Emílio Santos Maciel O conteúdo desta apostila é de inteira responsabilidade do autor (a). A reprodução total ou parcial, bem como a reprodução de apostilas a partir desta obra intelectual, de qualquer forma ou por qualquer meio eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, de fotocópias e de gravação, somente poderá ocorrer com a permissão expressa do seu Autor (Lei n. 9610)…

Brasília, 08 de agosto de 2014 Simples Nacional: alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014 A Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, alterou a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e dispõe sobre o Simples Nacional. As alterações serão objeto de regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). As principais modificações estão descritas a seguir. Novas Atividades A LC 147/2014…

dona Ana Luíza, com 60 anos de idade e 36 anos de contribuição, podem requerer a aposentadoria proporcional, pois se enquadram nos dois requisitos descritos para o requerimento da mesma. 2.3. LEI COMPLEMENTAR 123 – 14 DE DEZEMBRO DE 2006 CAPÍTULO IV DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Seção I Da Instituição e Abrangência Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas…

mencionado. Esse sistema foi criado através da Lei complementar 123/06 (LC 123/06), entrando em vigor em 01/07/2007, promovendo significativas alterações no simples federal, que vigorava até então. O segmento econômico das microempresas e das empresas de pequeno porte teve sua regulamentação mercadológica e tributária moldada na década de 1980, notadamente na Constituição Federal de 1988 – CF/88. A normatização tributária federal ocorreu através da Lei 9.317/96, sendo que alguns…

nova Lei perante as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual Resumo: Este trabalho tem por objetivo analisar os aspectos positivos e negativos sobre a nova lei complementar aplicada as microempresas, empresas de pequeno porte e o novo papel do empreendedor individual perante a sociedade. Identificando quais são seus efeitos perante aqueles que optam por se enquadrar na nova lei. Analisando de forma geral as leis anteriores e o desdobramento da lei…

DE INSS, JUROS E MULTA .....................................................................................................................9 2.4 ORIENTAÇÃO SOBRE A APOSENTADORIA ............................................ 10 2.5 ANALISE DA LEI COMPLEMENTAR 123 .................................................. 11 2.5.1 IMPOSTOS INCLUSOS NO SISTEMA ÚNICO DE TRIBUTAÇÃO ..... 12 3 CONCLUSÃO…