Analise Da Lei 8080

premissa que a saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme leciona o artigo 196 do Constituição Federal de 1988, buscou-se com o presente trabalho aprofundar o estudo acerca da relação existente entre o direito à saúde, direito à vida e análise de decisão judicial acerca do fornecimento de medicamentos pelo Estado a pacientes necessitados. Entretanto, o que se pode analisar, é que em que pese ser a saúde um direito social, conforme norma insculpida no artigo 6° da…

qualidade nessa área nos anos de 1985. Foi criado em 1990, a lei 8080 que estabelece a necessidade de criação do Sistema Nacional de Auditoria (SNA) como instrumento fiscalizador, atribuindo lhe uma coordenação da avaliação técnica e financeira do Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o território nacional. O Decreto 1651 de 28 de setembro de 1995 regulamenta o SNA e define suas competências nos três níveis de gestão: federal, estadual e municipal. A lei 9649 de 27 de maio de 1991 define…

humanos e as liberdades fundamentais, tais como a liberdade de expressão, informação e comunicação, bem como a possibilidade dos indivíduos de escolherem expressões culturais. Várias leis no âmbito nacional e internacional foram criadas com este objetivo. Em reportagem especial da Revista Escola, intitulada “As leis sobre diversidade” são elencadas algumas legislações que tratam deste assunto. É crescente a preocupação das instituições de ensino com a elaboração e atualização do…

1. Introdução Biossegurança A biossegurança constitui uma área de conhecimento relativamente nova, regulada em vários países por um conjunto de leis, procedimentos ou diretrizes específicas. No Brasil, a legislação de biossegurança foi criada em 1995 e, apesar da grande incidência de doenças ocupacionais em profissionais de saúde, engloba apenas a tecnologia de engenharia genética, estabelecendo os requisitos para o manejo de organismos geneticamente modificados. A segurança dos laboratórios e

Ladário. 25 Figura 2 28 Figura 3 33 7 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CEREST - Centro de Referência em saúde do Trabalhador CF - Constituição Federal CIST - Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas CMS - Conselho Municipal de Saúde CNS - Conselho Nacional de Saúde CNST - Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador Ensp – ESCOLA NACIONAL DE SAÚDE PÚBLICA FORUMCORLAD - Fórum de Entidades Não Governamental de Corumbá e…

de 136% e asexportações evoluíram em 197%, no mesmo período, Acidentes envolvendo o transporte de materiais perigosos são corriqueiros, eatingiram um patamar que se fez necessário a criação de leis e normas de procedimentos queregulamentam o manuseio, transporte e armazenamento destes produtos.Estas leis e normas reguladoras do transporte, muitas vezes se transformam emobstáculo para as empresas operadoras de transporte de produtos perigosos. A burocracia e osentraves causados pela…

Até que ponto os processos de comunicação, no campo da saúde, interferem nos modos pelos quais a cidadania é percebida pelos usuários da saúde pública em Goiânia? Uma análise das políticas públicas de saúde por meio da prevenção como uma política de comunicação social Projeto de Pesquisa apresentado ao Programa de Pós-Graduação em Comunicação da Universidade Federal de Goiás (UFG), na linha de pesquisa Mídia e Cidadania, e na área de…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 REFERENCIAL TEÓRICO 4 2.1 SUS ANUNCIA TROCA GRATUITA DE PROTESES DE SILICONE....................4 2.2 LEIS QUE AMPARAM A SAÚDE DA POPULAÇÃO............................................. 4 2.3 MAIS UMA PROTESE DE SILICONE APRESENTA PROBLEMA... ....................6 2.2 LEIS QUE REGULAMENTAM IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE SAÚDE... ....6 2.5 ANVISA PODE SER ENVOLVIDA EM PROCESSO.............................................7 2.6 COMPRA

social, nos diferentes espaços sócio ocupacionais e o respectivo amparo legal. Sendo imprescindível uma análise dos fatores teóricos, históricos, éticos e metodológicos que norteiam a atividade do assistente social, dando ênfase na atuação deste profissional no campo da seguridade social. O serviço social, enquanto ramo especializado da atividade profissional é regulamentado pela Lei nº 8662/93, que assegura privativamente ao graduado em serviço social o exercício da…

parâmetro determinante os princípios fundamentais do SUS, tais como, a Universalidade de Acesso; Integralidade e Igualdade de Assistência; Participação da Comunidade; Cooperação e Eficiência dos Gestores e Eficácia dos Serviços e outros (Lei 8.080/90), assim como preconiza a Lei 8.142/90, prevendo a participação da comunidade na gestão do sistema. A organização dos serviços em distritos sanitários decorre da progressiva descentralização dos serviços e das ações de saúde que utilizam…