Material NOME EMPRESARIAL CAT LICA

MATERIAL DE DIREITO EMPRESARIAL III - SOCIEDADES Professor: Amaury Walquer Ramos de Moraes NOME DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS 1 - Direito ao nome. O direito ao nome é um atributo do direito à personalidade, assim, a pessoa jurídica por ter personalidade própria também tem direito ao um nome, é o que se extrai do artigo 52 do CC: “aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos de personalidade.”, cumulado com o artigo 16 do CC: “toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.” (proteção ao nome do empresário individual). O nome é aquele utilizado pelo empresário, enquanto sujeito exercente de uma atividade empresarial, vale dizer, é o traço identificador do empresário, tanto o individual, quando da sociedade empresária. 2 - Tipos que compõem o nome: A legislação atual admite dois tipos: firma e denominação, conforme previsto no artigo 1155: considera-se nome empresarial a firma ou denominação adotada, de conformidade com este capítulo, para o exercício da empresa. OBS: firma é a expressão da personalidade do comerciante empresário e quer dizer assinatura. FIRMA : é o mesmo que Razão social (que é usado para sociedades) podendo designar o empresário individual ou o empresário coletivo (sociedade empresária) art. 1.156– se caracteriza pela utilização do nome de pessoas físicas na sua composição, seja do próprio empresário individual, seja do sócio da sociedade empresaria, podendo ou não indicar a atividade exercida. Ex: João

PLANO DE ENSINO 1. IDENTIFICAÇÃO: CURSO: Direito CÓD. CURSO: 316 DISCIPLINA: Direito Empresarial II CÓD. DISCIPLINA: G16044 SEMESTRE: 9° CÓD. CURRÍCULO: CRÉDITOS: 04 CARGA HORÁRIA: 60 PROFESSOR: Amaury Walquer Ramos de Moraes; e-mail: amaurywalquer@hotmail.com 2. EMENTA: Teoria Geral dos títulos de Crédito. Os vários títulos de crédito. Endosso e circulação cambial. Aceite. Aval. Pagamento. Protesto. Ação Cambial. Títulos de Crédito Impróprios. Noções Gerais de Falência…

MATERIAL DE DIREITO EMPRESARIAL III – SOCIEDADES Professor: Amaury Walquer Ramos de Moraes 2 – DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - artS. 991 ao 996 CC/02 2.1) Introdução: - Sociedade em conta de participação é uma sociedade oculta, ou seja, duas ou mais pessoas contratam uma atuação societária entre si, mas sem dá-la a conhecer a terceiros; - não é registrada e consequentemente não possui personalidade jurídica, e geralmente é usada para encobrir uma pessoa que não quer…

MATERIAL DE DIREITO EMPRESARIAL III Professor: Amaury Walquer Ramos de Moraes SOCIEDADE LIMITADA Arts. 1052 a 1087 1) Origem: Surgiu na Alemanha em 1892. Em 1911, no Brasil houve uma tentativa. Era a chamada sociedade por quotas de responsabilidade limitada ou simplesmente sociedade por quotas. Já em 1919, entrou em vigor o Decreto 3.708. O referido decreto sofreu criticas, pois era lacônico. Essa sociedade foi introduzida no sistema brasileiro em 1919. Hoje, representa…

8078/1990, bem como dos artigos 45, 50, combinado com os artigos 981 e seguintes do Código Civil, entre outros, e sua aplicação no Direito Empresarial. Como cediço, a idéia de personalidade esta intimamente ligada a de pessoa, pois exprime a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Entretanto, o Direito reconhece a personalidade não só aos seres humanos, mas igualmente aos entes que se constituem de agrupamentos de indivíduos que se associam para a realização de…

MATERIAL DE DIREITO EMPRESARIAL II – PROFESSOR: AMAURY WALQUER RAMOS DE MORAES DUPLICATA A Duplicata nasce, necessariamente, de contrato de compra e venda mercantil e contrato de prestação de serviços, onde o Vendedor ou o prestador de serviços, se quiser, poderá emitir uma duplicata (art. 2º da lei 5474/68) que é um título de crédito causal, ou seja, nasce exclusivamente de um contrato de compra e venda, ou de prestação de serviços, não podendo representar outro tipo de crédito. …

DIREITO EMPRESARIAL I – PRIMEIRO MATERIAL - 1º SEMESTRE DE 2015 PROFESSOR: AMAURY WALQUER RAMOS DE MORAES I - HISTÓRIA O termo mercantil vem do latim “mercis” do qual se derivam também as palavras mercador, mercadoria, mercado, mercearia e é utilizado como equivalente a comércio. O comércio é uma das mais antigas atividades econômicas exercidas pelo homem. Conceito de Comércio: como fato social e econômico, “o comércio é uma atividade humana que põe em circulação a riqueza…

elaborado a partir de análise bibliográfica e textos publicados pela internet. Comentários à Sociedade Simples. 1. Introdução. A sociedade simples que se constitui, em rigor, na parte geral do direito societário brasileiro, pois, as normas que regem as sociedades simples e que estão previstas nos artigos 997 a 1.038 do Código Civil, aplicam-se subsidiariamente a todos os tipos societários albergados em nosso direito. Tal assertiva decorre de expressa previsão do Código Civil que…