Vocabulário Jurídico

para outro, cobertas ou descobertas—. — Arbitradores são Louvados escolhidos pélas partes litigantes para darem suas opiniões em matéria de litígios: Opinão de facto unicamente, e os Juizes não são obrigados á concordar: Vêjão-se, a Ord. Liv. 3.# Tit. 17, e o Regul. n. 737 de 25 de Novembro de 1850 Arts. 189 à 205—. — Arbitro é o Juiz escolhido pêlos Partes Litigantes 16 VOCABULÁRIO JURÍDICO para julgar suas questões, nos termos da Ord. Liv. 3.° Tit. 16 em negócios civis; e, em negócios commerciáes, nos termos do Decr. n. 3900 de 26 de Junho de 1869, dando Regulamento ao Juizo ArHtrdl —. — Arestos são casos julgados, à respeito dos quaes vigorão as doutrinas do Direito Romano, que parecem contradictorias n'êstes dois textos. Non exemplis, sed leglbus, judica/ndum est: At, in silentio legis rerwm perfecte similiter judica-tarwm, auctoritatem vim legis obtinere debere. Comtudo (conciliação de Borges Carneiro Dir. Civ. Ilntroducç. Parte III n. 5) as Sentenças das Relações, sendo coherentes aos principios da Jurisprudência, fôrão sempre muito attendidas para a decisão de casos seme lhantes. £9 Comparem-se agora entre si os Arestos, e os Arrestos infra—, com dois erres—. — Arqueação é a medição da tonelagem, porte, e capacidade, dos navios—. — Arrhas tem duas significações: Significação geral, nos termos da Ord. Liv. 4.° Tit. 2.°, quando a compra e venda é convencionada com signdl, simples, ou signdl como principio de paga: I…

de um logàr para outro, cobertas ou descobertas—. — Arbitradores são Louvados escolhidos pélas partes litigantes para darem suas opiniões em matéria de litígios: Opinão de facto unicamente, e os Juizes não são obrigados á concordar: Vêjão-se, a Ord. Liv. 3.# Tit. 17, e o Regul. n. 737 de 25 de Novembro de 1850 Arts. 189 à 205—. — Arbitro é o Juiz escolhido pêlos Partes Litigantes 16 VOCABULÁRIO JURÍDICO para julgar suas questões, nos termos da Ord. Liv. 3.° Tit. 16 em negócios…

para outro, cobertas ou descobertas—. — Arbitradores são Louvados escolhidos pélas partes litigantes para darem suas opiniões em matéria de litígios: Opinão de facto unicamente, e os Juizes não são obrigados á concordar: Vêjão-se, a Ord. Liv. 3.# Tit. 17, e o Regul. n. 737 de 25 de Novembro de 1850 Arts. 189 à 205—. — Arbitro é o Juiz escolhido pêlos Partes Litigantes 16 VOCABULÁRIO JURÍDICO para julgar suas questões, nos termos da Ord. Liv. 3.° Tit. 16 em negócios…