Alvara de soltura

Alvara de soltura O termo Alvará Clasulado quer dizer: "que o diretor do presídio tão-só a cumpra (ordem de liberdade), se contra o preso não existir mandado de prisão, ou seja, se por al não estiver preso." Ou seja, na ausência de tal diretor tal alvará não poderá ser cumprido. Quanto a ser verificado se existe mandado de prisão, bem como o réu esteja preso por outro delito com ordem de prisao decreta, não há o que se comentar, na minha compreensao sem problemas, porém no exigir que somente o Diretor cumpra, não vejo com bons olhos, senão vejamos: A condição, contudo, não é admissível se extravasa do âmbito dos “serventuários ou funcionários da Justiça” (veja-se o art. 105 do CPP), isto é, do próprio Poder Judiciário lato sensu, os magistrados e seus cartorários, quer dizer, os funcionários imediatamente subordinados a eles. Assim é porque a privação da liberdade física de qualquer pessoa, por agentes do Estado, seja este ou aquele o suposto título legal da restrição, há de estar diretamente sob a responsabilidade imediata do Poder Judiciário, conforme decorre de explícitos e diversos preceitos da Constituição: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LXI…

Cristina Andrade Rodrigues - OAB/MG 117.071 Ana Maria Andrade Rodrigues – OAB/MG 126.197 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª. VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG ALEXSANDRO DA SILVA LOPES, já qualificado nos autos da EXECUÇÃO DE PENSAO ALIMENTICIA, do processo acima em epígrafe , encontrando-se preso e recolhido no Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Contagem, na Praça Louis Ensch nº 1 – Contagem – MG CEP:32.210-050,…

EXMO. SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG. Fernando Pessoa, brasileiro, solteiro, funcionário público estadual, inscrito no CPF: 000.000.000-00, RG nº 14.061.670, residente e domiciliada na Cidade de Juiz de Fora/MG, na Rua Maria, nº35, bairro- Palmeiras, CEP: 31530-160, vem respeitosamente por seu procurador infra assinado, para requerer MEDIDA CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO DE MENOR COM PEDIDO DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ________________________ Processo nº.: ________________________________ JOSÉ _______________, devidamente qualificado nos autos da Ação de Execução Alimento em epígrafe movida por ______________________, representante da menor ____________________, vem, por intermédio de sua advogada, requerer ALVARÁ DE SOLTURA pelos fatos e fundamentos a seguir…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE NIQUELÂNDIA-GO. Processo nº 200500302701 (Execução de Pensão) art.733 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador que a presente subscreve, em virtude de se encontrar preso na Cadeia Pública da cidade de Niquelândia-GO, em virtude de não ter pago as devidas pensões alimentícias que “tinha a obrigação de fazer”, vem, respeitosamente a…

Agroindustrial do Paraná, apresentou bom comportamento, espelhando o compromisso que possui com o processo de readaptação para a vida em liberdade. O requerente trabalhou e estudou obtendo, inclusive, direito à remição de parte de sua pena, bem como se valeu das saídas temporárias, retornando ao estabelecimento nos dias e horas determinados pela direção do presídio. DO PEDIDO Diante o exposto, requer-se: 1) Seja desconsiderado do tempo total de penas a condenação da 5ª vara…

R$xxxxxxx (xxxxx) mediante quitação através de recibo assinado pela genitora, conforme doc. anexo. III- O valor remanescente de R$ xxxxx (xxxxxxxxxxxx) será pago em 12 ( doze) parcelas de R$ xxxx ( xxxxxxx), com vencimento todo dia xx de cada mês, com início a partir de agosto de xxxxx, entregue diretamente a representante dos exequentes, mediante quitação através de recibo. Acrescenta-se ainda os pagamentos mensais das prestações alimentícia arbitrada em…

ACORDO ENTABULADO ENTRE AS P ARTES - ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO EM FAVOR DO DEVEDOR. HABEAS-CORPUS - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE DO IMPETRANTE - CARACTERIZAÇÃO. CARACTERIZA-SE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE DO IMPETRANTE NO PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO DE HABEAS-CORPUS, QUANDO RESTA MATERIALIZADA A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, COM A SUBSEQÜENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO DEVEDOR/PACIENTE. HABEAS-CORPUS…

Alvara de soltura eletrônico Drives do PRONOVA e ALLADIN estão estalados, porém não está aparecendo na área de notificação do Windows, conforme descrito ilustrado abaixo: 2 Juiz não consegue assinar o alvará eletrônico de soltura: 3 Ao visualizar o alvará eletrônico de soltura, a assinatura digital informa que a assinatura não é validada. 5 Configuração ao Adobe Reader para interpretar a assinatura digital. 5 Error KEY VIOLATION DBATJ PK_DDIG: 7 A…

prisão em flagrante); c) Excesso de prazo na prisão em flagrante; d) Atipicidade da conduta (o fato imputado ao preso não constitui crime). PRAZO QUANTIDADE DE PEÇAS ESTRUTURA DESTINATÁRIO TERMINOLOGIA VERBO TESE(S) A SER(EM) DESENVOLVIDA(S) Não há 01 Petição simples Juiz de Direito (conforme competência) Acusado / Requerente Requerer Demonstrar o vício no APFD ou que a situação não se enquadra nas espécies de flagrante. Relaxamento da prisão em flagrante , expedição do alvará de…