Caso concreto de direito penal - aula 09 (estácio)

não será responsabilizado pelo delito de furto, pois não houve lesão ao patrimônio de Bia, já que o anel foi devolvido por sua namorada? Resposta: Não, tendo em vista a não aplicação do instituto do arrependimento eficaz pelo fato da coisa ter sido restituída por outra pessoa e não voluntariamente pelo autor do crime. Bebeto não responderá pelo furto. 2) Alonso, com evidente intenção homicida, praticou conduta compatível com a vontade de matar Betina. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta: (34º Exame OAB/CESPE-UnB). a) Caso Alonso interrompesse voluntariamente os atos de execução, caracterizar-se-ia desistência voluntária, e ele só responderia pelos atos já praticados. b) Caso Alonso utilizasse os meios que tinha ao seu alcance para atingir a vítima, mas não conseguisse fazê-lo, ele só responderia por expor a vida de terceiro a perigo. c) Caso Alonso fosse interrompido, durante os atos de execução, por circunstâncias alheias à sua vontade, não chegando a fazer tudo que pretendia para consumar o crime, não se caracterizaria a tentativa de homicídio, mas lesão corporal. d) Caso Alonso não fosse interrompido e, após praticar tudo o que estava ao seu alcance para consumar o crime, resolvesse impedir o resultado, obtendo êxito neste ato, caracterizar-se-ia o arrependimento posterior, mas ficaria afastado o arrependimento eficaz. Resposta: A 3) Adalberto, auxiliar de enfermagem, durante uma festa, desejando provocar o aborto na…

será responsabilizado pelo delito de furto, pois não houve lesão ao patrimônio de Bia, já que o anel foi devolvido por sua namorada? Resposta: Não, tendo em vista a não aplicação do instituto do arrependimento eficaz pelo fato da coisa ter sido restituída por outra pessoa e não voluntariamente pelo autor do crime. Bebeto não responderá pelo furto. 2) Alonso, com evidente intenção homicida, praticou conduta compatível com a vontade de matar Betina. A partir dessa situação…

responsabilizado pelo delito de furto, pois não houve lesão ao patrimônio de Bia, já que o anel foi devolvido por sua namorada? Não é correto afirmar, por que quem devolveu o anel foi sua namorada. O crime não passa do autor, quem deveria devolver, para ATENUAR a pena, era Bebeto. Ele, portanto, responde pelo crime de furto, tipificado no Art. 155 do Código Penal. 2) Alonso, com evidente intenção homicida, praticou conduta compatível com a vontade de matar Betina. A partir dessa…

? Leia o art. 14, caput e parágrafo único, do Código Penal. 3. Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz: 3.1 Conceito 3.2 Natureza Jurídica 3.3 Requisitos, semelhanças e distinções. 3.4. Conseqüências na Tipicidade da Conduta. ? Leia o art. 15, do Código Penal 4. Arrependimento Posterior: 4.1 Conceito 4.2 Natureza Jurídica; incidência 4.3 Requisitos 4.4 Distinção do instituto de Arrependimento…

Direito Penal I Semana 7 – Do Tipo Doloso. Do Tipo Culposo. Estrutura do Conteúdo: Das Condutas Dolosas e Culposas. 1. Da Conduta Dolosa: 1.1. Teorias 1.2. Natureza Jurídica 1.3. Elementos 1.4. Espécies de Dolo: - Dolo Direto - Dolo Indireto: eventual e alternativo - Dolo Genérico - Especial Fim de Agir ? Leia o Capítulo XVI, de seu material didático. ? Leia o art. 18, incisos I e II, do Código Penal 2. Da Conduta Culposa: 2.1.Teorias 2.2. Natureza Jurídica 2.3…

Jurídico-Penal 4. Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e No Espaço. 5. Teoria do Delito 6. Do Fato Típico e seus Elementos 7. Ilicitude 8. Culpabilidade 9. Teoria do Erro 10. Concurso de Pessoas Aplicação Prática Teórica PRINCÍPIOS NORTEADORES, GARANTIDORES E LIMITADORES DO DIREITO PENAL 1) Assinale a alternativa correta: a)O princípio da intervenção mínima do direito penal aplica-se somente no momento da criminalização primária, pois no momento da…

QUINTA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2012 Erro de Tipo Tipo é a descrição legal da norma proibitiva, vale dizer, é a norma que descreve condutas (previstas abstratamente) que são criminosas. Quando o indivíduo pratica um fato e ele se subsume na descrição legal, tem-se o crime, surgindo ai o "ius puniendi" do Estado. Porém, podem ocorrer circunstâncias que, se objetivamente constatadas, excepcionarão o poder de punir do Estado e dentre estas exceções encontra-se o erro de tipo. O erro de…

como a discussão de suas aplicações. O objetivo é preparar os alunos para a busca de resoluções criativas a partir do conhecimento acumulado, com a sustentação por meio de argumentos coerentes e consistentes. Desta forma, acreditamos ser possível tornar as aulas mais interativas e, conseqüentemente, melhorar a qualidade do ensino oferecido. Na formação dos futuros profissionais, entendemos que não é papel do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá tão somente oferecer…

forma normal, qual a fundamentação para a intervenção penal sobre sua conduta e, consequente, responsabilização penal? Responda de forma justificada com base nos estudos realizados sobre as missões do Direito Penal no Estado Democrático de Direito. R: O Estado viu na segurança viária a necessidade da adoção penal como única forma de controle social capaz de proteger o bem jurídico mais importante, a vida. (art. 306 CTB). 2) Não obstante a falha do sistema penal, o mesmo continua a…