direito ambiental

QUINTA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2012 Erro de Tipo Tipo é a descrição legal da norma proibitiva, vale dizer, é a norma que descreve condutas (previstas abstratamente) que são criminosas. Quando o indivíduo pratica um fato e ele se subsume na descrição legal, tem-se o crime, surgindo ai o "ius puniendi" do Estado. Porém, podem ocorrer circunstâncias que, se objetivamente constatadas, excepcionarão o poder de punir do Estado e dentre estas exceções encontra-se o erro de tipo. O erro de tipo está no art. 20, "caput", do Código Penal. Ocorre, no caso concreto, quando o indivíduo não tem plena consciência do que está fazendo; imagina estar praticando uma conduta lícita, quando na verdade, está a praticar uma conduta ilícita, mas que por erro, acredite ser inteiramente lícita. O erro sobre o fato típico diz respeito ao elemento cognitivo, o dolo, vale dizer, a vontade livre e consciente de praticar o crime, ou assumir o risco de produzi-lo (Dolo Direto e Eventual respectivamente, CP art. 18, I). Por isso, de acordo com o que dispõe o art. 20, caput, do CP, o erro de tipo exclui o dolo e, portanto, a própria tipicidade (como visto, o dolo foi deslocado para Tipicidade de acordo com a Teoria Finalista). Observe não há qualquer mácula à culpabilidade, por força disso, se o erro for vencível, haverá punição por crime culposo desde que previsto no tipo penal. Trata-se de um consectário lógico do Princípio da Excepcionalidade do crime culposo, art. 20, caput, CP, modalidade examinada

estabelece que, a elaboração de normas incriminadoras e função exclusiva da lei. b) constitui-se em sistema descontinuo de seleção de ilícitos não sancionado todas as condutas lesivas dos bens mais relevantes. C) praticamente erradica a responsabilidade objetiva enunciando que não há crime sem culpabilidade. d) implica na irretroatividade da lei penal. e) estipula que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem…

com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Jonas, após um churrasco em que ingeriu cinco copos de cerveja, ainda que alertado por um amigo sobre a nova lei de trânsito, que proíbe dirigir embriagado, decide ir embora dirigindo seu carro, pois afirma que não se encontra embriagado e que, portanto, não há qualquer perigo em dirigir. Tão logo sai da casa de seu amigo é surpreendido por uma “blitz” e submetido ao teste do bafômetro, do qual resulta a constatação…

Tribunal de Justiça - REsp 156818; REsp. 92640; REsp 905.877-PR; Pet 5.535-SP; HC 77.018-SC; REsp 617.315-DF; REsp 295.648-RJ; REsp 762.044-SP e EREsp 688.211-SC, REsp 1.025.228-RS, HC 96.535-SP, HC 93.718-MS, HC 83.799-MS ,disponíveis em: http://www.stj.jus.br. ● Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Apelação n.2009.076.00075, disponível em: http://www.tjrj.jus.br. Caso Concreto Divino foi condenado definitivamente à pena privativa de liberdade de 1 ano de detenção,…

instante em que surge na mente de um ser humano a idéia de praticá-lo. Conforme a natureza e intensidade dos escrúpulos e temores em contraposição à força do impulso criminoso, a fase da cogitação terá maior ou menor duração. Essa fase interior é indiferente ao Direito Penal, mesmo que haja manifestação do propósito delituoso através de palavras ou outro meio simbólico, salvo no caso de expressa previsão legal, como na ameaça (art. 147). 47 Firmada a deliberação de praticar o crime, a…

criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico. , CP F: 87 87 3. (CESPE / OAB / 2009.1) De acordo com o princípio da fragmentariedade, o poder punitivo estatal não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica dos condenados por sentença transitada em julgado. ro de Ol iv ei ra 4. (CESPE / Procurador - FPH -…

analogia (lex stricta); e a inadmissibilidade de leis indeterminadas (lex certa). 19 O princípio da reserva legal se reflete na tipicidade. Tipo é a descrição da conduta contida na lei. Diz-se típico o fato que coincide com o tipo penal, ajustando-se à conduta nele descrita. Se não há essa coincidência, trata-se de fato atípico, a salvo de qualquer sanção penal a despeito de sua eventual imoralidade. 1.1. EXEMPLOS 1.1.1. Inocência, no exercício da mais antiga profissão do mundo,…

Estatística criminal. Investigação criminológica. Delinqüência infanto-juvenil. Criminalidade feminina. Sistemática penal. Estudo da conduta criminosa. Vitimologia. Fatores criminológicos e soluções. Constituição e sistemática penal. Realidade prisional brasileira. OBJETIVOS: 1. Estudar o indivíduo criminoso, a natureza da sua personalidade e os fatores criminógenas. 2. Analisar a criminalidade e sua nocividade social. 3. Conhecer e propor meios capazes de prevenir a incidência…

constitucionais. Segundo a sua classificação, o art. 33 da Constituiçãoda República, que diz: “A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dosTerritórios”, é norma: a) de eficácia plena.b) de eficácia contidac) de eficácia limitada de princípio institutivo.d) de eficácia limitada de princípio programático. 8 9. (OAB/SC – 2006.2) Examine as seguintes proposições, tendo em conta o Direito Constitucional ea orientação do Supremo Tribunal Federal:I – O preâmbulo inserto…

Criminal 2 – Módulo 1 SENASP/MJ - Última atualização em 19/02/2009 Página 3 Aula 1 – Planejamento A prática criminosa exige, cada vez mais, um grau de resposta eficiente e eficaz do Estado. As novas tecnologias trazem grandes benefícios para a humanidade, mas, em contrapartida, oferecem maiores possibilidades à instrumentalização do crime. O resultado é a sofisticação das práticas delituosas exigindo maior esforço das organizações de segurança pública na busca de conhecimentos que…