Aliquotas Simples Nacional 2014

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e…

Universidade Nove de Julho Contabilidade São Paulo, 2014. Universidade Nove de Julho Fabricia Carvalho Luarly Santos Nathalia Nascimento Ney Marllon Arcanjo Rinaldo Silva Barueri, 2014. Sumário 1. Conceito de Substituição Tributária 4 2. A quem se Destina 5 3. Formas de aplicação do Regime de Substituição Tributária 6 3.1. Sobre Mercadorias 6 3.1.1. Operações anteriores 6 3.1.2. Operações subsequentes 6 3.1.3.…

12/8/2014 NA ÍNTEGRA LEI COMPLEMENTAR SUPERSIMPLES 147/2014 | Segs.com.br-Portal Nacional| Clipp Noticias para Seguros| Saude Categoria Seguros NA ÍNTEGRA LEI COMPLEMENTAR SUPERSIMPLES 147/2014 A G O 08 NA ÍNTEGRA LEI COMPLEMENTAR SUPERSIMPLES 147/2014  Categoria.: Seguros A  Fonte/Autor.: CASA CIVIL 201 4 :: Fonte/Autoria.: CASA CIVIL Curtir 5 0 Tw eetar 0 2 Letra.: Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos …

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE DESCAMINHO Isabelle Ralile Milanesi¹ RESUMO O presente estudo tem por escopo a análise do regime tributário do Simples Nacional, bem como as alterações promovidas pelo Projeto de Lei do Senado nº 105/2011, que inclui os serviços prestados pela advocacia, no regime simplificado. Inicialmente, abordaremos o referido sistema de forma genérica por meio da Lei Complementar 123/2006. Posteriormente, discorreremos a respeito dos

Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014. HISTÓRICO Constituição Federal de 1988 Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. HISTÓRICO SIMPLES FEDERAL (Lei 9.317/96) •…

Simples Nacional O que é o Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação aplicável as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123,de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União,Estados,Distrito Federal e Municípios). Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o comprimento das seguintes condições: Enquadra-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte; Cumprir…

SÃO PAULO São Paulo – Brasil 2014 FMU – Faculdades Metropolitanas Unidas Ana Carolina Bernardi IMPOSTOS QUE INCIDEM NA CONFECÇÃO EM SÃO PAULO São Paulo – Brasil 2014 Quais são os impostos que incidem em cima dos produtos têxteis de uma confecção em São Paulo? 1. SIMPLES NACIONAL OU SUPER SIMPLES Lançado em 30 de junho de 2007, direcionado principalmente para…

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NO SIMPLES NACIONAL (LEI COMPLEMENTAR 147/2014) Lei complementar 147: Introduziu alterações na Lei Complementar 123 de 2006; que institui o estatuto da Micro e Pequena Empresa e dispõe sobre o Simples Nacional. Estas alterações instituídas pela Lei Complementar 147/2014 deverão ser objeto de regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO SIMPLES NACIONAL Inclusão de Atividades no Simples Nacional: A partir de…

nas diretrizes da Constituição Federal. Em segundo lugar, essa mudança de base da contribuição também contempla uma redução da carga tributária dos setores beneficiados, porque a alíquota sobre a receita bruta foi fixada em um patamar inferior àquela alíquota que manteria inalterada a arrecadação – a chamada alíquota neutra. Essa medida tomada pelo governo também deverá ter reflexo no mercado de Trabalho. Para o IDV (Instituto para Desenvolvimento do Varejo), que representa 37…

CURSO CIÊNCIAS CONTÁBEIS 2014.2 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Camaçari-Bahia 2014 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Atividade virtual da disciplina de Planejamento Tributário, do Curso de Ciências Contábeis 2014.2. UNIFACS - Polo Camaçari-BA. Orientada por: Sílvia Maria Masacrenhas Camaçari-Bahia 2014 Atividade Complementar O Caso – Sr. Feliz Sr. Feliz da Silva é formado em Ciência da computação e presta serviços voltados a sua formação conforme relacionado a seguir: