Alimentos Provisionais Resumo

estatuiu o princípio da preservação da dignidade humana, daí ter os alimentos a natureza de direito de personalidade, que por sua vez tutelam a inviolabilidade do direito à vida e integridade física. Com isso, o direito a alimentos passou a ter força de direito fundamental. É o instrumento capaz de assegurar uma vida digna àqueles que não têm como se manter. Assim, a obrigação alimentar está intrinsecamente ligada ao direito à vida. Alimentos prestações devidas, feitas para quem as…

1 ASPECTOS GERAIS SOBRE A PENSÃO ALIMENTÍCIA Dayane Domingues ALVES1 Fabiana Junqueira Tamaoki NEVES2 RESUMO: O presente artigo irá falar sobre a pensão alimentícia, sua definição, espécies, características, falará quando ela deverá ser prestada, sua natureza, finalidade, para que serve a pensão alimentícia e seus principais princípios. Palavras-chave: Alimentos. Pensão alimentícia. Pensão. 1 INTRODUÇÃO O Direito de Família é um ramo muito interessante do Direito Civil, que…

possibilidade das regras da modalidade de Cumprimento de Sentença recaírem nos alimentos oriundos de atos ilícitos, assim como nos provisionais. Correlativamente, cabe frisar ser de entendimento majoritário a incidência das já referidas regras, a ambas as modalidades de alimentos. Será na interpretação sistemática dos arts. 732 e 733 do CPC que o objeto da presente produção ganhará causa de existir, qual seja, a abertura do credor de alimentos quanto as duas vias executivas que lhe são…

CAUTELAR Em um brevíssimo resumo, podemos assim diferenciar os institutos: OBS.: Não se pode confundir, Medida Cautelar e Processo Cautelar . Medida Cautelar: É o provimento jurisdicional capaz de assegurar a efetividade de uma futura atuação jurisdicional. A medida cautelar não satisfaz, e sim assegura a futura satisfação. Tem como requisitos o fumus boni iuris e o periculum in mora. Processo Cautelar: É o instrumento de que se vale o Estado-Juiz para prestar tutela jurisdicional…

Agronmica, por seu procurador infra-assinado, instrumento de mandato anexo, vem presena de Vossa Excelncia, com fulcro no art. 5, caput, da Lei Nacional n 6.515, de 26 de Dezembro de 1977, propor AO DE SEPARAO LITIGIOSA c/c PEDIDO DE FIXAO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS contra BELTRANO DE TAL, brasileiro, casado, Funcionrio Pblico Estadual Inativo, inscrito no CPF sob n 000.000.000-00 e no RG sob n 000.000 - SSP/SC, residente e domiciliado em Florianpolis - SC., rua So Jos, n 000, apto…

GUSTAVO HENRIQUE TRAJANO DE AZEVEDO OS EFEITOS DA INSOLVÊNCIA CIVIL NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS RECIFE 2013 UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE OS EFEITOS DA INSOLVÊNCIA CIVIL NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Monografia-final de curso apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito do Recife, Centro de Ciências Jurídicas, Universidade Federal de Pernambuco, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito.…

UNIBAHIA – UNIDADE BAIANA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO FACULDADES INTEGRADAS IPITANGA CURSO DE METODOLOGIA CIENTIFICA LUCIANO SANTOS RESUMO DE SEMINÁRIO LAURO DE FREITAS 2013 LUCIANO SANTOS RESUMO DE SEMINÁRIO Trabalho solicitado pelo Prof.° Selmo Alves Dos Santos Junior, para avaliação na disciplina de Direito do 4° semestre em administração da Faculdades Integradas Ipitanga - UNIBAHIA LAURO DE FREITAS 2013

de Tutela Executiva do Curso de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – Campus Londrina Prof. Luiz Alberto Pereira Ribeiro londrina 2013 execução de prestações alimentícias execution of food benefits RESUMO Este trabalho tem como objetivo a compreenção do funcionamento da execução de prestações alimentícias e explicar quais os procedimentos realizados nestes casos, bem como suas principais características, formas de realização e sua individualidade,

Capítulo I Lei de Alimentos Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade. § 1º A distribuição será determinada posteriormente por ofício do juízo, inclusive para o fim de registro do feito. §…

DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RAZÕES RECURSAIS Processo nº: JS.2013.03.020 Agravante: Paulo Silva e Marta Antunes Agravada: Leila Silva Eméritos Julgadores, Colenda Câmara Recursal, 1- RESUMO DOS FATOS Trata-se de ação de alimentos provisionais movida pela agravada e seu representante, contra os agravantes com pedido de tutela antecipada. A agravada filha dos agravantes, foi criada pelo tio senhor Carlos Dorneles, devido dificuldades financeiras e…