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A ARBITRAGEM NA ERA ROMANA 4.2 A ARBITRAGEM COMO MÉTODO DE SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE CONTROVÉRSIAS 9 4.2.1 A arbitragem no direito internacional privado até o advento da lei nº 9.307/96 4.2.2 O reconhecimento e execução de laudos arbitrais estrangeiros 4.3.3 A homologação das sentenças arbitrais estrangeiras no Brasil antes e depois da lei nº 9.307/96 5 CONCLUSÃO REFERÊNCIAS 10 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho será apresentado em três capítulos tem por objetivo principal, basicamente,

b) aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal; - Competência: guarda da Constituição Federal a) Processar e julgar, originariamente: - o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território; - a extradição solicitada por Estado estrangeiro; b) Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: - declarar a inconstitucionalidade de tratado…

natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: JURISPRUDÊNCIA, art. 5º, caput Igualdade entre homens e mulheres CCB/2002, art. 1228, e ss (Da propriedade). Direito à vida (Jurisprudência) I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Decreto 52.476, de 12/09/1963 (Convenção Internacional sobre…

direito estrangeiro. Então, na verdade, a fim de harmonizar decisões internacionais, é que o DIPRI cria, estabelece, normatiza critérios em direito interno, eventualmente podem haver convenções e tratados, mas basicamente em direito interno, critérios de definição a respeito da norma material aplicável , ou seja, qual o direito material aplicável ao caso concreto, e a gente já falou isso na semana passada, mas lembrando que é admissível a aplicação em tribunais brasileiros de direito…

intervenção que antes de procurar o consensus, procura o dissensus (dissenção), ou seja, efetua um trabalho de desconstrução de separação para reconhecer o outro na sua alteridade, ou seja, de criar uma intercompreensão. Sendo considerada como uma nova forma de oralidade e temporalidade . A Mediação conceito e evolução histórica (Cont.) É voltada às relações continuadas, em seu processamento a dinâmica de funcionamento das interrelações construídas por sujeitos, a qual deve ser preservada ao

emitida a Declaração de Independência, que proclamou o seu direito à autodeterminação e a criação de uma união cooperativa. Os estados rebeldes derrotaram a Grã-Bretanha na Guerra Revolucionária Americana, a primeira guerra colonial bem sucedida. A Convenção de Filadélfia aprovou a atual Constituição dos Estados Unidos em 17 de setembro de 1787; sua ratificação no ano seguinte fez dos estados parte de uma única república com um forte governo central. A Carta dos Direitos, composta por…

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA “A. CONCEITOS E PRINCÍPIOS BÁSICOS Conforme o direito costumeiro internacional[1], nenhum Estado está obrigado a reconhecer no seu território uma sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro[2]. Na prática, porém, os Estados, em regra, reconhecem sentenças estrangeiras, desde que cumpridos determinados requisitos legais na espécie[3]. Normalmente, não se reexamina o mérito ou o fundo da sentença estrangeiras[4]

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO – PROFESSOR ORFEU O conteúdo programático do direito internacional privado está baseado em 4 institutos: Conflitos de leis no espaço; a nacionalidade; condição jurídica do estrangeiro; conflito de jurisdições (o que nos remete aos arts. 88/90 do CPC). BIBLIOGRAFIA: Jacob Dollinger. Direito Internacional privado: parte geral. Nádia de Araújo. Direito Internacional privado: teoria e prática brasileira. Amílcar de Castro (foi desembargador do Tribunal de MG).

DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS - ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A Constituição Federal de 1988 incorporou uma série de Direitos Humanos previstos em documentos internacionais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH). Na Carta Magna foram reunidos Direitos Humanos das 03 (três) dimensões, os quais receberam o nome de Direitos Fundamentais, dado o seu caráter de essenciais, de fundantes de todo o nosso…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 283 1 CAPÍTULO 3 Décadas de Mudança: 1960-1980 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 303 1 CAPÍTULO 4 O Novo Conservadorismo e uma 1 Nova Ordem Mundial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 335 CAPÍTULO 5 Ponte para o Século XXI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 353 1 CAPÍTULO 16 As