Alimentos No Estrangeiro Convenção De Nova Iorque

DIPr, as regras de conexão. Apenas indicam, em situações conectadas a dois ou mais sistemas jurídicos, qual ordenamento deve ser aplicado. Ex1: “A lei aplicável é a lei interna do Estado sobre o território do qual ocorreu o acidente” (Art. 3° da Convenção de Haia sobre a Lei Aplicável em Matéria de Acidentes Rodoviários). Ex2: “A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família”.

sentença estrangeira no Brasil, a luz da lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro em seu art. 15. Conforme direito costumeiro internacional, nenhum Estado é obrigado a reconhecer no seu território uma sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro. Porém, na prática os Estados, em regra, reconhecem sentenças estrangeiras, desde que cumprido determinados requesitos legais. Brasil submete-se ao princípio da territorialidade mitigada, que estabelece que no território…

PARTE I – parte geral Aplicação do Direito Estrangeiro Natureza Jurídica: Art. 14 LICC- Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência. Art. 337 CPC - A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz. Os dois artigos citados refletem as duas acepções a respeito da aplicação do direito estrangeiro: a que entende ser natureza fática e a…

Internacional Privado AV2 Formas coercitivas de saída do estrangeiro –Lei 6812/80- Estatuto do Estrangeiro Deportação- art. 57ª64 da lei. Definição: pressupõe a entrada do estrangeiro, ou seja, ele ultrapassou a fronteira, o porto ou o aeroporto brasileiro. A entrada de estrangeiro de modo irregular (clandestinamente), no território nacional, bem como a entrada regular, cuja estada tornou-se irregular, enseja a sua deportação. Para entrar no país o estrangeiro necessita de um VISTO…

1. A Convenção de Nova York 4 1.1 Objeto da Convenção de Nova York 5 1.2 A competência da Justiça Federal 7 1.3 Aspectos procedimentais na Convenção de Nova York 7 1.3.1 Cobrança de alimentos no estrangeiro 7 1.3.2 Cobrança de alimentos no Brasil 9 1.3.2.1 Ação Originária ou Execução de Sentença Estrangeira 9 1.3.2.2. Homologação de sentença estrangeira em matéria de alimentos 10 1.3.3 Convenção Interamericana sobre Obrigações Alimentares 12 2. Pensão Alimentícia 15 2.1…

climáticas são principalmente provocadas por CO2 (dióxido de carbono) emitidos pela queima de combustíveis fósseis. Em 1992, as discussões foram realizadas no Eco-92, que contou com a participação de mais de 160 líderes de Estado que assinaram a Convenção Marco Sobre Mudanças Climáticas. Na reunião, metas para que os países industrializados permanecessem no ano de 2000 com os mesmos índices de emissão do ano de 1990 foram estabelecidas. Nesse contexto, as discussões levaram à conclusão…

de atos públicos que deverão ser realizados no exterior. Como exemplo, podemos citar a necessidade de se colher o depoimento de uma testemunha que reside em outro País. Na cooperação passiva, por sua vez, constataremos a presença de um interesse estrangeiro, e não nacional, para que a prestação jurisdicional seja efetiva. Para isso, será necessário observar se a jurisdição estrangeira não contraria os princípios fundamentais do Estado ao qual se solicitou a realização de determinado ato,…

autoridades declaradas como competentes para tanto). Porém, ainda antes de 2004 – quando a competência para apreciação das cartas rogatórias passou para o STJ – o STF modificou esse entendimento, passando a considerar que a existência de Tratado ou Convenção sobre determinada matéria exigia que se verificasse, caso a caso, se a inexistência de sentença efetivamente ofendia a ordem pública. No que diz respeito, especificamente, aos pedidos de informações bancárias, porém, o STF…

que deverão ser realizados no exterior. Como, por exemplo, a necessidade de se obter o depoimento de uma testemunha que reside em outro País. No tocante a cooperação passiva, constataremos a presença de um interesse estrangeiro, e não nacional, para que a prestação jurisdicional seja efetiva. Para tanto, será imperativo observar se a jurisdição estrangeira não contesta os princípios fundamentais do Estado ao qual foi requerida a realização de determinado ato,…

um poder central que gere e coordena todos os demais. Apesar de existir órgãos classificados como supremos, como a Corte Internacional de Justiça, os mesmos não possuem monopólio sobre os outros Estados. Logo, foi necessário o desenvolvimento de uma nova forma de solução de conflitos em tal âmbito, solução essa com o nome de arbitragem internacional. Apesar de possuir previsão na justiça brasileira, por muito tempo foi pouco utilizada. Nacional ou internacionalmente, pois se entendia…