alienação por inicitiva particular em execução fiscal

4 A Alienação por Iniciativa Particular Com a introdução da Lei nº 11.382 de 2006 no Código de Processo Civil, passamos a ter as seguintes modalidades de expropriação do bem penhorado: a adjudicação, a alienação por iniciativa particular, a alienação via hasta pública ou o usufruto de bem móvel ou imóvel. Com o advento da referida Lei, depreende-se que o legislador, de fato, priorizou a adjudicação do bem constrito. Em não havendo a adjudicação do bem, pode-se então o exequente requer a alienação por iniciativa particular. Caso esta modalidade não seja deferida ou não requerida, ai sim se designa o leilão ou praça do bem. Segundo Fredie Didier Jr. “significa dizer que a venda em hasta publica somente se realiza, caso não haja adjudicação do bem nem a sua venda por iniciativa particular”18 Assim prescreve o artigo 685 – C do CPC: Artigo 685-C. Não realizada a adjudicação dos bens penhorados, o exeqüente poderá requerer sejam eles alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária. § 1º O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo (art. 680), as condições de pagamento e as garantias, bem como, se for o caso, a comissão de corretagem. § 2º A alienação será formalizada por termo nos autos, assinado pelo juiz, pelo exeqüente, pelo adquirente e, se for presente, pelo executado, expedindo-se carta de alienação do imóvel para o devido registro imobiliário, ou

opera a alienação forçada (ou transferência coativa) da propriedade plena (ou de alguns dos seus elementos) dos bens do devedor com vista à satisfação do crédito exeqüendo. O ato expropriatório não tem natureza contratual, porque a alienação não depende da vontade do proprietário-executado, e sim da vontade soberana do estado de dar realização concreta aos direitos reconhecidos em títulos executivos. O direito processual civil brasileiro sempre reconheceu como formas de…

Cédula de Crédito Comercial nº ........ Havendo o INTERESSADO manifestado ao EXEQUENTE e a EXECUTADA o seu desejo em adquirir, mediante alienação judicial por iniciativa particular, o imóvel assim descrito: “............, registrado sob a matrícula nº ..., livro ......, no Cartório do .......; o referido imóvel encontra-se hipotecado/penhorado ao Banco do Nordeste S/A em processo movido contra a empresa ...........; ajustaram-se as partes nos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA…

pressupondo, sempre, a iniciativa do exequente, posto que não pode ser compelido, contra a sua vontade, a receber coisa diversa para solução de seu crédito. O juiz deverá abrir o procedimento de expropriação abrindo oportunidade para que o exeqüente requeira a “adjudicação” dos bens penhorados, oferecendo preço não inferior ao da avaliação. Art. 685-A. É lícito ao exeqüente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados. Se o valor…

pois pode ocorrer do bem haver sofrido desvalorização, a afastar a alegação de preço vil. Caso contrário, o percentual de 30% pago pelo bem, sem motivo justificado, implica em preço vil, a autorizar a aplicação do artigo 692 do CPC. Verifica-se, assim, que o executado está correto ao proceder à impugnação do leilão. 2ª QUESTÃO: A Lei n° 11.382/06 criou uma nova modalidade de expropriação dos bens penhorados em fase executiva ou processo autônomo de execução. Trata-se da alienação por…

inicia-se a fase da “expropriação” que é a retirada compulsória dos bens que pertencem legitimamente ao patrimônio do executado. Sua finalidade é promover a satisfação do credor, pela alienação forçada ou transferência coativa do Estado-juiz, seja pela entrega de bens do devedor, seja pela venda, particular ou pública, com a consequente conversão em dinheiro, seja pelo usufruto dos bens, nos quais ele se paga com os frutos e rendimentos que eles produzirem. Com o advento da lei…

analisadas as formas de expropriação dos bens do devedor estabelecidas no processo de execução, nos casos em que não há o cumprimento voluntário da obrigação por parte do executado, fazendo com que o Estado-Juiz deva atuar materialmente para que o direito do exequente seja satisfeito coativamente. São analisados, para tanto, os institutos da adjudicação, da alienação por iniciativa particular, da arrematação e do usufruto executivo. PALAVRAS-CHAVES: Expropriação. Adjudicação. Alienação.…

como prioridade a alienação de bens do devedor em hasta pública - arrematação, seguida da adjudicação em favor do credor e usufruto de imóvel ou de empresa. Eram apenas 03 (três) meios executivos. Tal redação foi totalmente revogada pela lei supra mencionada, existindo atualmente 04 (quatro) possibilidades de expropriação dos bens do executado. Assim, este trabalho dedica-se ao estudo destas formas de expropriação, delimitadas pelo art. 647 do CPC em seus incisos. 1.2 - Previsão…

quantia que lhe é devida, ou por meio do usufruto da coisa penhorada. A lei 11.382/2006 introduziu algumas alterações no sistema expropriatório, a adjudicação, que antes figurava em segundo lugar na ordem estabelecida o art. 64, passou a ser a primeira; a alienação por iniciativa particular, inclusive com a utilização da rede mundial de computadores, que não existia, passou a constar como segunda modalidade,relegando a hasta pública para terceira; o usufruto só pode recair sobre bens…

APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL1 Antonio Araújo de Andrade2 Wilker Batista Cavalcante3 RESUMO: O judiciário brasileiro tem padecido do excesso de demandas colocadas sob sua tutela, os processos que tem a administração pública no polo ativo tem grande parcela desta sobrecarga. A execução fiscal tem um papel importante na arrecadação pelos entes públicos, e por isso deve ter a atenção de propostas que levem a seu…