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impede a isenção da pena. O que importa é a denúncia, quando era possível evitar as consequências do delito ajustado. o 5. Aliciação para Motim ou Revolta (Impropriamente Militar) _____________________________________________________________________________________________________ Rua Pouso Alegre, 657 sala 17 - Floresta - BH- MG - (31) 3421-3907 | (31) 3444-2817 | (31)8785-2000 3 faleconosco@fatimasoares.com.br www.fatimasoares.com.br _____________________________________________________________________________________ Art. 154. Aliciar militar ou assemelhado para a prática de qualquer dos crimes previstos no capítulo anterior: Pena – reclusão, de dois a quatro anos. O sujeito ativo é qualquer pessoa, militar ou civil (este na esfera federal). No caso do civil praticando a conduta contra a instituição militar estadual, poderá configurar o crime previsto no art. 286 do CP, se a aliciação for pública. Aliciar consiste em convidar, seduzir, atrair, um, dois ou mais militares para a prática dos crimes mencionados no diploma. Muito embora, o título do diploma indique o “motim ou a revolta”. Na redação do tipo prevê qualquer dos crimes previstos no capítulo anterior e o nome do capítulo é “do motim e da revolta”, mas, inclui-se por exemplo, a organização de grupo para a prática de violência. A aliciação se dá por qualquer meio. Ex.: rádio, televisão, panfletos etc, sendo indispensável que chegue ao…

pertencente aos cidadãos), que estenderam-se ao latim "politicus" e chegaram às línguas europeias modernas através do francês "politique" que, em 1265 já era definida nesse idioma como "ciência do governo dos Estados".2 O termo política é derivado do grego antigo πολιτεία (politeía), que indicava todos os procedimentos relativos à pólis, ou cidade-Estado. Por extensão, poderia significar tanto cidade-Estado quanto sociedade, comunidade, coletividade e outras definições referentes à…

medida não é a solução para os problemas ora enfrentados devido aos delitos dos menores. A nossa constituição federal define que é imputável ao código penal os maiores de 18 anos, os menores são julgados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Por certo, as medidas socioeducativas que são tomadas não são tão diferentes das penas aplicadas aos demais. Com efeito, que o objetivo da aplicação das mesmas deveria ser a reintegração e recuperação do jovem junto à sociedade. Infelizmente…

"politikós" (dos cidadãos, pertencente aos cidadãos), que estenderam-se ao latim "politicus" e chegaram às línguas europeias modernas através do francês "politique" que, em 1265 já era definida nesse idioma como "ciência dos Estados".O termo política é derivado do grego antigo πολιτεία (politeía), que indicava todos os procedimentos relativos à pólis, ou cidade-Estado. Por extensão, poderia significar tanto cidade-Estado quanto sociedade, comunidade, coletividade e outras definições…

regras não explícitas. Buscam desenvolver tanto teses positivas, analisando as políticas, quanto teses normativas, fazendo recomendações específicas. Esses, chamados de cientistas políticos, medem o sucesso de um governo e de políticas específicas examinando muitos fatores, inclusive estabilidade, justiça, riqueza material, e paz. Enquanto os historiadores olham para trás, buscando explicar o passado, os cientistas políticos tentam iluminar as políticas do presente e predizer e sugerir…

tenciona o reconhecimento da cidadania e da garantia de direitos sociais. Diante da precariedade nos direitos básicos de alimentação, educação e saúde a atual situação dos jovens brasileiros carentes que não possuem o direito de escolher se irão ou não ser fisicamente ativo. Na prática esportiva visualiza-se o papel do lúdico da atividade com contribuição na criatividade, e a competição. A prática de esporte tende a trazer inúmeros benefícios, além do mental e físico tende a trazer…

racional, isso não quer dizer que deixamos de ser um animal que age por instinto, onde, politicamente, tudo dependerá de nossas ações. Muitas vezes deliberamos de maneira equívoca o termo política e animal, não tendo quaisquer respaldos inerente, outorgando, simplesmente, a responsabilidade para outrem, tendo a displicência do ato de fazer a reflexão e o desfecho propriamente dito. Segundo o dicionário Houaiss, o significado de política seria: 1 arte ou ciência de governar; 2…

atividade dos cidadãos que se ocupam dos assuntos públicos com seu voto ou com sua militância. A palavra tem origem nos tempos em que os gregos estavam organizados em cidades-estado chamadas "polis", nome do qual se derivaram palavras como "politiké" (política em geral) e "politikós" (dos cidadãos, pertencente aos cidadãos), que estenderam-se ao latim "politicus" e chegaram às línguas europeias modernas através do francês "politique" que, em 1265 já era definida nesse idioma como…

europeias modernas através do francês "politique" que, em1265 já era definida nesse idioma como "ciência do governo dos Estados".2 O termo política é derivado do grego antigo πολιτεία (politeía), que indicava todos os procedimentos relativos à pólis, ou cidade-Estado. Por extensão, poderia significar tanto cidade-Estado quanto sociedade, comunidade, coletividade e outras definições referentes à vida urbana. O livro de Platão traduzido como "A República" é, no original, intitulado…

racional, isso não quer dizer que deixamos de ser um animal que age por instinto, onde, politicamente, tudo dependerá de nossas ações. Muitas vezes deliberamos de maneira equívoca o termo política e animal, não tendo quaisquer respaldos inerente, outorgando, simplesmente, a responsabilidade para outrem, tendo a displicência do ato de fazer a reflexão e o desfecho propriamente dito. Segundo o dicionário Houaiss, o significado de política seria: 1 arte ou ciência de governar; 2…