Contratos eletronicos

Questões complementares de Direito Civil. 1. Conduta do aliciador na prestação de serviço. “Art. 608. Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante dois anos.” Trata-se de extinção do contrato por culpa de terceiro, onde este tendo conhecimento de prestação de serviço em curso seduz o prestador de serviço com uma nova proposta mais vantajosa, ocasionando a dissolução do contrato de prestação de serviços anterior. O terceiro deve indenizar o antigo contratante com o valor de dois anos de remuneração do prestador de serviços. Pelo princípio da relativização dos contratos, as relações contratuais produzem obrigações restritas às partes, mas geram oponibilidade erga omnes, pois a sociedade deve respeitar as relações jurídicas em curso, para seu adequado cumprimento. Após o adimplemento da relação contratual ficam as partes livres para contrair novos negócios jurídicos, não sendo justo que terceiros atuem como se desconhecessem os contratos, desrespeitando-os para a satisfação de seus interesses pessoais, ofendendo as finalidades éticas do ordenamento jurídico. O terceiro ofensor não será o único punido, poderá ser responsabilizado também o prestador de serviços, que ocasionou transtornos e possíveis prejuízos em decorrência do inadimplemento contratual, podendo fixar o magistrado perdas e danos na ausência de cláusula…

patrões. Há fazendeiros que, para realizar derrubadas de matas nativas para formação de pastos, produzir carvão para a indústria siderúrgica, preparar o solo para plantio de sementes, entre outras atividades agropecuárias, contratam mão-de-obra utilizando os contratadores de empreitada, os chamados "gatos". Eles aliciam os trabalhadores, servindo de fachada para que os fazendeiros não sejam responsabilizados pelo crime. Esses gatos recrutam pessoas em regiões distantes do local da…

agregado à produção – simplesmente não custam nada, não valem nada e por isso, não merecem nenhum tipo de cuidado ou garantia de suas vidas. O trabalho em condições análogas à de escravo, nos dias atuais, se manifesta com a presença de alguns elementos que não (*) Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Administrador de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Cunha, Estado de São Paulo (2001 a 2004). Especialista em Direito Processual Civil pela…

indenização por dano moral em razão de ter submetido trabalhadores a condição análoga à de escravo (fevereiro de 2005). A expressão trabalho escravo traz a nossa mente lembranças das condições desumanas nas quais antigamente trabalhadores eram submetidos com a finalidade de suprir os anseios econômicos de seus senhores. Em 1888, foi assinada a Lei Áurea, que aboliu a escravatura no Brasil, devolvendo a liberdade a todos os trabalhadores. Passado mais de 115 anos da entrada em…

exercê-la no estrangeiro. A convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional (mais conhecida como Convenção de Palermo) define, em um de seus Protocolos Adicionais, o Tráfico de Pessoas como “o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou…

RESUMO O tráfico de mulheres é uma das modalidades do tráfico de pessoas mais praticadas no mundo. O tráfico de mulheres em sua essência se presta a escravidão sexual e à venda da mulher como objeto sexual, muitas vezes contra a sua vontade. O tráfico de mulheres tem aumentado muito nos últimos anos, isso esta ligada a diversos aspectos negativos desde o grande crime organizado, e o grande numero de entorpecentes que esta circulando, virou um mercado muito lucrativo e atrativo, e a…

da Justiça, realizado no âmbito de projeto implementado com o UNODC (Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crimes) evidencia que o Estado de Goiás é o principal exportador de mulheres, seguido por Ceará, São Paulo e Rio de Janeiro. Entretanto, sabe-se que as redes de tráfico atuam em todos os estados brasileiros. Todavia, é interessante observar que as causas que estimulam o tráfico não são as mesmas. Ceará, Rio de Janeiro e São Paulo são apontados por serem pontos de saída do…

O contrato de prestação de serviços é o negócio Jurídico pelo qual alguém - o prestador - compromete-se a realizar uma determinada atividade com conteúdo lícito, no interesse de outrem - o tomador -, mediante certa e determinada remuneração. Trata-se de um contrato bilateral, pela presença do sinalagma obrigacional, eis que as partes são credoras e devedoras entre si. O tomador é ao mesmo tempo credor do serviço e devedor da remuneração. O prestador é credor da remuneração e devedor…

maior incidência do delito, tipo penal e sua aplicabilidade, pesquisas realizadas com consultas a doutrinas e bibliografias especializadas, que são raras, depoimentos de vítimas, artigos de jornais, consultas realizadas junto ao Departamento de Polícia Federal, sites da internet, entre outras fontes de pesquisa. A grande dificuldade na obtenção dos números e valores exatos a respeito das pessoas vítimas do tráfico se explica pela carência de dados a prejudicar um resultado único,…

Essa apuração parlamentar escancarou a realidade de um quadro preocupante e vergonhoso, incompatível com uma República cujo regime constitucional se sustenta na dignidade da pessoa humana e na promoção dos direitos humanos. Nesse sentido, os argumentos adiante expendidos se espelham nos relatos de crianças, adolescentes, agentes aliciadores e profissionais que militam no enfrentamento desse problema, ouvidos durante o mencionado inquérito parlamentar. É o retrato da crueldade e infâmia a…