Aldair Procurou Assistência De Profissional Da Advocacia

A prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a incapacidade somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico e condição de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado. 4. Laudo médico peremptório ao afirmar a inexistência de incapacidade laborativa total da parte autora. 5. O juiz não deve se afastar das conclusões do laudo pericial quanto ausentes outros elementos que o contrarie. 6.…

sustentou a improcedência do pedido.A parte ré requereu o chamamento ao processo das empresas WS Transporte Rodoviário Ltda., WS Indústria e Comércio Ltda. e WS Indústria de Móveis de Aço Ltda. EPP.Foram concedidos à demandada os benefícios da assistência judiciária gratuita.Sobreveio réplica.Decisão do Juízo rejeitou as preliminares invocadas.A ré interpôs Agravo Retido e a União ofereceu contraminuta.Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Fundamento e…

do Código de Processo Civil. Sem custas processuais ou honorários de advogado nesta instância judicial, nos termos do artigo 55, caput, da Lei federal nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei federal nº 10.259/2001. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à autora, ante o requerimento expresso feito na petição inicial, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei federal nº 1.060/1950. Após o trânsito em julgado, ao arquivo,…

2009. NR. PROTOCOLO : 200901281489 AUTOS NR. : 90 NATUREZA : INDENIZACAO REQUERENTE : VALDIVINO JOSE DA SILVA REQUERIDO : IVONILDO E IVONALDO LTDA ADV REQTE : 57069 RJ - JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA DESPACHO : DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, NO QUE PERTINE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 09/ 07/2009, ÀS 13:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SSE O REQUERIDO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 (DEZ) DIAS, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA COM…

prejuízo próprio ou da família, não havendo necessidade de apresentar provas nesse sentido. Colaciona farta jurisprudência dos tribunais pátrios visando embasar essas teses. Ao final, pugna pelo provimento do agravo com o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, de forma a permitir a análise da apelação sem a necessidade de recolher o preparo. Examinados. Decido. A consequência do pedido feito nesta instância judicial é obter o processamento da apelação, restringindo-se,…

majoração de honorários advocatícios. Todavia, o fundamento não pode se dar com base no §4º, do art. 20 do CPC, como requereu a apelante, mas de acordo com o §4º do mesmo dispositivo anteriormente destacado. Nesse passo, de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, bem como a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido (alíneas “a”,”b” e “c” do § 3º do art. 20 do CPC), mostra-se inadequado o valor…