Adoçao De Crianças Por Casais Homoafetivos

possibilidade jurídica de adoção por casais homoafetivos The legal possibility of adoption for homoaffective couples Carla Luciane Bettio 1 Resumo: No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4277, a Suprema Corte Brasileira reconheceu, por unanimidade, a união estável entre casais homossexuais. Reconhecida a união homoafetiva como entidade familiar, surge o desejo de tais casais constituírem família, ensejando expectativas em adotar uma criança ou adolescente. Eis então

1- Tema Adoção 2- Delimitação do tema Adoção por casais homoafetivos no Brasil 3- Justificativa Atualmente há grande controvérsia no que tange à adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos no Brasil. Ainda que a sociedade brasileira esteja avançando no sentido de aceitar melhor a diversidade sexual, é fato que em se tratando de adoção, as pessoas ainda guardam consigo um forte conservadorismo que comumente as impede de emitir opiniões favoráveis sobre essa…

INSTITUTO DOCTUM DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA Faculdade de Ciências Jurídicas e Gerenciais de Manhuaçu-MG Adoção Unilateral Eliza de Oliveira Heiderich 7º período B Manhuaçu 2014 É de suma importância salientar preliminarmente, que a Constituição Federal tem como regra maior o respeito à dignidade da

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS FACULDADE MINEIRA DE DIREITO POSSIBILIDADE JURÍDICA DA ADOÇÃO HOMOPARENTAL Belo Horizonte 2014 POSSIBILIDADE JURÍDICA DA ADOÇÃO HOMOPARENTAL Projeto de Pesquisa Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito de aprovação da disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica

Direito Trabalho de Psicologia Jurídica – Adoção por Homossexuais Beatriz Silva Urel - 293911 Lucas Almeida Perin 293746 Letícia Zanotti Barbi - 293961 Matheus Luan Conti da Silva – 293489 Renato Aparecido Pereira 203744 Lins-SP 2012 BEATRIZ SILVA UREL LUCAS ALMEIDA PERIN LETÍCIA BARBI ZANOTTI MATHEUS LUAN CONTI DA SILVA RENATO PEREIRA ADOÇÃO POR HOMOSSEXUAIS

bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”, e reforça no enunciado do art. 5º que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, mas quando diz respeito a adoção por casais homossexuais ou a própria união entre os mesmos, o tratamento jurídico é bem diferente. O art.3°, parágrafo IV, da CF/88 estabelece que: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV -…

CATEGORIA EM ANDAMENTO A sexualidade na justiça: quando a adoção torna-se um sofrimento para os casais homossexuais 1. RESUMO A forma de união tradicional, integrando um homem uma mulher e seus filhos, já não comporta a realidade atual da família, que vem fugindo desse padrão e se desdobrando em diferentes formas de agrupamento, como os casais homoafetivos. Porém, os valores morais que revestiam o modelo conservador ainda estão impregnados na sociedade, de modo que recai nos…

KARINE OLIVEIRA VALÉRIA BRANDÃO ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS Vila Velha 2014 ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS A estrutura familiar vem sofrendo alterações ao longo da história. O modelo familiar tradicional, que até pouco tempo atrás era comum, consistia na união entre um homem e uma mulher com objetivo da procriação, concentração e transmissão de patrimônio (Costa, 2006). Segundo Foucault (1977), a sociedade tentou reduzir a sexualidade ao casal – ao casal heterossexual e se…

A adoção tem o intuito de possibilitar ao menor abandonado ou órfão a sua inserção em uma família que poderá lhe proporcionar o desenvolvimento físico, educacional, moral e espiritual, criando-se um vínculo afetivo com a mesma. Dessa forma, pode-se dizer que para o adotante, é o ato em que se toma uma pessoa como adotado para si como filho, detendo a sua guarda e responsabilizando-se por todas as questões legais, como se fosse um filho biológico (PRADO, 2006). O instituto de adoção no…

Cidadania e Justiça STF reconhece adoção de criança por casal homoafetivo Direitos Ministra Cármen Lúcia argumentou em seu parecer que o conceito de família não pode ser restrito por se tratar de casais homoafetivos por Portal Brasil publicado: 20/03/2015 11h59 última modificação: 20/03/2015 12h04 Itens relacionados Resolução institui cotas para negros em concursos do STF e CNJ “Novo código significa mais justiça para todos”, afirma Dilma Ministras e presidente do Supremo Tribunal…