Adjudicação Consignação Pagamento

hipoteca, penhor ou anticrese. Segundo o art. 1.048, CPC, os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. De acordo com o art. 1.049, CPC, os embargos serão distribuídos por dependência e correrão em autos distintos perante o mesmo juiz que ordenou a apreensão. De…

imprimir o boleto bancário correspondente, lembrando que a homologação da inscrição somente se dará após o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). 2.1.2.1. Todos os examinandos inscritos poderão reimprimir seu boleto bancário, caso necessário, no máximo até as 23h59min do dia 15 de julho de 2014, quando este recurso será retirado do site da FGV, para pagamento neste mesmo dia, impreterivelmente. A FGV não enviará boleto bancário por e-mail a…

1. Nota de encomenda do cliente 5.1.3.3.2. Reclamação do cliente 5.1.3.3.3. Pedido de produção 5.1.3.3.4. Pedido de compra 5.1.3.3.5. Devolução 5.1.3.3.6. Controlo de matéria-prima 5.1.3.3.7. Ordem de produção 5.1.3.3.8. Pedido de pagamento 5.1.3.3.9. Ordem de pagamento 5.1.3.3.10. Nota de entrega 5.1.3.4. Diagrama de classes 5.1.3.4.1. Produção / compra 5.1.3.4.2. Venda 5.2. Projeto Pág. 118 Pág. 119 Pág. 120 Pág. 121 Pág. 121 Pág. 122 Pág. 122 Pág. 125 Pág. 128 Pág. 130 Pág. 130…

de Justiça ou Serviço Anexo Fiscal autorizado pelo Conselho Superior da Magistratura. 3.2. A inutilização ou incineração de processos de execuções fiscais só poderá ocorrer em relação àqueles arquivados há mais de 1 ano em virtude de anistia,pagamento ou qualquer outro fato extintivo. Anistia= Ato do poder legislativo pelo qual se extinguem as consequências de um fato punível e qualquer processo sobre ele. 3.3. Essa autorização será precedida de informação prestada pelo…

adaptada) Mateus está internado em hospital da rede particular de saúde em estado grave. João Carlos, seu pai, promete recompensa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à equipe médica, caso seu filho seja curado. Operada a cura, os médicos reivindicam o pagamento da recompensa prometida. Nessa situação, a manifestação de vontade está contaminada por algum vício? Identifique-o, conceitue-o, aponte seus requisitos e explique a sua consequência para a promessa realizada. Questão Objetiva 1…

às prestações de serviços cujos preços sejam fixados pelas autoridades públicas.5 b) Aplicação do Imposto sobre o Valor Acrescentado às operações tributáveis efectuadas pelas agências de viagens e operadores turísticos.6 c) Regulamentação do pagamento e reembolsos do Imposto sobre o Valor Acrescentado.7 Artigo 6 São revogados, a partir da data da entrada em vigor do Código IVA, os Códigos do Imposto de Circulação e do Imposto de Consumo, bem como a legislação complementar…

prestações de serviços cujos preços sejam fixados pelas autoridades públicas. b) Aplicação do Imposto sobre o Valor Acrescentado às operações tributáveis efectuadas pelas agências de viagens e operadores turísticos. c) Regulamentação do pagamento e reembolsos do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Artigo 6 São revogados, a partir da data da entrada em vigor do Código IVA, os Códigos do Imposto de Circulação e do Imposto de Consumo, bem como a legislação complementar respectiva.

além de penhorar, fará a avaliação dos bens, fazendo constar o seu valor: De um ato de penhora. 60. Os bens penhorados e avaliados, serão vendidos judicialmente. Este ato chama-se: Praça. 61. No processo trabalhista é preferencial a: Adjudicação. 62. No processo trabalhista a execução pode começar por: Ato do Juiz. 63. A Relação de Trabalho é um __________, do qual a relação de emprego ou __________ é uma das __________. gênero, contrato de Trabalho,…

convalescimento de uma lesão. Para que haja prescrição é necessária a presença dos seguintes requisitos: direito subjetivo lesado fazendo nascer a pretensão + inação + transcurso de tempo previsto em lei. Ex. prazo para reclamar da seguradora o pagamento da indenização, prazo para exigir indenização, prazo para pleitear a repetição do indébito, prazo cobrar alimentos, e, ainda, qualquer pretensão creditícia que não tenha prazo específico (art. 205) e que, por tal motivo, se submeterá ao…

constituída, modificativa ou extintiva. A validade e eficácia do contrato, como um direito creditório, dependem da: • Licitude de seu objeto, que não pode ser contrário a lei, a moral, aos princípios da ordem pública e aos bons costumes; Exemplo, pagamento pelo assassinato de alguém, jogos de azar, o exercício ilegal de uma profissão, dentre outros. CONTRATOS EM GERAL Requisitos • Possibilidade física (artigos 234, 238, 239, 248, 393 e 399 do Código Civil) ou jurídica (artigos 1717,…