Adjudicação Compulsória

interesse”. Partes expressivas dos autores são unânimes em afirmar que licitação é um procedimento no qual sobressai a vantagem para a Administração Pública, através da disputa entre os proponentes ou concorrência administrativa, para alienação ou adjudicação ao autor da melhor proposta. No Brasil, a primeira regulamentação ocorreu através do Código de Contabilidade Pública da União e seu regulamento em 1922, porém depois foi normat izada pelo Decreto 200/1967, especificamente nos…

paralela é considerada ilícito civil e pode gerar a condenação em perdas e danos e a cessação dos atos violadores por meio das medidas previstas na lei, exceto se houver o consentimento do titular ou em caso de licença compulsória. Outra novidade é a possibilidade da adjudicação de um registro de marca por ação judicial ao titular da marca estrangeiro protegido pela Convenção da União de Paris, quando a marca for concedida no Brasil a agente ou representante da empresa estrangeira sem…

imóvel; - O Decreto 93.240/86, dispõe que sobre a exibição das certidões previstas, dando a faculdade ao comprador de exigir ou dispensar tais certidões, ao dispensar ele responsabiliza-se por eventuais débitos; - Conforme súmula do STJ, a adjudicação compulsória não precisa ter compromisso registrado; - No ato de incorporação de empresas não há a necessidade de apresentação das certidões do INSS e da Receita Federal, pois, ao incorporar uma empresa é incorporado o seu ativo e o…

princípios da vinculação ao instrumento convocatório e o do julgamento objetivo. A doutrina comumente menciona, ainda, como princípios implícitos específicos e o da competitividade, o do procedimento formal, o do sigilo das propostas e o da adjudicação compulsória. 1.3- Obrigatoriedade de Licitação e Exceções A regra geral é a necessidade de a Administração Pública como um todo, previamente à celebração de contratos administrativos, realizar licitação, em decorrência do princípio…

concorrência). 9.3.8 Princípio da adjudicação compulsória Segundo Hely Lopes Meirelles (1989:244),Significa que a Administração não pode, concluído o procedimento, atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor. “A adjudicação ao vencedor é obrigatória, salvo se este desistir expressamente do contrato ou o não firmar no prazo prefixado, a menos que comprove justo motivo. A compulsoriedade veda também que se abra nova licitação enquanto válida a adjudicação…

preteridos. Assim, aquela compra e venda será ineficaz. Aqui, o negócio é existente, válido e é eficaz. Ele somente não produz efeito em relação ao condômino preterido, porque ele terá o prazo de 180 dias (DECADENCIAL) para ajuizar a AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, porque ele vai dizer que essa compra e venda é existente, é eficaz, mas ele só é eficaz para terceiros e não para ele próprio. Haverá, aqui, um litisconsórcio passivo necessário pela natureza da relação jurídica (entre…

jurisprudência que a pretensão do interessado tanto pode ser exercitada através da ação de preferência, propriamente dita, quanto da ação de anulação de venda cumulada com adjudicação compulsória ou simplesmente ação de adjudicação, porque o que se pretende com a ação, na sua essência, é verdadeiramente obter a adjudicação do bem, ou seja, a transferência judicial do bem que foi alienado pelo condômino, pelo arrendador ou pelo locador a terceiro em desconformidade com a lei. 6 …

um depósito que deveria converter-se em pagamento inicial uma vez “aperfeiçoado o negócio"; b) Pão de Açúcar, por dependência, propõe uma ação visando a adjudicação compulsória das ações objeto do "contrato preliminar de compra e venda". A decisão de primeira instância deu pela procedência da consignatória e improcedência da adjudicação compulsória. Tal decisão foi reformada em segunda instância e restaurada em grau de recurso extraordinário. 3. AS DECISÕES Neste Capítulo são…

no Cartório, com a averbação de prova do pagamento ou carta de anuência do credor. B. Por via principal Extingue-se por via principal, quando deixa de existir por causa específica independente da obrigação. As hipóteses mais comuns são: a. Adjudicação em Leilão: Notificado o credor hipotecário pode o imóvel ser penhorado e adjudicado em leilão, se isso acontece, é umas formas independentes e extingue a hipoteca. b. Pela perempção (devido ao tempo): passado determinado tempo a…

estará isento do recolhimento do ITBI; d) Instrumento particular de cisão e incorporação: ata de assembleia, protocolo de justificativa e laudo de avaliação. 6. Títulos Judiciais a) Formal de Partilha, carta de sentença e adjudicação compulsória: para serem passíveis de registro, devem cumprir o item 54.1 das Normas da CGJ. b) Averbação de penhora e seu cancelamento: por alteração feita pelo Código de Processo Civil, a penhora deixa de ser ato de registro e passa a ser…