Acerca Do Regime Legal Dos Concursos Públicos Assinale A Opção Correta

propriedade, na hipótese de uma autoridade estadual competente, no exercício de suas funções institucionais, vier a utilizar propriedade particular para se evitar iminente perigo público, não será devida qualquer indenização ulterior ao respectivo proprietário pela utilização do bem, salvo se houver dano. Acerca dos princípios constitucionais, julgue o item seguinte. 57 Não viola o princípio constitucional da separação dos poderes a apreciação, pelo Poder Judiciário, do ato…

mero juízo de conveniência e oportunidade da Administração, podendo ocorrer até antes da assinatura do contra to. (c) prévia, integral e justa indenização, podendo, por isso, se dar por qualquer motivo e a qualquer tempo. (d) razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa conduta. 3. (OAB/FGV – 2010.3) Sendo o contrato administrativo nulo, é correto afirmar que (a) a declaração de nulidade não opera…

colateral. (E) o adotante e quem foi cônjuge do adotado. 2- (Defensoria Pública/MA_2003) Considere as afirmações abaixo sobre o regime de bens entre cônjuges. I. É admissível a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, devendo ser apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados direitos de terceiros. II. O regime da separação de bens é obrigatório se a mulher for maior de 50 (cinqüenta) anos. III. Se o da comunhão…

MPU-2010 Ao perceber as dificuldades dos nossos alunos em relação a material de estudo, iniciamos uma extensa pesquisa para catalogar as questões de concursos já realizados pelo CESPE/UNB com o mesmo conteúdo cobrado no edital do MPU-2010. O objetivo desse material é demonstrar como a banca aborda os temas do Direito Administrativo em concursos. Por fim, temos a honra de apresentar a você, futuro servidor do MPU, a 2ª Edição do livro “DIREITO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO”, de minha…

Publicidade; Legalidade; Moralidade; 2*Em termos amplos, qual a finalidade da lei? Assinale a alternativa correta: (a)A criação de obrigações para todas as pessoas. (b)A realização do desejo das pessoas. (c)A concretização dos interesses individuais. (d)A determinação dos deveres a serem seguidos por todos. (e)O atendimento do interesse público. 3* Assinale a alternativa correta para definir cargo público: (a)Conjunto de atribuições definido para o exercício de uma atividade…

CESPE/UnB – BACEN/2013 • • Nas questões de 1 a 100, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção da sua prova. Sempre que utilizadas, as siglas subsequentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinte forma: ADCT = Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; ADI = ação direta de inconstitucionalidade; BACEN = Banco

11343/06 e lhe foi aplicada a pena de um ano e oito meses de reclusão, reduzida em razão do § 4º do citado artigo. Na decisão, é reconhecida sua primariedade e determinada a pena-base no mínimo legal em razão das favoráveis circunstâncias judiciais. Ante o exposto, indaga-se: é possível a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena e sua substituição por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução, face à expressa vedação do art. 33 § 4º, da referida…

igual a R$ 20,00, enquanto o valor de W deve ser igual a R$ 3.400,00. A) C, C B) E, C C) C, E D) E, E E) N.R.A. ANÁLISE DA QUESTÃO 1: Você marcou corretamente a letra D. Questão de concurso 4428 2 . Acerca de controle patrimonial e inventário rotativo, julgue os itens a seguir em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) O controle patrimonial de uma organização é feito com relação a seus bens tangíveis, ou seja, aqueles que têm forma e que…

Considerando o Direito Penal brasileiro em vigor, assinale, nas questões de 01 a 10, sempre a alternativa CORRETA: 01. A estrita obediência hierárquica é uma causa de exclusão: a) da ação. b) da tipicidade. c) da ilicitude. d) da culpabilidade 02. O prévio consentimento do titular do bem jurídico atingido por determinada conduta lesiva, desde que tenha sido dado livremente, por pessoa capaz de consentir e que possa dispor do aludido bem, constitui, segundo a doutrina: a) Hipótese…

MEDEIROS 1 (CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário) Acerca dos requisitos para a investidura em cargo público, assinale a opção correta. a) As universidades podem prover seus cargos com professores estrangeiros. b) A idade mínima para a investidura em cargo público é dezesseis anos. c) A investidura em o cargo público é concretizada com a publicação da nomeação no Diário Oficial. d) Vinte por cento das vagas de todos os concursos públicos devem ser reservadas aos portadores de…