Acerca Do Quot Ilícito Tributário Quot

exatamente da mesma forma. Ele consta de dependentes pessoais do senhor (familiares ou funcionários domésticos) ou de parentes, ou de amigos pessoais (favoritos), ou de pessoas que lhe estejam ligadas por um vínculo de fidelidade (vassalos, príncipes tributários). Falta aqui o conceito burocrático de “competência” como esfera de jurisdição objetivamente delimitada. A extensão do poder “legítimo” de mando do servidor particular é em cada caso regulado pela discrição do senhor, da qual ele…

julgamento); o Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967 (que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores); a Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 (que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito); e demais normas da legislação pertinente”(pag.53) 25 Trabalho publicado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – BNDES no ano de 2000 66 Entendendo o Regime Próprio 16. O Regime Próprio e a Lei de…