Acerca Do Administrador Judicial Informe As Suas Atribui

conteúdo mais abrangente do que a “processo cautelar”, pois este pressupõe relação processual autônoma, distinta daquela do processo principal. Já “medida cautelar” abrangeria não só o processo cautelar, mas todas as providências e determinações judiciais, que visem assegurar, resguardar ou proteger o provimento final, ainda que não façam parte de um processo autônomo. 2. Características da tutela cautelar A tutela cautelar tem certas características que a identificam: 2.1.…

................................................................... 153 No próximo capítulo...................................................................................................... 154 Capítulo 5: Contratos Empresariais, Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência da Empresa......................................................................... 155 Objetivos da sua aprendizagem..................................................................................... 155 Você…

690/2008 trouxe subsídios para que o juiz busque maior equilíbrio entre os envolvidos durante a investigação criminal. O art. 155, caput, do CPP recomenda que o magistrado concentre a formação da sua livre convicção em provas produzidas em contraditório judicial. O art. 156, I, do CPP permite ao magistrado determinar, antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes. Nesse campo, portanto, as partes porventura participantes do inquérito…

situações qualificadas, exige autorização judicial. No sistema processual de investigação brasileiro atual, a investigação policial ainda possui uma tramitação triangular: polícia – juiz – MP; se há pedido de diligências: MP – juiz – polícia. Como o juiz não pode determinar de ofício diligências de investigação, o ideal seria que a tramitação do inquérito policial fosse direta entre polícia e MP e, sempre que se fizesse necessário requerimento judicial para quebra de direito…

resultado que provoca, pelo dano que efetivamente venha a causar na vítima, no caso, a doença psíquico - emocional. Para tanto, faz-se necessária perícia feita por psiquiatra ou outro especialista da área para que, por meio de um laudo técnico, informe ao magistrado (que não poderia chegar a tal conclusão sem uma opinião profissional) sobre a existência desse dano, inclusive fazendo a aferição do nexo causal. Pesquisa efetuada por Hirigoyen (HIRIGOYEN 2002, p.108 -111)…

maior é a pressão do tempo, podendo gerar concessões para o fechamento do acordo (Martinelli e Almeida, 1998). Informação: * Ato ou efeito de se informar dados acerca de alguém ou de algo, conhecimento, participação, instrução direção, conhecimento amplo e bem fundamentado, resultante da análise e combinação de vários informes; * A informação como questão central na negociação; * A importância da troca de informações; * A troca de informação como razão para cada lado…

O valor não foi pago, razão por que o TCE-SE encaminhou cópia do processo à Procuradoria Municipal para adoção de providências pertinentes. A propósito da situação hipotética acima descrita, na qualidade de procurador municipal, proponha a medida judicial que entender cabível para obrigar José da Silva a pagar a referida multa. Em seu texto, aborde todos os aspectos de direito material e processual pertinentes, observando que a petição contenha todos os requisitos legais, ou, se não for…

comercial. 2 - A sociedade que não cumpra o disposto no número anterior fica, apesar disso, obrigada pelos actos praticados em seu nome em Portugal e com ela respondem solidariamente as pessoas que os tenham praticado, bem como os gerentes ou administradores da sociedade. 3 - Não obstante o disposto no número anterior, o tribunal pode, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, ordenar que a sociedade que não dê cumprimento ao disposto no nº 1 cesse a sua actividade…

III. Redução do capital ...................................................................................51 Artigo 94.º (Convocatória da assembleia) ...................................................................51 Artigo 95.º (Autorização judicial) ...............................................................................51 Artigo 96.º (Ressalva do capital mínimo)....................................................................51 Código das Sociedades Comerciais - 5 …

BENS IMÓVEIS DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE: UM ESTUDO COMPARATIVO ENTRE O CÓDIGO CIVIL DE 1916 E O CÓDIGO CIVIL ATUAL ACERCA DA COMPRA E VENDA CRICIÚMA 2010 MÔNICA FENILE RIBEIRO ZOMER A LEGALIDADE DA TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE: UM ESTUDO COMPARATIVO ENTRE O CÓDIGO CIVIL DE 1916 E O CÓDIGO CIVIL ATUAL ACERCA DA COMPRA E VENDA Trabalho de Conclusão de Curso,…