A Respeito Dos Regimes De Bens Estabelecidos Pela Lei

remotos e de acordo com a lei, é formada pela união de pessoas de sexos diferentes, através da solenidade do casamento. Diante deste instituto jurídico, deve-se escolher o que chamamos de Regime de Bens, que regulará o patrimônio do casal e os protegerá no caso de separação judicial ou de fato. No que diz respeito à União Estável, ou seja, quando homem e mulher se unem sem o instituto formal do casamento, resta claro que também haverá proteção legal com relação aos bens, porém é…

ÍNDICE LEI DE BASES DA SEGURANÇA SOCIAL.........................................2 Lei n.º 32/2002 de 20 de Dezembro ....................................................2 Aprova as bases da segurança social...............................................2 CAPÍTULO I ........................................................................................................ 2 Objectivos e princípios ..................................................................................... 2 CAPÍTULO II ...

escolhem o regime de bens, salvo quando se tratar do regime de separaçao imposto em lei - art. 1641 CC. a) o silencio dos nubentrs em optar algum regime dd bens importa no estabelecimento do regime legal, que é o da comunhao parcial. b) o regime de bens começa a vigorar a partir do 1 dia de casamento civil. c) é possivel a alteraçao do regime mediante requerimento feito ao juiz de direito que deliberara a respeito fundamentando sua decisao. É possivel que quando unido pelo…

Notas: 1 Leia o seguinte texto: O Constitucionalismo social é um sistema que defende o regime constitucional, ou seja, um governo regulado por uma Constituição que organize o Estado e limite o seu poder, bem como, a inclusão de normas e preceitos relativos à defesa dos Direitos Humanos Fundamentais em seu texto. Surgiu nas transições das monarquias absolutistas para o Estado Liberal de Direito e tem como objetivo a proteção dos Direitos Humanos Fundamentais, sem os quais a pessoa…

As leis Portuguesas Portugal nasce coma formação dos reinos cristãos de Castela, Aragão, Navarra e Leão da luta pela expulsão dos mulçumanos, do domínio árabe, nos séculos IX e X. E um dos momentos mais importantes do inicio da história portuguesa foi o reinado de D. Diniz, entre 1279 e 1325 e um de seus atos foi a unificação da língua em todo o território, principalmente em documentos públicos antes escritos em latim. Sua Constituição teve sua revisão em 2005 VII REVISÃO…

Hediondos, insculpidos na Lei 8.072/90. É certo que o legislador infraconstitucional visando coibir o cometimento de infrações penais que atacam em grande monta os bens jurídicos, fez por bem conferir tratamento diferenciado aos sujeitos passivos de crimes (sentido lato) tidos por atrozes, em face do princípio da isonomia. Dispõe o texto taxativo do art. 1.º, da Lei n. 8072/90: Art. 1° São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, 7 de…

VARA CRIMINAL DE GOIÂNIA Lorena Mamedes de Jesus, brasileira, solteira, advogada regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob nº 12345 GO, com escritório profissional na Rua do Direito, Nº 01, vem com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º inciso LXVIII da Constituição Federal e art. 647 e SS. do Código de Processo Penal, impetrar: HABEAS CORPUS em favor de Tícia, brasileira, solteira, Acompanhante,…

cidade de Canoas, RS, CEP __________, por seus procuradores signatários in fine, constituídos na forma do instrumento público de procuração anexo, vem à presença de Vossa Excelência com fundamento na Carta Constitucional, art. 226, § 3°, Lei 8.971/94 e 9.278/96, Lei n° 5.478/68, e 11.340/2006, propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS, Em face de MÁRCIO, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador do R.G. __________,…

INTRODUÇÃO As Constituições Estaduais são fruto do Poder Constituinte Derivado ou Secundário, decorrente da previsão contida no artigo 25 da Constituição da República Federativa do Brasil (“Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição”). O Poder Constituinte Originário caracteriza-se por ser ilimitado, incondicionado, uno, indivisível e inalienável. Seu produto é a Constituição da República Federativa…

sanguinis. Proceda a diferenciação dos mesmos exemplificando. 2) Destaque a importância da Lei Interna como fonte de DIPRI, destacando o seu papel no contexto contemporâneo. 3) A Declaração Universal dos Direitos do Homem, garantiu a todos os cidadãos o direito a uma nacionalidade, entretanto, verifica-se que existem cidadãos considerados apátridas na atualidade. Conceitue o apátrida na atualidade bem como a concepção atual de cidadãos sem vinculo com nenhuma pátria. 4) Para a…