Express es Latinas

que se fundamenta em hipótese não provada. Opõe-se a a posteriori. B Bene Animatus – Bem-intencionado. Beneficium Juris Nemine Est Denegandum – A ninguém deve ser negado o benefício do direito. Bis Dat Qui Cito Dat – Quem dá depressa dá duas vezes. Bis De Eadem Re Non Sit Actio – Não cabem duas ações a respeito da mesma coisa. Bis In Idem – Incidência de dois atos sobre uma mesma coisa, como aplicar duas penalidades iguais, em épocas diferentes, a um mesmo empregado, ou fazer incidir a autoridade novo tributo, com nome diferente, sobre objeto já tributado por ela. Bona Est Lex Si Quis Ea Legitima Utatior – A lei é boa se usada legitimamente. Bona Fide – Boa-fé. Bona Fide Possessor – Possuidor de boa-fé. Bona Fidei – De boa-fé. Bona Fides Est Justa Opinio Qua Quis Rem Alienam Quam Possident Sua Existimat Alienam Ignorat – A boa-fé é a justa opinião pela qual alguém julga sua uma coisa alheia de que tem a posse e ignora que é alheia. Bona Fides Est Primum Ac Spiritus Vivificans Comercii – A boa-fé é o primeiro móvel e o espírito vivi-ficador do comércio. Bona Fides Non Patitur Ut Bis Idem Exigeatur – A boa-fé não tolera que se exija a mesma coisa duas vezes. Bona Gratia – De boa vontade. Bona Instantia Se Uti, Non Ca­lumniae Causa Se Infitias Ire – Deve litigar-se em boa instância e não contradizer-se caluniosamente. Bona Intelliguntur Cuisque Quae Aere Aliens Deducto Supersunt – Entendese por bem de alguém o que sobra, deduzido o direito dos outros. Bona Res – Em…

razão. A latere – ao lado. A non domino – que não vem do dono; da parte de quem não é dono. A posteriori – Pelo que se segue; segundo os acontecimentos previstos. A priori – Segundo um princípio anterior à experiência; segundo os acontecimentos não previstos. A quo – De quem, do qual; Tribunal de instância inferior de onde se origina o processo. Ab absurdo – Tomando como absurdo, método hipotético de discussão e demonstração da Escolástica. Ab aeterno – Desde a eternidade, desde…

presente em todos os contratos. A razão está em que o seguro se funda precipuamente nas mútuas afirmações que fazem os estipulantes, o que importa sejam as declarações firmadas dentro da veracidade e autenticidade. Sobre o assunto, consigna o art. 765 (art. 1.443 do Código revogado): “O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele…

tende à sua atuação por outra via, e que, mesmo, em numerosíssimos casos, há vontades concretas de lei cuja atuação só se concebe por obra dos órgãos públicos no processo; todavia, normalmente, esses órgãos só a pedido de uma parte podem promover à atuação (nemo iudex sine actore), de modo que, normalmente, a atuação da lei depende de uma condição, a saber, da manifestação de vontade do indivíduo; e diz-se que esse indivíduo tem ação, querendo dizer-se que tem o poder jurídico de…