CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO TRIBUT RIO

(Art.145, § 1º) Princípio da proibição de confisco (Art.150, IV) Demais Princípios Implícitos. 1. Tributos  1. 2. 3. - Conceitos Existem 3 tipos diferentes de tributos, de acordo com a função específica de sua existência, que são: Impostos; Taxas; Contribuições de Melhoria. 1.Tributos – Conceitos Impostos “ Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte....” . Dividem-se em: O Art. 16 do código tributário nacional define:  Impostos federais II - Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros IE - Imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados. IR - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados IOF - Imposto sobre Operações Financeiras ITR - Imposto Territorial Rural IGF - Imposto sobre Grandes Fortunas  Impostos Estaduais ICMS - Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores ITD - Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações de Qualquer Bem ou Direito  Impostos Municipais IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ITBI - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens e Imóveis e de Direitos Reais Relativos IVVC - Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos ISS - Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza 1.Tributos – Conceitos Taxas  O Artigo 77 do CTN define: “As…

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS Escola de Direito FGV DIREITO RIO Programa de Educação Continuada MBA em Direito Empresarial CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO ALFEU COLOMBO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso MBA em Direito Empresarial. FGV DIREITO RIO. Turma de DIREITO II – 2007, da cidade de Caxias do Sul. CAXIAS DO SUL 2007 ALFEU COLOMBO CRÉDITO DE…

153, II) 9 1.3. IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (IR) (art.153, III) 11 1.4. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) (art.153, IV).. 18 1.5. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) (art.153, V) 25 1.6. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) (art.153, VI) 31 1.7. IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS (IGF) (art.153, VII) 39 1.8. IMPOSTOS EXTRAORDINÁRIOS (Art.154,…

(IRPJ); •Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); •Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); •Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); •Contribuição para o PIS/Pasep; •Contribuição Patronal Previdenciária (CPP); Estadual: • Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Merca dorias e SobrePrestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Municipal: • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza…

feitos através de estudos bibliográficos, informações colhidas através de artigos, dissertações e sites especializados na internet. PALAVRAS-CHAVE: Sistema Simples, Microempresa, Empresa de Pequeno Porte. ABSTRACT This work has for objective to detach the “Simples” and to recognize the importance of this in relation to the small businesses and companies of small load. Due to the countless tributes, the companies leave a significant portion of your resources in form of…

post facto, com base em materiais veiculados na mídia escrita sobre a guerra fiscal dos portos no país. No primeiro tópico, expusemos uma revisão bibliográfica, a respeito dos incentivos fiscais pelo mundo, para se ter uma noção exata de como o mercado enxerga este assunto. No segundo tópico, realizamos uma demonstração, por meio de memória de cálculo de imposto a ser recolhido em qualquer importação, tanto por Santa Catarina, como por São Paulo, para assim constatar a diferença de…

2012/6º semestre RESUMO Um dos principais objetivos é estudar os principais conceitos inerentes à tributação nas empresas e seus reflexos no desempenho das mesmas. Demonstrar as características de cada tributo, suas bases de cálculo e alíquotas de cada um deles. Além de saber identificar, qual a melhor opção de Regime Tributário escolher para sua empresa. Palavras-chave: Tributos, Impostos, Taxas, Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real, Regime Tributário. …

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Qualit@s - Revista Eletrônica - ISSN 1677- 4280 - Volume 4 - 2005 / número 2 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: INSTRUMENTO EFICAZ DE GESTÃO EMPRESARIAL Alexandre Henrique Salema Ferreira Ana Maria da Paixão Duarte RESUMO Presencia-se uma época em que as empresas procuram se tornar cada vez mais competitivas. Em particular, elas enfrentam enormes dificuldades na otimização dos resultados operacionais, em razão da complexidade do sistema econômico. Convém, então, apontar a importância…

conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando os Convênios ICMS 81/93, 19/94, 27/95, 30/95, 50/95, 79/95, 96/95 e 51/96, publicados no Diário Oficial da União de 15 de setembro de 1993, 05 de abril de 1994, 07 de abril de 1995, 30 de junho de 1995, 30 de outubro de 1995, 13 de dezembro de 1995 e 07 de junho de 1996, bem como as normas contidas nos artigos 17 a 19 da Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, DECRETA: CAPÍTULO I DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA…