Extinção do crédito tributário: repetição e compensação

tributário. É correta a afirmação de que a restituição é o gênero do qual a repetição e a compensação são espécies? Restituição e ressarcimento perfazem conceitos correlatos (vide art. 74 da Lei 9430/96)? R.: Entendemos por restituição a devolução (via administrativa ou na judicial) de valores indevidamente pagos a título de tributo e, eventualmente, de valores pagos a título de multa e juros aplicados em caso de mora do sujeito passivo. A expressão restituição pode se referir a duas situações distintas: a) restituição do indébito tributário: situação em que a restituição serve à devolução de quantias pagas indevidamente pelo sujeito passivo; b) restituição pura e simples do tributo: situação em que o recolhimento dos valores foi devido, mas a legislação determina sua restituição, como maneira incentivar fiscalmente determinadas operações ou setores da indústria brasileira (a exemplo, da modalidade de drawback restituição), ou até mesmo como decorrência do próprio regime do tributo (como é o caso da restituição de valores cobrados a título de empréstimo compulsório, previsto no artigo 148, da CF/88). Especialmente em relação ao pedido de restituição do indébito tributário o contribuinte pode fazê-lo na esfera administrativa (seguindo, portanto, os procedimentos contidos na Lei nº 9.430/96 e na IN SRF nº 600/05), ou na esfera judicial nos casos em que: a) o pedido administrativo for julgado improcedente; ou, b) na ausência de pedido…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO II – DIREITO MATERIAL TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO VII REPETIÇÃO E COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Questão 01: Defina e relacione os conceitos de repetição, restituição e compensação do indébito tributário. É correta a afirmação de que a restituição é o gênero do qual a repetição e a compensação são espécies? Restituição e ressarcimento perfazem conceitos correlatos (vide art. 74 da Lei 9430/96)? Resposta:…

Questões 1. Defina o conceito de isenção tributária, relacionando-o, se possível, com a regra-matriz de incidência tributária e seus critérios. Explique também se a isenção pode ser considerada uma “exclusão do crédito tributário”, nos termos do artigo 175, I, do CTN, isto é, trata-se de “dispensa legal do pagamento”? O instituto da isenção possui distintas teorias e concepções que são aceitas pela doutrina brasileira, ao passo que em seu torno existem, também, diversas críticas.…

o aprendizado memorizado destas normas jurídicas. Por isso, vamos iniciar este tema tentando apenas memorizar tais hipóteses. São causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, do CTN): • • • • • • Moratória; Depósito do seu montante integral; Reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Concessão de medida liminar em mandado de segurança; Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em …

de gestão do Município cedidos pela Coordenadora de Planejamento, e outros documentos institucionais, como leis e regulamentações, também materiais fornecidos pela a Assistente Social e supervisora de Estagio I, Rafaela dos Santos Silva, e entrevista com alguns funcionários antigos na Instituição. A Secretaria Municipal de Saúde é vinculada ao Fundo Municipal de saúde e está localizada na Avenida Santo Antônio, S\N, Centro, com horário de atendimento ao público: 07h00min ás 12h00min e…

ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE A presente demanda foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia, de que trata a Lei nº 9958/00 ( certidão negativa de conciliação anexa - doc .....). DO MÉRITO O reclamante foi admitido na reclamada em .../.../..., para exercer a função de…

1 DO LANÇAMENTO O lançamento é o procedimento administrativo pelo qual se formaliza a obrigação tributária nascida abstratamente na lei e concretizada com a ocorrência do fato gerador. Quanto à natureza jurídica do lançamento, pode-se dizer que o mesmo possui natureza mestiça, pois é declaratório no que diz respeito a obrigação tributária, e também constitutivo tal qual ao crédito tributário, disposto no artigo 142, do CTN, em sua parte inicial. A atividade de lançamento cessa com a…

Obs: § único art. 22 CF – lei complementar federal poderá autorizar os Estados membros a legislar em matéria penal sobre questões específicas (interesse local). b) formal, de cognição ou de conhecimento: refere-se ao modo pelo qual há a exteriorização do Direito Penal. b.1 – imediata: lei Obs: ≠ norma: mandamento de um comportamento normal, oriundo do senso comum de justiça de cada povo. Regra proibitiva não escrita. Lei: regra escrita proibitiva feita pelo legislador com a…

Consumidor, especialmente no que tange ao art. 53 da Lei Consumerista, estipulou-se a impossibilidade de perda das prestações pagas em favor da financeira, pelo simples fato do inadimplemento, de forma que a demanda deve ser julgada extinta sem exame do mérito, em decorrência da ausência de devolução das quantias pagas antes da apreensão do veículo. Art. 53 - Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis, mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em…

o O juiz não pode fazer nem alterar o lançamento, mas pode anular, se constatar alguma ilegalidade. o A ação penal nos crimes de sonegação fiscal não pode ser iniciada antes de encerrado o processo administrativo fiscal (STF). d) Ato misto (natureza jurídica) 1ª. Corrente - ato declaratório 2ª. Corrente - ato constitutivo 3ª. Corrente - ato misto (doutrina prevalecente): • Declaratório da obrigação…