A Legislaçao Estabelece Os Modos De Aquisição E Perda Da

ART. 885 DO CPC, CONTRARIA O ART. 5°, INCISO LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988? Hamilton Gomes Luis Felipe Melo Neto Renata Mota INTRODUÇÃO O presente artigo tem por objetivo discutir a prisão civil imposta pelo art. 885 do CPC que estabelece a prisão de quem recebeu um título para firmar aceite ou efetuar pagamento, e se a recusa a devolver esse título ao detentor do direito. Para alcançar sua finalidade, a pesquisa aborda a constitucionalidade ou não do referido artigo…

37 RESUMO A contabilidade, ao longo dos anos, notoriamente vem acompanhando a evolução da sociedade, cidades e nações, concomitantemente com o avanço da complexidade nessas relações. Diante desse cenário onde estão ocorrendo alterações na legislação contábil, visando à adequação às normas internacionais, a fim de termos uniformidade e padronização das informações contábeis. Esse estudo visa discorrer sobre um importante subgrupo do Balanço Patrimonial que é o Ativo Não…

usando o nome, principalmente se este for sinônimo do êxito do empreendimento. A marca é um patrimônio da empresa, na hora de angariar empréstimos bancários, garantir crédito para negociação com outras empresas, penhorar ou dar como garantia para aquisição de produtos e serviços, penhorar para liberação de crédito em ação trabalhista, dentre outras situações, por isso é necessário ter o registro da marca e agregá-lo ao patrimônio ativo da empresa. As patentes, não menos importantes que…

FACULDADE RUY BARBOSA CURSO CIÊNCIAS CONTABÉIS Jamile de França Silva Aquisição de Participação Societária Salvador 2015 Jamile de França Silva Aquisição de Participação Societária Projeto de Pesquisa apresentado à Disciplina Contabilidade Avançada do Curso de Contábeis da Faculdade Ruy Barbosa, como exigência para a aprovação da mesma. Orientador: Profº Weber. Salvador,…

coisas: Trata-se do “complexo de normas reguladoras das relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem.” Clóvis Beviláqua. Visa regulamentar as relações entre os homens e as coisas, traçando normas para: aquisição, exercício, conservação e perda de poder dos homens sobre esses bens como para os meios de sua utilização econômica. Não, apenas os bens úteis à satisfação de suas necessidades. Não serão suscetíveis, o ar atmosférico, a luz solar, a água do mar…

Romano e sua evolução no ordenamento jurídico brasileiro, apresentando as disposições legais presentes no Código Civil e as reservas legais pertinentes, enfocando o surgimento de uma legislação especial para regular a alienação fiduciária de bens imóveis. Com a crescente expansão da economia brasileira e a aquisição de bens duráveis de alto valor, o contrato de alienação fiduciária se torna cada vez mais presente no cotidiano econômico. Além dos imóveis, participa do desejo e…

desenvolvimento e crescimento intelectual, qualificação social e profissional. O intuito deste Programa é oportunizar aos jovens uma experiência profissional um primeiro emprego, oferecendo formação técnico-profissional aos adolescentes de acordo com a legislação, onde este jovem aprenderá uma profissão específica que poderá lhe trazer vínculos empregatícios podendo contribuir futuramente na inserção deste jovem ao mercado de trabalho. O programa contribui também no afastamento dos…

De qualquer provisão, com exceção apenas daquelas constituídas para: férias de empregados e 13º salário; reservas técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; b) As contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços; c) De despesas de…

depositantes; o cliente é tratado como fonte de lucro e não como parceiro ou dono do Banco; não existem produtos personalizados, do tipo: convênios para a redução das mensalidades nas Universidades, Academias, Escolas de Especialização, Planos de Saúde, aquisição de armas, acessórios e equipamentos utilizados no dia-a-dia do profissional de segurança pública e outros que podem ser oferecidos as demais categorias de sócios cooperados; OBJETIVOS E PROPÓSITOS Criar instrumentos…

do Código Civil atual foram introduzidas também alterações nos procedimentos contábeis das empresas, bem como em relação à responsabilidade do contador e determinações nas sociedades empresárias. Observamos que algumas regras pré-existentes na legislação anterior que no Código Civil Atual foram alteradas, como veremos nos tópicos a seguir. Justificativa Esse trabalho para meu compreendimento foi muito importante, pois sabemos que todo profissional e principalmente o profissional…