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Introdução Mediante o oficio o prefeito de Rio das Antas – MS instituiu a cobrança da taxa de esgoto que será cobrada pela companhia de saneamento local, porém ocorre que Joaquim Santo Anjo não possui rede de esgoto e pretende apresentar uma reclamação administrativa na prefeitura de modo formal, já que a cobrança de uma taxa é feita pela utilização ou seja por quem tem proveito daquela atividade, segundo a constituição federal e o Sr. Joaquim Santo Anjo não usufruir dessa atividade. Desenvolvimento As taxas de serviços são cobradas em razão de política ou de utilização de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou à sua disposição, é o que diz a constituição federal. Portanto torna-se dever do cidadão pagar essa taxa mesmo quando não é utilizada, pois está à disposição do mesmo, e para a melhoria das obras publicas decorrentes da contribuição. Porém a taxa de esgoto não pode ser cobrada ou feita através de decreto feito mediante o poder executivo se para a melhoria do município, como está previsto na constituição federal, para desde que possa se usufruir da atividade, já que a taxa não é um fato do contribuinte, mas sim do Estado,para satisfazer de forma direta ou indireta necessidades coletivas. São requisitos básicos para a instituição de uma taxa a prestação de contas ou contra prestação do sujeito passivo ao Estado, o respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos, deve atender aos interesses públicos

disciplinas do curso Técnico em Serviços Públicos e analisar um estudo de caso fictício envolvendo um morador de um determinado município cujo problema é a cobrança indevida de taxas. A partir do estudo realizado com o livro de Noções de Direito Tributário, é possível afirmar que as taxas são exigidas pela atuação estatal, ou seja, o Estado realiza uma obra ou presta um serviço, e para cobrir este(s) investimento(s) cobra uma taxa do cidadão que usufrui de tal benefício. O artigo 77 do…

sujeitas às imposições tributárias (contribuintes) de qualquer espécie limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder. b) finalidade Limitar o poder dos governantes de cobrar. c) Direito Tributário x Financeiro Direito tributário – tem leis especificas para o direito tributário. Direito financeiro = regular todas as receitas (atividades financeiras), incluindo o tributário. Direito tributário é uma ciência e o tributo em si tem como finalidade a…

igreja. Havia uma cobrança excessiva de impostos pelo rei para aumentar sua receita. Assim o início da tributação foi marcado por uma cobrança excessiva de impostos. Essa cobrança excessiva provocou a luta dos povos contra essa cobrança excessiva e não consentida. Na Inglaterra dos barões contra “João Sem Terra” culminou com o advento da Carta Magna de 1215, onde determinava-se que nenhum tributo poderia ser cobrado sem o consentimento do conselho do rei.; portanto proibia a cobrança…

................ 54 7 1 O que são Agências Executivas A denominação Agência Executiva é uma qualificação a ser concedida, por decreto presidencial específico, a autarquias e fundações públicas , responsáveis por atividades e serviços exclusivos do Estado. O Projeto Agências Executivas, portanto, não institui uma nova figura jurídica na administração pública, nem promove qualquer alteração nas relações de trabalho dos servidores das instituições que venham a ser…

caráter administrativo. * O Estado lhe atribuí funções que necessitam ser executadas de forma descentralizada. * Não podem criar regras jurídicas de auto-organização, nem terem capacidade política. CONCLUSÃO: Autonomia é própria do Estado, a autarquia é tão somente uma pessoa administrativa criada pelo Estado. 1.2 – Conceito: “...pessoa jurídica de direito público,integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despida de…

TAXAS Estabelece a CF/88, relativamente às taxas: “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II – taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.” Ao examinar a taxa…

contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça" (Art. 150, inciso I Constituição 1988) o texto acima se refere ao: Escolher uma resposta. a. Princípio do ato normativo b. Princípio da contributividade c. Princípio da territoriedade d. Princípio da legalidade ampla (atos do executivo podem criar obrigações) e. Princípio da legalidade estrita Question3 Notas: 2 Lei é a…

e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias. I - ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO BRASIL 1 . ENTIDADES COMPONENTES • Cabe a União exercer a soberania do Estado Brasileiro perante o contexto internacional; exercer os poderes que garanta: a soberania e defesa nacional; a cidadania; os direitos individuais; a boa relação internacional; o bem-estar sócio econômico do povo; administrar e legislar, entre outras atividades. •…

varias ciências. O grosso das receitas atuais é oriundo dos tributos.Cabe ao poder publico tributar. Há limites de tributação. Referência Bibliográfica: Livro texto preferencial: Ricardo Lobo- numero nove da lista para a primeira prova. Segunda prova- Ricardo Alexandre- numero oito dos slides. Panorama Geral das Finanças do Estado O Estado – Um Conceito: Sociedade política e juridicamente organizada, orientada para a realização do bem comum e para a satisfação do interesse…