A Importância Do Direito Constitucional Reside No Fato De

PRINCÍPIOS LIMITADORES DO PODER DE PUNIR ESTATAL 1 CONSIDERAÇÕES GERAIS Os princípios penais “constituem o núcleo essencial da matéria penal,[...] limitando o poder punitivo do Estado, salvaguardando as liberdades e os direitos fundamentais do indivíduo”, orientando a “política legislativa criminal, oferecendo pautas de interpretação e de aplicação da lei penal conforme a Constituição e as exigências próprias de um Estado democrático e social de Direito1. 2 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE…

A exigência de aprovação prévia em exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que bacharéis em direito possam exercer a advocacia foi considerada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Por unanimidade, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE 603583) que questionava a obrigatoriedade do exame. Como o recurso teve repercussão geral reconhecida, a decisão nesse processo será aplicada a todos os demais que tenham pedido idêntico. A…

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Direito consiste num agrupamento normativo-fático-axiológico que regulamenta e estrutura o Estado e as relações sociais. No que cinge a diferença entre Direito Positivo e a Ciência do Direito, faz-se mister analisar cada conceito individualmente. O Direito Positivo consiste no álbum de normas jurídicas dotadas de validade…

Internacionalização do Direito Constitucional e Constitucionalização do Direito Internacional ocupou-se primordialmente da tensão entre a soberania estatal, fruto das idéias das revoluções francesa e americana, e a formação de estruturas jurídicas transnacionais, típico fenômeno do pós segunda guerra mundial. A reflexão que permeou todos os painéis de discussão e todas as exposições foi a acomodação da concepção de soberania estatal no marco transnacional de proteção democrática de…

A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS 1.0 - INTRODUÇÃO A efetividade ou eficácia social significa a concretização dos efeitos jurídicos no mundo dos fatos. Trata-se da realização, a materialização do Direito. A efetividade “simboliza a aproximação, tão íntima quanto possível, entre o dever ser normativo e o ser da realidade social”. Convém ainda, trazer a noção de…

pauiç3.1 - Conceito, Estrutura e Função da Constituição segundo o Pensamento Konrad Hesse 3.2 -Konrad Hesse e a Hermenêutica constitucional Concretizadora 4- Hesse X Lassale: Posições Antinômicas? 5 – Considerações Finais 6 – Referências Bibliográficas Resumo O artigo analisa o embate entre os pensamentos de Konrad Hesse e Ferdinand Lassale sobre o conceito e a importância da constituição. Analisa as obras dos dois autores, procurando estabelecer seus pontos divergentes e…

Centro Universitário de Brasília Núcleo de Estudos Constitucionais Comparados Caio Henrique Messias de Lima Oliveira HESSE, Konrad. A força normativa da Constituição. Sergio Antonio Fabris Editor, Porto Alegre, 1991. A Força Normativa da Constituição O autor começa seu texto lembrando a tese de Ferdinand Lassalle que, em seu livro, A Essência da Constituição, de que as que as questões constitucionais são questões políticas e não questões jurídicas. Dessa forma, as…

tema do Direito que é a base e extremamente importante, os Direitos Fundamentais. Focamos no Direito a petição que é paradigma para muitas peças administrativas. DIREITO DE PETIÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA O Direito de Petição está expresso em nossa Constituição e, muitas vezes, é esquecido e ignorado pela própria sociedade, e deve ser exercitado garantindo a qualquer pessoa posicionar-se em defesa de direito ou contra ilegalidades ou abuso de poder. Este remédio…

ealmente são.E assim é porque a Sociologia estuda os fatos sociais, ou seja, os fenômenossociais. A Sociologia versa sobre os costumes e as normas sociais. Ora, é sabido que, em suasorigens, o direito se apresenta sob a forma de costumes. A Sociologia é, também, a ciênciadas instituições sociais; ora, o direito dá forma jurídica a muitas instituições sociais, como afamília, a propriedade et cetera . A Sociologia Jurídica é inconcebível sem a Sociologia, daqual é uma especialização. O estudo do

Constituição de 1946 erigiu o Município brasileiro em entidade estatal de terceiro grau, integrante e necessária ao nosso sistema federativo.”1 Em que pese as elucidações acima, podemos essencializar a ideia central e característica do conceito e importância dos municípios muito antes da primeira constituição brasileira, bem preleciona Michel Temer ao expor: Os aglomerados humanos se formaram em torno de capelas erigidas pelos colonizadores em face de sua intensa…