A Importancia Da Licitação

avança, temos o advento da Lei 8.666/93, que trouxe regras de licitação, bem como suas modalidade, utilizadas pela administração pública em geral na aquisição de bens ou contratação de serviços. No entanto, as regras trazidas por esta lei eram de difícil entendimento e, por ora, desnecessárias, transformando o processo licitatório em algo complexo e de difícil concretização. A Lei nº 8.666/93 instituiu várias modalidades de licitação, tais como: Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso

Módulo 1 - A Importância e Necessidade da Lei de Licitações 1.2. INTRODUÇÃO O que é a lei? No sentido jurídico, lei é o comando escrito elaborado, em regra, pelo Poder Legislativo e imposto coercitivamente à obediência geral, tanto pelo cidadão quanto pelas instituições. Conforme formulação de Montesquieu, os poderes constituídos do Estado são três: Legislativo, Executivo e Judiciário, os quais convivem harmonicamente e são independentes entre si. * O Legislativo tem como…

á comunidade que lhe é de direito. 2.DESENVOLVIMENTO Para gerir o poder de compra de forma moral e com eficiência, há necessidade de um regulamento específico, neste caso, a licitação, determinada pela lei 8666 de 21/06/1993. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, pode ser conceituada da seguinte maneira: “licitação é procedimento administrativo pelo qual uma pessoa governamental, pretendendo alienar, adquirir ou locar bens, realizar obras ou serviços, outorgar concessões,…

Conceito de Licitação I Licitação é o conjunto de procedimentos administrativos (administrativos porque parte da administração pública) para as compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja todos os entes federativos. De forma mais simples, podemos dizer que o governo deve comprar e contratar serviços seguindo regras de lei, assim a licitação é um processo formal onde há a competição entre os interessados. A Administração Pública, direta e…

empreguismo e nepotismo são neste momento que surge o aperfeiçoamento dos processos licitatórios; a licitação ganha novas regras.”2 O surgimento no Brasil em relação às licitações ocorreu através de construções legais como o Decreto 2926 de 1982, que regulamentava as compras e alienações sendo complementar através de outras leis. Com ascensão da Constituição de 1988, em seu artigo 37, inciso XXI tratou a licitação como principio constitucional. A partir deste momento surgiram orientações…

1 MBA em Gerência de Projetos GERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, PROPOSTAS, CONTRATOS E LICITAÇÃO V6 Gerência de Contratação em Projetos MBA em Gerência de Projetos 1 Nome e experiência em projetos (tipo de projeto e papel desempenhado) ... Gerência de Contratação em Projetos MBA em Gerência de Projetos 2 Gerência de Contratação, Propostas, Contratos e Licitação 2 As dimensões do gerenciamento no PMBOK RH Tempo Custo Aquisições INTEGRAÇÃO Comunicação

...................5 6.1. PRINCÍPIOS DO CONTROLE INTERNO....................................................................6 6.2. O PAPEL DO CONTROLE INTERNO..........................................................................8 7. LICITAÇÃO PÚBLICA.........................................................................................................9 8. PROPOSTAS DE MELHORIA............................................................................................10 9. CONCLUSÃO

SUMÁRIO INTRODUÇÃO A Licitação Pública é um procedimento administrativo composto por sucessivos atos que tem por objetivo encontrar a melhor proposta nos termos de um diploma legal na Lei 8.666/93 que tem o objetivo de normatizar legalmente e de melhorar o sistema de contratação de obras ou serviços públicos pela administração pública que pode

receitas, ocorrem a aquisição e a contratação de bens e serviços, que poderão ser realizadas por meio do procedimento administrativo denominado licitação. O processo licitatório foi introduzido na Administração Pública Brasileira há aproximadamente 150 anos, a partir do Decreto n.º 2.926, de 14-5-1862. A partir da Constituição de Federal de 1988, a licitação, como procedimento administrativo, passou a caracterizar-se como princípio constitucional, tornando-se de observância obrigatória…

essa revolução histórica e os avanços na administração pública, adveio a Lei 8.666/93, que instituiu cinco modalidades de licitação, quais sejam: Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso e Leilão, definindo também os princípios para a contratação por meio de dispensa e inexigibilidade, a chamada contratação direta. Neste contexto, compreende-se que a Licitação constitui-se como o instrumento que o Poder Público dispõe para selecionar e avaliar, comparativamente, as…