A Hipótese De Dação Em Pagamento De Bens Imóveis Como Cau

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estudo e solução de problemas relacionados com a categoria que representa, demonstra encontrar-se, ainda, o sindicalismo brasileiro fundado na concepção corporativa de Estado, em que se busca a supressão dos conflitos entre o capital e o trabalho, bem como a colaboração entre os interlocutores sociais e o Estado, com vistas no progresso da nação. Essa visão corporativa foi, segundo alguns, fundada na Cartci dei Lavoro, de Mussolini1, há muito abandonada na Itália, mas ainda vigente no…

com a situa ção de fato por ela prevista (= fato jurídico), A norma jurídica, na verdade, tem a função de definir o fato jurídico, atribuindo -lhe as conseqüências; enquanto esse fato não se materializar no mundo, a norma não passará de pura hipótese, abstração lógica. O fato social, por sua vez, serve de suporte, de objet o, à definição do fato jurídico pela norma, donde se poder dizer que, enquanto não houver norma que o regule, não se transformará em fato jurídico e não poderá…

Judiciário deste TJPE, fiz publicar. 9 Edição nº 239/2013 Recife - PE, segunda-feira, 23 de dezembro de 2013 PROVIMENTO CONJUNTO N° 001/2013 Dispõe sobre o registro da regularização fundiária de interesse social de assentamentos consolidados sobre imóveis urbanos por destinação, ainda que cadastrados como rural, e a titulação de seus ocupantes, visando garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente…

análise comparativa entre os dispositivos do Código de 1916 e o novo diploma civil, que apresenta inúmeras inovações nessa matéria. Atenção especial é dada aos novos caminhos traçados pela responsabilidade civil na doutrina e na jurisprudência, bem como aos novos institutos trazidos pela nova lei. O autor procurou usar a mesma linguagem simples e objetiva dos demais trabalhos, sem deixar de dar ênfase especial às questões que demandam maior profundidade teórica e prática, quando assim exige o

portador da cédula de identidade sob o n.º 386.645, SSP/MT e CPF (MF) n.º 274.867.881-87, doravante denominado de MUNICÍPIO CONCEDENTE. A presente alteração faz-se necessária em virtude da necessidade de continuidade do apoio ao pagamento dos alugueres e encargos do imóvel, a fim de que a Defensoria Pública de Alto Araguaia preste serviços de atendimento jurídico integral e gratuito aos munícipes hipossuficientes; Do outro lado: Para firmeza e como prova de assim ajustados, lavra-se o…

desenvolvida por Savatier, Esmein, Rodière, Marty et Raynaud, J. Carbonnier, A. Weill et F. Terré, B. Starck, N. Dejean de la Batie, P. Le Tourneau et J. L. Aubert. Não obstante, escreveu o livro animada do propósito de apresentar o direito positivo, bem como de projetar soluções atuais, que, muitas, pareceram-lhe superadas e inadaptadas, e propor certas orientações de reforma (Prefácio ao mencionado volume). Reconhecendo, embora, que o tema já foi objeto das cogitações…

Custas Judiciais, 208 6.2.9 Dívida Ativa da Fazenda Pública, 209 6.2.10 Todos os Demais Títulos a que a Lei Atribui Força Executiva, 210 § 7® Responsabilidade Patrimonial, 215 7.1 Fraude contra Credores, 218 7.2 Fraude de Execução, 224 7.3 Alienação de Bem Penhorado, 228 VIII-A Execução Provisória, 230 IX Liquidação de Sentença, 240 § 1® Conceito e Natureza Jurídica, 241 § 2® Espécies, 248 X Espécies de Execução, 256 § 1® Execução para Entrega de Coisa, 257 Lições de Direito…

Orlando de Carvalho, apesar das suas reservas às conotações de uma «teoria geral da relação jurídica», também abraçou. Sempre nos pareceu que a qualidade da obra compensava bem o inconveniente da sua desactualização em alguns pontos, inconveniente que, de resto, ia sendo superado nas aulas. E foi também esta uma forma de mantermos bem vivo o ensino do Doutor Mota Pinto e de assim reagirmos contra aquele golpe imprevisto e traiçoeiro que na manhã de 7 de Maio de 1985 nos agrediu a…

federação na Constituição de 1988 12. Repartição de competências constitucionais CAPÍTULO II DA UNIÃO 1. Natureza jurídica da União 2. Competências da União 2.1. Uma visão crítica de suas competências 3. Bens da União CAPÍTULO III DOS ESTADOS FEDERADOS 1. Natureza jurídica dos Estados-Membros 2. Competências estaduais 3. Os Estados federados perante a ordem externa 4. Autonomia dos Estados…