A Doutrina Traz Duas Classificações De Sentença Na Seara

convicção do Conselho de Sentença, que não precisa de motivação para tanto. Embora ninguém possa voltar atrás e fazer um novo começo, qualquer um pode começar agora e fazer um novo fim. Chico Xavier Resumo: O presente trabalho tem por escopo demonstrar a admissibilidade de cartas psicografadas como prova judicial lícita no Direito Processual Penal Brasileiro, tendo como objetivos verificar se esse tipo de mensagem se enquadraria em algum meio de prova admitido na seara processual…

CP – “contrair alguém, sendo casado, novo casamento.” A questão prejudicial em relação ao casamento (sendo casado) está inserida dentro do tipo penal. Se está inserida dentro do tipo, temos uma elementar da infração penal. Por isso, prevalece na doutrina que a natureza jurídica da questão prejudicial é de elementar da infração penal. • Características: Anterioridade – A questão prejudicial deve ser decidida antes da questão prejudicada. Essencialidade ou Interdependência – O mérito da…

lacunas - 5. As principais classificações de lacunas - 6. Vazio da lei - 7. Analogia, costumes e princípios gerais do direito - 8. Questões complexas acerca das lacunas - 8.1. A distinção entre lacunas da lei e lacunas do direito - 8.2. A afirmação paradoxal que no direito há lacunas e ao mesmo tempo não existem - 9. Considerações finais - Referências 1. INTRODUÇÃO O presente artigo foca-se no estudo das lacunas no direito, questão bastante controvertida na doutrina. Analisa-se o…

SENTENÇA ARBITRAL PARCIAL COMO FATOR DE DESENVOLVIMENTO DA ARBITRAGEM SENTENCE PARTIELLE EN TANT QUE FACTEUR DE DÉVELOPPEMENT DE L’ARBITRAGE Ana Carolina Costabeber Perin1 Helder Corrêa Marcellino2 RESUMO O movimento de reforma do Código de Processo Civil brasileiro culminou na publicação da Lei nº 11.232 de 2005, que alterou o conceito de sentença, sendo possível, com isso, o julgamento parcial do mérito. Na seara arbitral, tal alteração foi o rompimento das barreiras que ainda…

RHAYSSA BATISTA LISBOA MAGALHÃES A EFICÁCIA CIVIL DA SENTENÇA PENAL Paracatu – MG 2010 RHAYSSA BATISTA LISBOA MAGALHÃES A EFICÁCIA CIVIL DA SENTENÇA PENAL Monografia apresentada ao Curso de graduação da Faculdade de Direito Atenas como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Processual Orientador: Prof. Rogério Mendes…

33 3.2.2 Teoria permissiva...................................................................................... 34 3.2.3 Teoria intermediária ou princípio da proporcionalidade....................... 34 3.3 PROCA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO E A DOUTRINA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA............................................................................ 37 3.3.1 Prova ilícita por derivação no ordenamento jurídico brasileiro............ 42 3.4 TEORIA DA DESCONTAMINAÇÃO DO JULGADO...

PODER DE POLÍCIA DO ESTADO ( art.78 do CTN) Todas as formas estatais de conceder autorizações, licenças, etc, bem como poder de organizar a sociedade para manter seu bem estar. Poder de Polícia não somente se insere na seara penal. O exercício estatal do poder de polícia não apenas existe para sancionar, mas também para fiscalizar e consentir algum ato privado (alguns atos somente são legais com esse consentimento estatal. Ex.: emissão de licença para dirigir). O poder de polícia…

multa decorrente de seu descumprimento (parágrafo único do dispositivo). Apresenta-se sucintamente o artigo 14 do CPC para, a partir daí, inquirir e verificar em que medida o inciso V contribui para assegurar a efetividade do processo. Por último, traz-se a perspectiva jurisprudencial e o panorama traçado diante do novo Código de Processo Civil, ainda em votação no Congresso Nacional. Palavras-Chave: Deveres processuais. Processo Civil Brasileiro. Efetividade. Provimentos. Abstract…

nossa função como estudiosos do direito: "A função do estudioso do direito é como a do montador do relógio ao encaixar todas as peças, de um modo racional, uma em face das demais, a fim de que o relógio possa funcionar e marcar as horas, o que na seara do direito equivaleria a conexionar as normas, como se fossem jogos de rodas, de peças dentadas, de molas e demais ligamentos, que servem para o funcionamento de um relógio, formando um todo sistemático."Diniz ( 1999) O presente trabalho…

direito à vida e direito à integridade física, (ii) direito à liberdade, (iii) direito à honra e o direito ao resguardo pessoal, (iiii) direito à identidade pessoal e direito moral de autor. Outros doutrinadores também propuseram classificações que, embora tenham pontos semelhantes à apresentada por De Cupis, divergem quando estabelecem, em um mesmo grupo, direitos que tutelam bens intimamente relacionados. É o caso, por exemplo, do direito à honra e à identidade…