A Aplicação Do Principio Da Igualdade Fática No âmbito Da

INTRODUÇÃO A afetividade atualmente é considerada como princípio intrínseco que abarca a maioria dos institutos do Direito Civil Pátrio, tendo em conta a nova dogmática jurídica inserida nos arranjos constitucionais da Carta Magna de 1988. Asdisposiçõesprincipiológicas, antes restritas aos Códigos, viram-se inseridas em nossa atual Constituição, alterando consideravelmente a noção patrimonialista do retrógrado Direito, e aludindo uma nova perspectiva, centrada noafeto, igualdadee…

action").A discriminação positiva marca uma mudança de postura do Estado, de simplesmente proibir a discriminação, para, em um momento posterior da história, adotar posturas reais, de obrigações positivas, em favor das camadas que encontram dificuldades fáticas, ou sobre os quais recaem as práticas de discriminação.Assim, a mudança de paradigma do Estado se deu da seguinte forma: antes das ações afirmativas esse exigia que não se discriminasse o portador de deficiência (a título de…

Dos princípios informativos nas relações de consumo Um Dos princípios constitucionais aplicáveis às relações de consumo As disposições do Código de Defesa do Consumidor devem ser interpretadas em consonância com os princípios fundamentais da Constituição Federal, de forma harmônica e sistêmica 1.1 Principio da Soberania Pelo principio da soberania (CF, art. 1°, I; art., 4°, I, e art. 170, I), o Estado brasileiro possui poder politico supremo e independente para impor e exigir cumprimento de

Universalidade e generalidade no âmbito do Imposto de Renda. Imposto é definido pelo CTN: “Art. 16: Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.” Conforme o art. 2º do Decreto nº 3000/99: “As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de…

jurídicas ou normativas e direitos a prestações fáticas ou materiais. Com isso, os direitos prestacionais não se restringem a prestações materiais, mas integram também direitos de proteção a posições jurídicas do cidadão em face do Estado, assim como direitos de participação na organização e procedimentos dos direitos fundamentais, sendo que estes reportam-se ao Estado de Direito de matriz liberal na condição de garantes da liberdade e igualdade na sua dimensão defensiva. Já a…

PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO- Aula 02 1- Conceito de Princípio A norma é gênero, dos quais as regras e os princípios são espécies. Como é um ramo especifico do Direito, o Direito do Trabalho também tem princípios próprios. Inicialmente, poder-se-ia dizer que principio é onde começa algo. É o inicio; a origem, o começo, a causa. O principio de uma estrada seria seu ponto de partida. Todavia, não é esse conceito geral de principio que precisamos conhecer, mas seu…

O princípio da vulnerabilidade do consumidor é tido como o princípio maior que rege as relações de consumo. Com seu reconhecimento no mercado de consumo, trazido explicitamente no Código de Defesa do Consumidor – CDC, em seu art. 4º, I, o legislador demonstrou a fragilidade do consumidor na relação perante o fornecedor. Assim considera-se que todos os princípios, direitos e garantias relacionadas ao direito do consumidor decorrem do reconhecimento de sua vulnerabilidade. O…

diretamente as situações fáticas. É a capacidade da norma de ser aplicada diretamente aos casos concretos. 4- classificações das normas constitucionais quanto a sua aplicabilidade A) Norma de aplicabilidade plena > eficácia imediata direta e plena As normas de eficácia plena são aquelas que desde o momento em que entram em vigência Podem produzir imediatamente todos os seus efeitos jurídicos podem inclusive serem aplicadas diretamente sobre as situações fáticas sem…

VALIDADE DA NORMA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO SUMÁRIO: Introdução; I. A Validade Formal da Norma Jurídica; I.A. Quanto à Promulgação e Publicação; I.B. Quanto ao Fim da Norma; II. Validade Fática da Norma Jurídica; III. Validade Ética ou Fundamento Axiológico; III.A. Modalidades De Justiça; IV.Conclusão; V. Referências Bibliográficas Palavras Chave: Norma, vigência, revogação, vocatio legis, publicação, promulgação. INTRODUÇÃO Esta pesquisa…

segundo a diferença entre regras e princípios defendida por Ronald Dworkin. 13) Explique o conceito de norma jurídica, segundo a diferença entre regras e princípios defendida por Robert Alexy. No presente trabalho faremos uma análise da diferenciação entre regras e princípios com base em duas correntes defendidos pelos autores Ronald Dworkin e Robert Alexy.Não apenas a aplicação dos princípios é de vital importância, mas, sobretudo uma teoria dos princípios adequada ao direito…