A Aplicação Das Normas Internacionais No Julgamento Dos Processos Na Justiça Do Trabalho

A HIERARQUIA JURÌDICO-NORMATIVA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NO BRASIL A questão da hierarquia dos tratados internacionais sobre direitos humanos ainda está indefinida, especialmente se levarmos em consideração o fato de que o STF ainda está discutindo o tema. Sua resposta, no entanto, é necessária, na medida em que os mecanismos internacionais de proteção aos direitos humanos por vezes são mais abrangentes do que os mecanismos de direito constitucional interno. Dois exemplos…

O JULGAMENTO DE NUREMBERG: TRIBUNAL INTERNACIOl RESUMO Julgamento de Nuremberg, Tribunal Internacional constituído para julgar criminosos de guerra após a segunda gerra mundial, tema bastante discutido na esteira do Direito, no presente estudo elencamos a competência deste Tribunal, buscando evidenciar a importância do mesmo para fins de transformar e influenciar positivamente a justiça a nível mundial, ou seja para o direito internacional, na efetivação dos direitos humanos, e na…

DIPRI II - 17 DE MARÇO Bibliografia: 1) Direito Internacional Privado, Nádia de Araújo. 2) O Direito Internacional Contemporâneo, Roberto Barroso. 3) Direito Internacional Privado, Jacob Dolinger. 4) Curso de Direito Internacional Privado, Florisbal de Souza. Faremos uma pequena introdução sobre o tema que será tratado ao longo do semestre. Hoje é um dia importante para todos que trabalham com o direito, pois foi sancionado o Novo Código de Processo Civil ontem. Um dos artigos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO DO POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE ITAOCARA-RJ. Processo nº 000000000000000000000– RTSum. AMANDA xxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, xxx, portadora da Cédula de Identidade RG nº xxxxxxxx e do CPF/MF nº xxxxxxxxx, com endereço comercial na cidade xxxxxx, por seus procuradores bastantes e advogados infra-assinados, mandato incluso, vem, respeitosamente a presença ilustre de Vossa Excelência, nos autos da RECLAMAÇÃO

forenses, como convém a um professor de direito e antigo advogado, falando a magistrados. Primeira tese: O sistema de direitos humanos está situado no ápice do ordenamento jurídico, e constitui a ponte de integração do direito interno ao direito internacional O primeiro postulado da ciência jurídica é o de que a finalidade-função ou razão de ser do Direito é a proteção da dignidade humana, ou seja, da nossa condição de único ser no mundo, capaz de amar, descobrir a verdade e criar…

UNI FMU CURSO DE DIREITO A VALIDADE DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL ESTATUTO DE ROMA Tatiana Alves Raymundo R.A. 441.658-3 E-mail: taty.direito@ig.com.br Telefone: (011) 3622-6958 Orientador: Prof. M. Lair da Silva Loureiro Filho UNI FMU CURSO DE DIREITO A Validade do Tribunal Penal Internacional Estatuto de Roma Monografia apresentada ao Curso de Direito do UniFMU, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Professor. M. Lair da…

PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Faculdade de Direito Damásio de Jesus São Paulo Fevereiro/2015 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de trazer as abordagens referente ao um tema muito criticado em jurisprudenciais e doutrinas, tema esses que se trata do Duplo Grau de Jurisdição, que tem gerado muitos conflitos de entendimento no mundo jurídico, pois vários pensadores divergem do que seria o Duplo Grau de Jurisdição e a sua real

equidade significa decidir sem as limitações impostas pela regulamentação legal. Afastar se da lei para aplicar um julgamento igual para as partes (CC 127 e 400 1456). Sua admissibilidade é excepcional. LIMITES DA JURISDIÇÃO Limites onde nossa jurisdição não pode atuar. Leis dos Estados que não se aplicam aos casos. Existem as limitações internas e internacionais. Limitações Internacionais são ditadas pelas próprias leis internas de cada Estado em busca da possibilidade de convivência…

“em cada um dos Estados contratantes a aplicação da lei determinada pela presente Convenção pode ser evitada por um motivo de ordem pública”. Jacob Dolinger1 ensina que todas as Convenções Interamericanas aprovadas na Conferência do Panamá em 1975, de Montevidéu em 1979, de La Paz 1984, novamente de Montevidéu em 1989 e do México em 1994 contém a ressalva da ordem pública. O artigo 5º da Convenção Interamericana sobre Regras Gerais de Direito Internacional Privado, Montevidéu 1979…

para a formação de um Tribunal Militar Internacional no intuito de julgar os principais criminosos de guerra, conforme estipulado na Declaração de Moscou dois anos antes. Entre 26 de junho e 06 de julho os representantes dos Aliados, reunidos em Londres, alcançam um consenso quanto à realização de um processo coletivo dos grandes criminosos de guerra, e, de acordo com a proposição norte-americana, formação de um Tribunal Militar Internacional. A proposta,…