A Aplicação Da Regra Matriz De Incidência Tributaria Na F

base no lucro real, presumido ou arbitrado, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no país ou no exterior (artigo 10 da Lei 9.249/1995) a) LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, a título de lucros, sem incidência de imposto: I) o valor da base de cálculo do…

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL CAPÍTULO I DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E DO FATO GERADOR Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) tem como fatos geradores: I - a realização de operações relativas à circulação de mercadorias; II - a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal; III - a prestação de serviços de comunicação. § 1º Haverá…

surgimento da contabilidade de custos, surgiram os sistemas de custeios, no qual iremos abordar os seguintes: 2.1 Sistema de Custeio Tradicional ou por Absorção Este sistema de custeio surge por volta de 1920, seguindo o mérito derivado da aplicação dos princípios contábeis geralmente aceitos. É um método de custeio que apropria os custos diretos e indiretos aos produtos, e as despesas administrativas, de vendas e financeiras, como sendo do período. O sistema de custeio por…

início das obras); 3º -> Não cumprido os prazos, as alíquotas passam a ser progressivas no decorrer do tempo; 4º -> De um ano para outro a alíquota no máximo poderá duplicar; 5º -> Respeitando o limite máximo de 15%; e 6º -> No máximo a aplicação de alíquotas progressivas poderão ser majoradas no máximo em cinco anos consecutivos. 6º -> Cumprida as exigências, retornará a alíquota originária. FUNDAMENTAÇÃO DISSO: ART. 156, P.1 CF C/C ART. 182, P 4, II CF C/C L.…

n. 9610). TODOS OS DIREITOS RESERVADOS: É PROIBIDA A REPRODUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DESTE MATERIAL, DE QUALQUER FORMA OU POR QUALQUER MEIO. CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ARTIGO 184. ÍNDICE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL 4 “PARCELAMENTOS E JUROS NA REMISSÃO DAS MULTAS” - ARTIGO 4 AGENDA TRIBUTÁRIA: JULHO DE 2012 – ADE CODAC Nº 64, DE 21/06/2012 10 BACEN: DIVULGA A REALIZAÇÃO DO CENSO ANUAL DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS 2012 – C-CIRC. BACEN Nº 3.559, DE 25/06/2012 11 …

Regime de Incidência não-Cumulativa | Base de cálculo | | Exclusões ou deduções da Base de Cálculo | | Receitas excluídas do regime de incidência não-cumulativa | | Alíquotas | | Desconto de créditos | | Utilização de créditos nas atividades imobiliárias | | Créditos referentes aos estoques de abertura | | Créditos na exportação | | Crédito Presumido na atividade agropecuária | | Crédito Presumido na subcontratação de serviço de transporte de cargas | | Crédito…

indispensável, haja vista reunir, até com certo exclusivismo no âmbito editorial, testes de mais de 80 Bancas de Concursos. Em tempo, frise-se que a presente edição contou com pontuais alterações em seu texto. Aprofundamos o tema da “Repartição tributária das receitas” (item 8 do capítulo 18), que passou a contar com uma perspectiva bastante abrangente. Além disso, detalhamos nesta edição o “Princípio da não afetação e os impostos”, constante do inciso IV do art. 167 da CF (item…

estudo formado na preparação para a prova de seleção do mestrado, coordenado por Daniel Pamponet, pois sem ele talvez não teria sequer iniciado esta trajetória. Aos colegas do mestrado, em especial, aos componentes do grupo de pesquisa da justiça tributária ingressados em 2010.1, Angelo Rezende, Renato Bonelli, José Antônio Garrido e Luciano Bandeira pelo apoio e solidariedade acadêmica. Ao amigo-irmão, Professor Sinésio Cyrino, pelos fervorosos debates do cotidiano e pelo…

contribuições sociais e dos créditos é efetuada de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica. 2 REGIMES DE APURACAO – NAO CUMULATIVO E/OU CUMULATIVO Uma década atrás determinar as contribuições do PIS e da COFINS era uma tarefa razoavelmente simples, pois estas incidiam, basicamente, sobre o faturamento ajustado, às alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente. Havia poucas exceções e as regras eram até certo ponto claras e facilmente compreensíveis. Nos últimos…

Gestão Tributária nos Contratos Terceirizados para apresentarmos esse material didático, resultante de incansáveis pesquisas e estudos da legislação tributária como um todo. A legislação tributária, objeto do nosso curso, é uma matéria de direito público cuja finalidade principal é regular a relação entre o sujeito ativo (governo) e o sujeito passivo (contribuintes e responsáveis). A nossa finalidade com esse trabalho é levar ao conhecimento de todos o funcionamento da legislação…