Dou diario da uniao

Caberá ao Poder Executivo ajustar, de acordo com critério a ser estabelecido em ato específico, o valor definido para a renda familiar per capita, para fins do pagamento do benefício para superação da extrema pobreza." (NR) "Art. 6o .................................................................................... Parágrafo único. O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de beneficiários e de benefícios financeiros específicos do Programa Bolsa Família com as dotações orçamentárias existentes." (NR) Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de novembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República. DILMA ROUSSEFF Guido Mantega Miriam Belchior Tereza Campello MEDIDA PROVISÓRIA No 591, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012 Altera a Medida Provisória no 579, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, e sobre a modicidade tarifária. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o A Medida Provisória no 579, de 11 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 15. .................................................................................. ......................................................................................................... § 2o Fica o poder concedente…

87 Desclassificação unicamente em razão de erros na planilha (ver arts. 24 e 29-A, §2º da IN/SLTI-MP nº 02) 87 INFO 38/TCU - precedente 88 Desclassificação por ausência de firma reconhecida - recomendações 89 Pesquisa de preço e tabela ANP 89 Cuidadosa estimativa do preço praticado no mercado como forma de garantir a seleção da proposta mais vantajosa 89 Pesquisa de preço e lisura do procedimento: verificar os sócios das empresas consultadas 90 Princípio da Legalidade 90 Princípio da…