9 Que é Adicional De Insalubridade Qual A Fundamentação

Civis da União) e dos dispostos na Lei nº 9.784, de 29/01/97, vem perante Vossa Senhoria apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO, em face da decisão de fls. ......... que indeferiu o pedido de conversão de tempo de serviço prestado sob condições de insalubridade e penosidade, o que faz pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a aduzir: I – DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO Embora a decisão tenha condicionado, sob o arrimo dos artigos 56 a 60 da Lei 9.784/99, o prazo de 10…

serviço, as gorjetas que receber. O salário é a contraprestação direta devida pelo empregador ao empregado em virtude do serviço prestado ou posto à sua disposição, em face do contrato de trabalho. Remuneração é a soma de: salário + comissões + adicionais. Parcelas integrantes do salário: Integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também comissões, porcentagens. Não se esgotam no art. 457 da CLT, as parcelas integrantes do salário, vejamos a redação do art. 458 “…

entanto, compareceu apenas ao final da audiência, às 13h14, momento em que sua patrona já se manifestava em razões finais. Assim, na forma do art. 343, §§1º. e 2º., do CPC e Súmula 74, I, do C. TST, aplica-se a confissão ao reclamante. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª. REGIÃO 5ª. VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0000543-59.2013.5.15.0113 RTOrd Alega o reclamante que durante toda a sua jornada tinha contato…

donde restará comprovado o direito pleiteado a condenação da reclamada ao pagamento das seguintes verbas, com juros e correção monetária aplicável à espécie: 7.1. Pagamento das horas das extras não pagas no curso do contrato de trabalho, com o adicional previsto em CCT no importe de 75%, tudo com reflexos nas verbas rescisórias recebidas, 13º salários, férias vencidas e proporcionais recebidas durante o curso do contrato de trabalho, além de FGTS, multa fundiária e reflexos por fim…

PROCESSO N.º: XXXXX RECLAMANTE: XXXX RECLAMADO: XXXX LITISCONSORTE: XXX Fulano de tal, Engenheiro de Segurança do Trabalho e Perito Assistente nomeado pela XXXX, vem muito respeitosamente, apresentar quesitos. Quesitos para perícia de insalubridade: A CLT descreve no seu Art 189 "Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de…

inclusive, aviso prévio, multa do FGTS, 13°, férias com o terço constitucional, expedição de guias de liberação do FGTS com a chave de liberação e expedição de guias do seguro desemprego ou sucessivamente indenização pelo equivalente, entre outras. 9. DA RESCISÃO INDIRETA Importa citar que no Direito do Trabalho existe a possibilidade do empregado lançar mão da rescisão indireta do contrato de trabalho, em decorrência de ato faltoso por parte do empregador, que torne insustentável…

a caracterização do exercício insalubre, e também os meios de proteger os trabalhadores de tais exposições nocivas à saúde. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 189 e 192 da CLT. Palavras-chave: norma regulamentadora n°9; prevenção de riscos; norma regulamentadora 19; periculosidade e insalubridade. SUMÁRIO 1.…

3205-1893 Fax: (71) 3205-1885 Homepage: http://www.fieb.org.br/sesi E-mail: kari@fieb.org.br SUMÁRIO APRESENTAÇÃO 1 1.1 1.2 1.3 NR 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES PERGUNTAS E RESPOSTAS COMENTADAS COMENTÁRIOS REFERÊNCIAS 9 9 10 17 18 APRESENTAÇÃO Com o objetivo de identificar necessidades de informação sobre Segurança do Trabalho e Saúde do Trabalhador (SST), o Serviço Social da Indústria Departamento Regional da Bahia (SESI-DR/BA) realizou um…

Devido à demissão sem justa do contrato de trabalho a reclamada deverá ser condenada ao pagamento de férias proporcionais acrescidas de 1/3 mais 13º salário proporcional. A reclamada deverá ser condenada ao pagamento em dobro das férias proporcionais a 9/12 avos acrescidas de 1/3 constitucional, com base no art. 146 da CLT. Ademais, o reclamante faz jus ao 13º salário proporcional a 10/12 avos, nos termos da lei. DA HORA INTERVALAR: Desde a contratação do reclamante, a reclamada…

descumpridos os repousos semanais, etc. Em razão do supra relatado, e por tudo o mais que nesta inicial é reportado, acrescido do arcabouço probatório decorrente da fase de instrução processual, ao final, deve ser decretado, considerando os termos do artigo 9° da CLT, o vínculo empregatício diretamente com a segunda e terceira Reclamadas, com sua consequente condenação ao pagamento de todas as verbas aqui pleiteadas e respectivos reflexos. 1.1. DA NULIDADE DO CONTRATO DE…