2 Em Relação à Natureza Jurídica Da Lei 8 666 93 Lei De Licitações Esta é Uma Lei Federal Ou Nacional

Grau de Mestre, no Curso de Pós-Graduação em Direito, do Setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Dr. Marçal Justen Filho CURITIBA 2005 ALINE LÍCIA KLEIN OS VÍCIOS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção do Grau de Mestre, no Curso de PósGraduação em Direito, do Setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná. DATA DA APROVAÇÃO: ____/____/2005. ORIENTADOR:…

t e r ó i - RJ > 2 1 0 - 2 0 0 - Telefax: a GRÁFICO: (21} 2621-7007 EDITORA IMPETUS LTDA. AÇÃO ELKTRÔNICA: SBNICRI ARTES E TEXTOS LTDA. Í P J T O R A IMPETUS L T D A . SAO F. E N C A D E R N A Ç Ã O : SERMOGRAF ARTES GRÁFICAS H EDITORA LTDA. M 3 3 8 M Marinela, Fernanda. Direito administrativo / Fernanda Marínela. — 4. e d . - N i t e r ó i : I m p e t u s , 2011). 1 0 7 2 p. ; ISBN: 17 x 2 4 cm. 978-85-7626-404-0 1. Direito A d m i n i s t r a t i v o - Brasil. 2. S e r…

obrigação do administrador público de agir com retidão, lealdade, justiça e honestidade, diz respeito ao dever de eficiência. (FCC/TRE-AL/Analista/201 0) 0 dever da eficiência abrange a produtividade do ocupante do cargo ou função, mas não tem relação com a qualidade do trabalho desenvolvido. (FCC/TRE-AL/AnalistaI201 0) Pela inobservância do dever de probidade que caracterize improbidade administrativa, o administrador público está sujeito, dentre outras sanções, à perda da…

da aplicação da Lei n.º 8.112/1990 no Distrito Federal (DF), julgue os itens subseqüentes. A referida lei é aplicada aos servidores públicos do DF por força de lei local, que expressamente fez tal previsão. ( ) Certo ( ) Errado 2 - Q169734 ( Prova: CESPE - 2006 - SEE-DF - Professor - Sociologia / Administração Pública ) A respeito da aplicação da Lei n.º 8.112/1990 no Distrito Federal (DF), julgue os itens subseqüentes. Qualquer modificação realizada nessa lei pelo…

penas previstas à pessoa jurídica na Lei n. 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998. No capítulo inaugural estuda-se o conceito, a natureza e as teorias sobre a pessoa jurídica. Delimitando seu raio de atuação conforme suas características. No segundo capítulo analisa-se a responsabilidade penal, os argumentos pró e contra a criminalização do ente moral e a posição da jurisprudência sobre a admissão da responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil. Na…

Paulo : Atlas, 2015. Bibliografia. ISBN 978-85-224-9738-6 ISBN 978-85-224-9739-3 (PDF) 1. Direito administrativo 2. Direito administrativo – Brasil. I. Título. 12-00839 CDU-35 Índice para catálogo sistemático: 1. Direito administrativo 35 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS – É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei nº 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Editora Atlas S.A. Rua…

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ESTADO DE SÃO PAULO EDITAL DE 1º DE OUTUBRO DE 2013 CONCURSO PÚBLICO Notícia: TRT15 abre vagas e cadastros de reserva para Técnicos e Analistas Judiciários EDITAL DE ABERTURA COMPLETO O Desembargador Federal do Trabalho Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, faz saber que fará realizar em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados,…

Digitally signed by CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Autoridade Certificadora SERPROACF, ou=CONTRIBUINTE, ou=Pessoa Juridica A3, l=PALMAS, st=TO, cn=CASA CIVIL DA GOVERNADORIA Date: 2013.05.02 19:41:35 -03'00' a n O X X V - Pa L m a S , Q u i n ta - F e i R a , 0 2 d e m a i O d e 2 0 1 3 - n O 3 . 8 6 6 atOS dO CHeFe dO POdeR eXeCutiVO atO nO 826 - RVG. O GOVeRnadOR dO eStadO dO tOCantinS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso X, da…

Administrativo Brasileiro - Editora RT, São Paulo: 1.ª ed. 1964; 2.ª ed. 1966; Reimpressões da 2.ª ed. 1968, 1969, 1970, 1971, 1972, 1973 (2 vezes) e 1974; 3.ª ed. 1975; 4.ª ed. 1976; 5.ª ed. 1977; 6.ª ed. 1978; 7.ª ed. 1979; 8.ª ed. 1981; 9.ª ed., 1.ª tiragem, 1982; 2.ª tiragem, 1983; 10.ª ed. 1984; 11.ª ed. 1985; 12.ª ed. 1986; 13.ª ed., 1.ª tiragem, 1987; 2.ª tiragem, 1988; 14.ª ed. 1989; 15.ª ed. 1990; 16.ª ed., 1.ª tiragem, 1991; 2.ª tiragem, 1991; Malheiros Editores, São Paulo:…

Obadias Braz Odorico Empresa: Oliveira & Garcia Construtora e Terraplanagem Ltda. Ass. Jurídico Almiro Soares. PESSOA JURÍDICA – CONFECÇÃO DE PLACA PARA O VEÍCULO DA CÂMARA MUNICIPAL. Senhor ORDENADOR DE DESPESAS, De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 e suas alterações: “Artigo 25 – Inexigibilidade de licitação: De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, mo seu “caput” do seu art. 25. É inexigível “a licitação quando houver…