1º Caso Prático Mandado De Segurança

principais características estão a provisoriedade, a revogabilidade e a inexistência de coisa julgada material, sendo, atualmente, impossível que o juiz reconheça definitivamente, na ação cautelar, o direito sob o qual se funda a lide, ressalvados os casos de prescrição ou decadência, os quais, se reconhecidos, permitem a extinção tanto da cautelar quanto da ação principal. Contudo, devido à constante evolução da sociedade, bem como o surgimento de novos direitos e prerrogativas aos…

CRFB/88; Princípios Constitucionais do Direito Tributário; Princípios Constitucionais da Ordem Econômica; Princípios Constitucionais do Direito Ambiental; OBJETIVO GERAL DA DISCIPLINA: Estudar e propiciar aos acadêmicos o estudo teórico, reflexivo e prático dos tópicos diretamente relacionados na ementa, com uma abordagem pedagógica voltada às atualidades do tema, auxiliando para que os acadêmicos tenham aptidão para enfrentarem os futuros desafios da vida profissional, assumindo uma…

identifica o significado da norma, ou o determina. Ainda que sob essas duas variantes – ato de conhecimento ou ato de vontade -, permanece a ideia fundamental de que interpretar é identificar ou determinar (= compreender) a significação de algo. No caso, compreender o significado da norma jurídica. Portanto, interpretar o Direito à saúde requer que o aplicador da norma possua também uma concepção do que é considerado Saúde, conceito, como explicou a autora Sueli Gandolf Dalari,…

SALLES MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL A LUZ DA NOVA LEI 12.012/2009.

11-7-2011, vejamos: Artigo 2º - Os alunos de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo 1º, que não responderem à convocação para a realização de exames, poderão obter a regularização de seus atos escolares por meio de: I - exames supletivos, para cursos de ensino fundamental ou médio em todas as suas modalidades; II - avaliação de competências, realizada por uma das instituições credenciadas pelo Conselho Estadual de Educação para esse fim, no caso de Educação Profissional Técnica. Com…

busca e que a busca tem como objetivo a apreensão O próximo passo é fazer a união dos dois institutos na tentativa de demonstrar os procedimentos a serem seguidos pelas autoridades judiciais e policiais na execução da busca e apreensão com e sem mandado. Palavras chave: Busca. Apreensão. Procedimentos. ABSTRACT The present research pretends to analyze of the “search and seizure institutes” within the criminal law. It's an attempt to understand the institutes and their application in…

principalmente na ordem jurídica inglesa, quando os monarcas absolutistas expediam mandados de busca e apreensão a pretexto de invadir a casa das pessoas e prender seus súditos independentemente de crimes cometidos.1 A Constituição Federal de 1988, impregnada de valores fundamentais de um Estado Democrático de Direito, resguardou a inviolabilidade domiciliar no art. 5.º, XI, [...] com a intenção de proporcionar segurança às pessoas, de forma que o lar não possa ser invadido a…

origens do instituto na Itália, por exemplo. Em 1942, foi introduzido no Códice de Procedure Civile, um verdadeiro sistema de antecipação de tutela meritória. Encontramos raízes também no Código de Processo Civil da Alemanha (ZPO), onde se cuida de caso típico de antecipação de tutela nos §935 e 940. Historicamente, no curso normal do processo, somente se concebia a execução posterior à sentença definitiva, de modo a resguardar o suposto devedor de qualquer intromissão em seu…

Compreender os valores primordiais tutelados pelo Direito: a segurança jurídica X a Justiça; • Entender a ponderação dos valores supra mencionados; • Assimilar a prevalência na estabilidade da relação jurídica, conforme entendimentos do TJ/RJ e do STJ, embora a questão seja controvertida em nossos Tribunais; • Interpretar a reformatio in pejus no regular processo administrativo disciplinar. Estratégia: • Os casos e questões de múltipla escolha deverão…

PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO CONSTITUCIONAL APLICADO Edilberto Bezerra Lima A LEI N. 12.016/2009 (MANDADO DE SEGURANÇA): DESCONFORMIDADES COM A CARTA DA REPÚBLICA VIGENTE E MECANISMOS JURÍDICOS DE EQUACIONAMENTO JI-PARANÁ/RO JULHO/2013 EDILBERTO BEZERRA LIMA A LEI N. 12.016/2009 (MANDADO DE SEGURANÇA): DESCONFORMIDADES COM A CARTA DA REPÚBLICA VIGENTE E MECANISMOS JURÍDICOS DE EQUACIONAMENTO Projeto de pesquisa…