1º Ao 30º Artigos Cp

1. Homicídio (artigo 121) Noção: O homicídio é o delito máximo, pois, atenta contra a vida humana, bem este supremo, uma vez que dele irradiam todos os demais. O Código Penal, quanto ao elemento subjetivo do tipo, ocupa-sede duas formas de homicídio: O doloso e o Culposo. Subdivide-se o homicídio doloso em: I - simples ou fundamental (artigo 121, caput); II - privilegiado (artigo 121, parágrafo 1º); III – qualificado (artigo 121, parágrafo 2º) e IV – circunstanciado (artigo 121, parágrafo 4º

hemocomponentes que exijam a abertura do circuito deverão ser feitas sob câmara de fluxo laminar. Se os componentes vão ser criopreservados, deverão ser depositados no congelador até no máximo quatro horas depois da abertura do circuito. O objetivo deste artigo foi revisar os principais hemocomponentes quanto à sua caracterização, produção, armazenamento, indicação clínica e reações adversas. Concentrado de hemácias (CH) O CH é constituído por eritrócitos que permanecem na bolsa…

Faculdade Integrada da Grande Fortaleza Curso de Direito Exercícios: O texto Jurídico, Considerações Sobre a Linguagem e Vocabulário Jurídico. Disciplina: Português Instrumental Turno: Manhã- 1º Semestre Professor: Carlos Jorge Dantas de Oliveira Aluna: Girlene Batista Ramalho Matrícula: 201420035 Fortaleza - CE, 12 de setembro de 2014. IIII EXERCÍCIOS 1. Viu-se no Capítulo 1 que a escrita jurídica não precisa ser um exercício

26º) 44 A instigação (art.º 26º) 44 A cumplicidade – art.º 27º 44 A acessoriedade limitada e o art.º 28º 45 O CONCURSO 46 Modalidade de concurso aparente 46 Concurso de crimes 47 Interpretação do art.º 30º (Concurso de crimes e crime continuado) 48 A PARTE ESPECIAL DO CP 48 HOMICÍDIO 51 Homicídio simples – art.º 131º 51 O HOMICÍDIO QUALIFICADO 51 DIREITO PENAL CONCEITO DE DIREITO PENAL O Direito Penal substantivo ou material é o conjunto das normas jurídicas…

especifica do agente De Mão própria: somente o agente pode realizar: ex. peculato Tipo Subjetivo: é a intenção do agente Doloso: o agente quis produzir o resultado Dolo eventual: não quis diretamente, mas assumiu o risco de produzir Culposo: Art. 18, II do CP: Diz-se do crime culposo quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. agente não desejou. Somente se atimite a modalidade culposa quando o tipo expressamente prever. Por isso quando um individuo…

violação determina consequências que a própria lei define » Constituição da República Portuguesa Artigo 266.º, n.º 2 Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé » Código do Procedimento Administrativo Artigo 3.º 1 - Os órgãos da Administração Pública devem actuar em obediência à lei e ao…

Estado. Conceito culturalista de constituição: Peter Häberle, “A constituição é um legado cultural”. Conceito é uma análise estrutural, análise ampla daquilo que você propôs a estudar. Base de Valor das Constituição, revolução Francesa, artigo 17 dizia que “propriedade perpétua e sagrada”, a constituição blinda a propriedade. Depois chegou o período do liberalismo(1789 – 1930), o chavão é laisezz... Fazer ir passar. O liberalismo fez duas guerras mundiais, sendo assim,…

internacional geral ou comum? Um dos princípios básicos do direito penal é de que não pode haver crime sem lei anterior que o defina como tal nem condenação sem lei que considere o acto como crime. - Art.º 26º da CRP ( artigo caldeirão). Serve de base às bases filosóficas de muitos artigos do C. Penal. - Art.º 31º da CRP. Habeas corpus – significa – “que tenhas o corpo”. É uma medida excepcional e é apenas apreciada no STJ. Quando há uma prisão ilegal (por ter sido determinada por…

ação ou omissão tenha os 3 elementos. Este conceito é o mais utilizado pela doutrina com exceção de Mirabete, Damásio e Maria Helena Diniz.  Típica: está tipificada nos artigos do ordenamento.  Antijurídica: é ato ilícito, ato contrário ao ordenamento jurídico. Não será antijurídica quando ocorrer alguma das hipóteses do art. 23 CP (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito), que são as excludentes de ilicitude. …

JAN ROBERTO BALIEIRO DE ALMEIDA, a acadêmica da faculdade CEAP JAKELYNE MONTEIRO FERNANDES. Iniciados os trabalhos, colheu-se o depoimento da testemunha presente e o interrogatório do acusado, ambos em mídia eletrônica, conforme previsto no art. 405,§ 1º do CPP, com a redação da Lei nº. 11.719/08. Consultadas as partes na fase do art. 402 do CPP, nada requereram. As partes passaram a formular suas alegações finais, começando pelo MP nos seguintes termos: “Senhor Juiz, compulsando os…