1 Não é Segurado Facultativo Da Previdência Social

Benefícios da Previdência Social; c) Lei 8.212/1991 – Plano de Custeio da Previdência Social; d) Lei 8.742/1993 – LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social); e) Decreto 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social (regulamenta as Leis 8.212 e Lei 8.213). Segurados obrigatórios: pessoas físicas que exercem atividade remunerada. São: a) empregado; b) empregado doméstico; c) contribuinte individual (autônomo, profissional liberal, empresário, etc.); d) trabalhador avulso;…

PREVIDENCIÁRIA 1) CONCEITO Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus a determinado benefício previdenciário. http://www.fiscosoft.com.br/c/33k8/periodo-de-carencia-na-previdencia-social 2) TIPOS BENEFÍCIO CARÊNCIA Salário-maternidade (*) Sem carência para as empregadas, empregadas domésticas e trabalhadoras avulsas; 10 contribuições mensais (contribuintes individual e facultativo); 10…

Resumo - Direito Previdenciário II (P1) 1. Regimes Previdenciários O Brasil possui uma grande variedade de regimes previdenciários que se adequam a todos os tipos de trabalhadores e contribuintes. A Previdência Social compreende o Regime Geral de Previdência Social, que garante os riscos e as contingências previstas no art. 1° da Lei n º 8.213/91, quais sejam: a) incapacidade; (ex: aposentadoria por invalidez) b) desemprego involuntário; (ex:…

REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I DOS BENEFICIÁRIOS SEÇÃO I DOS SEGURADOS Aluno: André Filipe Silva de Oliveira Disciplina: Direito Previdenciário Ano Letivo / Semestre: 2º 2014 Período: 8º - Professor: Fernanda de Brito Leão Viana BELO HORIZONTTE 2014 SEGURADOS OBRIGATÓRIOS ARTIGO 11 LEI Nº8.213 DE JULHO DE 1991 RELAÇÃO DE SEGURADOS OBRIGATÓRIOS Segurados: Obrigatórios – obrigatoriamente tem que recolher para previdência. Facultativos – primeira exigência é…

Os Segurados Os segurados tem caráter contributivo, feito por pessoas físicas que contribuem para o regime previdenciário, tendo direito a benefícios e serviços destes. As pessoas físicas que obrigatoriamente devem ser segurados da Previdência Social são chamadas de segurados obrigatórios. No entanto, existem pessoas físicas que poderão ingressar no sistema facultativamente, sendo chamados de segurados facultativos. Filiação e Inscrição O ato formal, pelo qual o interessado ingressa…

QUESTÕES OBJETIVAS A SEGURIDADE SOCIAL NA CF/88 1. (TÉCNICO 2012) É correto afirmar que a Seguridade Social compreende (A) a Assistência Social, a Saúde e a Previdência Social. (B) a Assistência Social, o Trabalho e a Saúde. (C) o Sistema Tributário, o Lazer e a Previdência Social. (D) a Educação, a Previdência Social e a Assistência Social. (E) a Cultura, a Previdência Social e a Saúde. 2. (ESAF/Auditor-Fiscal do Trabalho/2006) Sobre a seguridade social, marque a única opção…

1) Conceituação de Seguridade Social A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (CF/88, art. 194, caput). A seguridade social pode ser definida como a rede de proteção social formada pelo Estado e por particulares, mediante contribuição de todos, inclusive dos beneficiários dos direitos, com a finalidade de garantir o sustento…

assegurar os direitos relativos a saúde, a previdência e a assistência social. Saúde, previdência e assistência social forma a seguridade social. PV – o objetivo é a cobertura de contingências. A assistência social atende os desamparados, cobertura dos necessitados. (quase sempre os idosos e pessoas com deficiência. Saúde são ações e serviços voltados para a recuperação das pessoas. Art. 201. A previdência social pressupõe contribuição. Assistência social: é voltada para as…

Previdenciário O cálculo da data limite da manutenção da qualidade de segurado e a interpretação do Art. 15, § 4º da Lei 8.213/91 Talita Charrise Nunes Higino Resumo: O § 4º do Art. 15 da Lei 8.213/91, ao tratar do período de manutenção extraordinária da qualidade de segurado, estabelece prazo que destoa do estabelecido nos incisos do mesmo artigo, gerando dificuldades interpretativas bem como a compreensão inadequada da leitura conjunta dos dois dispositivos. O entendimento adequado…

EXERCÍCIO Classifique os tipos de beneficiários da Previdência Social: CADES F = CI, TA, ED, E, SE, SF 1. O Microempreendedor Individual - MEI de que tratam os arts. 18-A, 18-B e 18-C da Lei Complementar n.º 123/2006 (Simples Nacional), que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL 2. O bolsista e o estagiário que prestam serviços à empresa, em desacordo com a Lei n.º…