1 Não Constitui Causa De Intervenção Da União Nos Estados E No Df A Necessidade De

RECEITAS E DESPESAS PUBLICAS 3.1 CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO 3.1. 1 CONCEITO Ricardo Lobo Torres (2001, p. 172) ensina que “Receita é a soma de dinheiro percebida pelo Estado para fazer face à realização dos gastos públicos”. “Todo e qualquer dinheiro que ingressa para os cofres públicos, seja a que título for, denomina-se entrada.” – Regis Oliveira (2002, p.33) Há autores que falam de ingresso (entrada provisória1) distinguindo-o de entrada. Mas, a maioria os considera sinônimos. Aliomar

Hércules Amaral 1. O que é ICMS? O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. 2. Qual é a função do ICMS? A função primordial do ICMS é fiscal, ou seja, arrecadar fundos. Como este é um imposto que caminha por toda a cadeia produtiva, é conseqüentemente o que mais traz arrecadação para os…

(regra), Procedente X Improcedente, Eficácia normal e Eficácia anormal (modulação) EFICÁCIA NORMAL: ERGA OMNES, EX TUNC, EFEITO REPRISTINATÓRIO, EFEITO VINCULANTE, MAIORIA ABSOLUTA EFEITO VINCULANTE: Limites subjetivos: demais órgãos do PJ e AP, Não se vincula: STF e Poder Legislativo, Limites objetivos: dispositivo e fundamentação, A transcendência dos motivos determinantes e o uso da reclamação (arts. 13 a 18, Lei 8038/90) MODULAÇÃO OU MANIPULAÇÃO: RESTRIÇÃO DA EFICÁCIA ERGA…

vai ao supermercado fazer a compra do mês, sabe que no valor de cada produto está embutido o ICMS. E no final do ano – se você é assalariado e possui carro –, sabe que uma parte do seu 13º salário vai ser para recolher o IPVA. E, falando em salário, não poderíamos deixar de falar da porcentagem que é descontada todo mês para recolher o IR. Mas, nessa história toda, como entra o papel do Direito Tributário? Veja como o professor Hugo de Brito Machado, mestre e doutor em Direito Público…

organização e funcionamento do Estado. Constitucionalismo- é inaugurado em 1789 com a Revolução francesa, tendo como precedente a Constituição norte americana de 1787. A Constituição dispõe sobre a organização do Estado e também sobre a limitação do poder estatal, por meio da previsão de direitos e garantias fundame ntais. - A Constituição Democrática de 1.988 (a democracia é um regime político que tem por base a participação do povo nas tomadas de decisão do Estado) adota a República…

correta no que diz respeito ao controle das QUESTÃO 13 EXAME DE ORDEM 2009.2 de ordem, pelo presidente do Senado Federal, na condição aprovação, as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado de presidente do Congresso Nacional. Se a promulgação não Federal deverão prazo de ocorrer dentro do fazê-lo. quarenta e oito horas após a sua aprovação, QUESTÃO 15 as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal deverão fazê-lo. Assinale a opção correta acerca da organização do Congresso…

Direito Constitucional IV Prof. Luiz Fernando Silva de Magalhães Couto COMPETÊNCIAS - Dia 11 de Agosto de 2010; Falar de competências é falar de federalismo. Ao se criar uma federação, deve-se separar as competências da União, Estados-membros e município. Federalismo é assim como o seu contrário, unitarismo, uma forma de governo. No unitarismo, forma do governo francês, há uma única manifestação de poder, ainda que haja uma descentralização quanto à cobrança de tributos. O sistema

Professor: Cláudio Pereira de Souza Neto Rio de Janeiro 2012 1. Introdução Pelo fato de o estudo ser realizado em caráter de contato inicial com as funções das Agências Reguladoras, mais especificamente da ANEEL, o método de pesquisa escolhido para desenvolver as análises, foi a revisão de literatura. Desse modo, pretende-se abordar a regulação da economia no setor elétrico, em especial toda a estrutura desenvolvida pelo Estado para desempenhar essa função, levando em conta a…

formas do Estado intervir na propriedade privada, seus procedimentos e indenizações quando couber, essa intervenção será toda ou qualquer atividade estatal que amparada na lei, tenha como finalidade ajustar aos fatores exigidos pela função social que está condicionada, essa, tem duas formas, a intervenção restritiva e a supressiva; Vale levar em consideração o principio da função social que estabelece que a propriedade tenha como objetivo alcançar o bem estar social; As modalidades de…

Resumo do Curso de Direito Constitucional Positivo de José Afonso da Silva Direito Constitucional tem por objeto a constituição política do Estado. Cabe ao Direito Constitucional o estudo sistemático das normas que integram a constituição do Estado, as normas fundamentais da organização do Estado, isto é, normas relativas à estrutura do Estado, forma de governo, modo de aquisição e exercício do poder, estabelecimento de seus órgãos, limites de sua atuação, direitos fundamentais do…