direito constitucional

Plano de Aula: 2 - PODER LEGISLATIVO (Cont.): Estatuto do Congressista DIREITO CONSTITUCIONAL II Título 2 - PODER LEGISLATIVO (Cont.): Estatuto do Congressista Número de Aulas por Semana 2 Número de Semana de Aula 2 Tema ESTUDO DO PODER LEGISLATIVO Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de:  Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre Imunidade, Prerrogativas, Incompatibilidades e Vedações dos Parlamentares.  Distinguir a Imunidade material da formal.  Saber as hipóteses de perda do mandato.  Conhecer os cargos que podem ser ocupados pelos Parlamentares sem que decorra a perda do mandato.  Conhecer a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre Imunidade dos Parlamentares.  Resolver os exercícios propostos. Estrutura do Conteúdo 2.1 A escolha dos membros do Poder Legislativo 2.2 Estatuto do Congressista: garantias constitucionais dos parlamentares 2.2.1 Imunidade Parlamentar Federal 2.2.1.1 Imunidade material ou inviolabilidade parlamentar 2.2.1.2 Imunidade formal ou processual para a prisão e para o processo 2.2.2 Prerrogativa de foro e outras garantias: limitação quanto ao dever de testemunhar e isenção do serviço militar 2.2.3 Incompatibilidades e impedimentos dos parlamentares federais 2.2.4 Vedações dirigidas aos Parlamentares e Perda do mandato do Deputado ou Senador 2.3 Deputados estaduais

1) “João Boca”, Congressista e candidato a mais um mandato de Deputado Federal, ofende mediante pronunciamento de campanha eleitoral a honra de seu adversário político “Zé da Ficha” que é também candidato à Câmara dos Deputados. Considerando-se o instituto da imunidade parlamentar em sentido material, responda com apoio na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a) A garantia da imunidade material tem natureza absoluta? R: A imunidade parlamentar material, que confere…

RESPOSTAS AOS EXERCICIOS DE DIREITO CONST. II SEMANA 1 1) A solução exige a aplicação do art. 49, X que trata sobre a competência de Casa Legislativa para sustar atos do Executivo que exorbitam do poder regulamentar, Como no caso do decreto editado pelo Governador. (CF/88 Art. 49, V, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;) 2) Letra "d", compete ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da…

CONSTITUCIONAL II Conteúdo Programático desta aula  Elaboração dos exercícios;  Estrutura do Poder Legislativo; PODER LEGISLATIVO– AULA 2 DIREITO CONSTITUCIONAL II 1) Governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Entretanto o decreto continha dispositivos que inquestionavelmente extrapolavam a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo estadual. Diante desse decreto a Presidência da Assembleia Legislativa o consultou sobre a existência de alguma…

Web aula 1 1) Governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Entretanto o decreto continha dispositivos que inquestionavelmente extrapolavam a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo estadual. Diante desse decreto a Presidência da Assembléia Legislativa o consultou sobre a existência de alguma medida que no exercício de sua competência exclusiva pudesse ser tomada pela Casa Legislativa contra o ato do Poder Executivo. Resposta: O congresso nacional…

Plano de Aula: 1 - Poder Legislativo: Estrutura e Funções Estrutura do Conteúdo 1.1 Estrutura e funcionamento 1.1.1 Poder Legislativo federal: sistema bicameral e a forma de estado federal 1.1.1.1 Atribuições do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal 1.1.1.2 Das Reuniões: Sessão legislativa, Hipóteses de convocação 1.1.1.3 Mesas Diretoras 1.1.2 Poder Legislativo estadual 1.1.3 Poder…

1) Aceita a denúncia contra o Presidente da República, qual será o órgão competente para o processo e julgamento da demanda nos casos de crime de responsabilidade? Aceita a denúncia pela Câmara dos Deputados (art. 51, inc.I-2/3 membros) será remetido ao Senado Federal para processar e julgar a demanda conforme art.52 inc.I 2) O Tribunal de Contas, órgão do Poder legislativo pode punir particulares? Justifique sua resposta. Sim, conforme art. 70 – Parágrafo Único c/c 71 CF …

Plano de Aula: 1 Título Poder Legislativo: Estrutura e Funções Tema ESTUDO DO PODER LEGISLATIVO Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: * Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo. * Enunciar as Casas que compõem o Legislativo Federal. * Enumerar a Casa Legislativa Estadual, Distrital, Municipal e dos Territórios. * Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre a…

1 Coesão e Coerência (textualidade) Coesão: é a relação entre as palavras, entre as orações, entre os períodos, enfim, entre as partes que compõem um texto. Quando chegamos ao “todo”, ao sentido global, temos a coerência do texto. Então, um fator depende do outro, isto é, a coerência pressupõe a coesão. Coerência: A coerência é que garante textualidade a um texto, que faz de uma sequência linguística um texto e não um amontoado aleatório de frases ou palavras. A sequência é percebida…

GUILHERME ALEIXO HONORATO. UBERLÂNDIA – MG 2012 UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA –UFU FACULDADE DE DIREITO – “Prof. Jacy de Assis” Trabalho: Reforma Política para o Brasil …