1 Habeas Data 2 Mandado De Segurança 3 Ação Popular

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS (art. 5º, LXVIII a LXXIII) 1 – HABEAS CORPUS (art. 5º, XV, LXI a LXVI, LXXV, LXXVII) - Objeto 1.1 – Habeas e o direito líquido e certo à liberdade de locomoção “O habeas corpus é garantia constitucional que pressupõe, para o seu adequado manejo, uma ilegalidade ou um abuso de poder tão flagrante que se revele de plano (inciso LXVIII do art. 5º da Magna Carta de 1988). Tal qual o mandado de segurança, a ação constitucional de habeas corpus é via processual de…

Constitucionais Introdução A expressão "remédio constitucional", é consagrada para designar "uma espécie de ação judiciária que visa proteger categoria especial de direitos públicos subjetivos" (Alfredo Buzaid), as chamadas "liberdades públicas", ou direitos fundamentais do homem. Esses "remédios" são meios de reclamar o restabelecimento de direitos fundamentais violados. O hábeas corpus e o mandado de segurança são instrumentos de defesa de direitos fundamentais, mas remédios que…

adequadas soluções. O cidadão tem assim, a possibilidade de defender os seus direitos utilizando os recursos jurídicos que estão ao seu dispor. Com base no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que serve de fundamento para o direito de ação contra lesão ou ameaça a direito, o administrado pode utilizar dos vários tipos de ações previstos na legislação ordinária, para impugnar os atos da Administração. São aquelas que têm natureza de garantias dos direitos fundamentais e o…

essas garantias, como se denominam essas ações, têm surgido paralelamente com a aparição dos próprios direitos fundamentais. HABEAS DATA Ação Legal a que um indivíduo tem direito para ter acesso a um registro ou a uma base de dados que inclua informação sobre a sua própria pessoa, seja no Poder Público ou em entidades de caráter público possua a seu respeito. É uma ação constitucional, de caráter civil, conteúdo e rito sumário, o qual tem por objeto a proteção de direito líquido e…

Diferença entre direito e garantia. Direito é uma norma de cunho declaratório ex: direito a vida. direito a locomoção. Garantia é uma norma de cunho assecuratório. Assegura algo que vc tem. Ex: habeas corpus é uma garantia poir assegura a liberdade de locomoção. 1) Habeas Corpus Artigo 5º, 68 - assegurar a liberdade de locomação, direito de ir e vir e ficar. Na CF/1891 era mais amplo, tutelava qualquer direito => teoria brasileira do HC. Quem pode impetrar? qualquer pessoa…

.................................................................................................................6 INTRODUÇÃO...........................................................................................................7 CAPÍTULO 1 HABEAS CORPUS.................................................................................................10 1.1 Histórico...........................................................................................................10 1.2…

HABEAS DATA 8. Gratuidade Art. 5º LXXII - conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; AÇÃO POPULAR 1.Histórico e conceito 2. Base Legal 3. Finalidade 4. Legitimidade Ativa. Herdeiros. 5. Polo…

ATIVIDADES AVALIATIVAS 1. 1 – Um cliente procurou seu escritório alegando que foi impedido de participar de uma licitação porque ele não comprovou capital suficiente. O edital não especifica tal requisito. O prazo para a inscrição termina na próxima semana. Qual é o instrumento cabível? Fundamente. Resposta: MANDADO DE SEGURANÇA art. 5º, LXIX. É o remédio que irá garantir direitos fundamentais envolvendo direitos civis, coletivo, político, liberdade, propriedade... Conforme suscita…

ESQUEMA REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 1) HABEAS CORPUS 1.1) Conceito 1.2) Sujeitos ativo e passivo 1.3) Espécies - Habeas Corpus – CONCEITO - ação constitucional de caráter penal que serve para evitar constrangimento ilegal ou abusivo na liberdade de locomoção. Serve para soltar ou que seja preso. Detalhe, é totalmente gratuito. SUJEITO ATIVO PESSOA FÍSICA – quem pode impetrar o habeas corpus – qualquer pessoa física pode impetrar um habeas corpus – inclusive menor, deficiente mental (em caso de

PÚBLICA PERÍODO : 10º TURMA:TARDE PROFESSOR: CLAUDIO TRABALHO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MAIO/2013 TRABALHO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MANDADO DE INJUNÇÃO ( 03 QUESTÕES) 1 - Dê o conceito de mandado de injunção. O mandado de injunção pode ser definido como um instrumento jurídico posto a disposição do cidadão ou de uma pessoa jurídica, como meio de se assegurar, coletiva ou individualmente, o exercício de um…