1 Habeas Data 2 Mandado De Segurança 3 Ação Popular

Sumário Sumário 1 1.INTRODUÇÃO 1 1.1. Classificação 2 2- HABBEAS-CORPUS 2 3. HABEAS DATA 3 4. MANDADO DE SEGURANÇA 4 5. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 4 6. DIREITO DE PETIÇÃO 4 7. DIREITO DE CERTIDÃO 5 8. MANDADO DE INJUÇÃO 5 9. AÇÃO POPULAR 5 10. CONCLUSÃO 6 11. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 6 1. INTRODUÇÃO Os remédios constitucionais são direitos, garantias que servem de instrumentos para a efetivação da tutela ou proteção dos direitos…

SUMÁRIO Conteúdo REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 1. INTRODUÇÃO Remédios de direito constitucional são os meios colocados à disposição dos indivíduos pela Constituição para a proteção de seus direitos fundamentais. Esses meios são utilizados quando o simples enunciado de direitos fundamentais não é suficiente para assegurar o respeito a eles. Esses remédios, quando visam provocar a atividade jurisdicional do Estado, são denominados “ações…

direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; garantias constitucionais individuais. LEGISLAÇÃO: TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos…

Unic-Pantanal Amarildo Graciano Trabalho de Direito Constitucional: 1 - Habeas Corpus (art 5º, LXVIII) 2 - Habeas Data (art. 5º, LXXII) 3 - Mandado de Segurança Individual (art.5º, LXIX) 4 - Mandado de Segurança Coletivo (art.5º, LXX) 5 - Direito de Petição (art. 5º, XXXIV, a) …

diante desse contexto é necessário a tutela estatal para que esses direitos sejam devidamente respeitados diante de uma ilegalidade. Entre as garantias constitucionais dos direitos fundamentais encontra-se a ação popular, o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data e o habeas corpus. A esse conjunto a doutrina tem reservado o nome de “remédios constitucionais”. O objetivo principal deste artigo é auxiliar os profissionais atuantes no âmbito jurídico e acadêmicos do Curso…

br c) propor ação popular. DIREITO CONSTITUCIONAL d) propor ação originária no Supremo Tribunal Federal. REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 1 - Na hipótese de um indivíduo estar impossibilitado de exercer um direito que lhe é assegurado pela Constituição, em função da ausência de norma regulamentadora, cuja elaboração é de competência do Congresso Nacional, poderá o interessado valer-se de a) mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal. b) habeas data,…

Parte 1 A Proteção dos Direitos Fundamentais Os Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira • Todas as Constituições brasileiras enunciaram declarações de direitos. • A Constituição de 1988 inovou ao antecipar os direitos e as garantias. A Proteção dos Direitos Fundamentais Os Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira • A enumeração dos direitos fundamentais tem caráter exemplificativo. • Admite-se a existência de direitos fundamentais implícitos. …

....................................................................... 2 I. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos Individuais ........................................................................................................ 2 • Direito à Segurança ........................................................................................................................................................... 2 2º BLOCO ............................................................

consolidando-se no Bill of Rights de 1689, que permitiu aos súditos que dirigissem petições ao rei. Igualmente foi previsto nas clássicas Declarações de Direitos, como a da Pensilvânia de 1776 (art. 16), e também na Constituição francesa de 1791 (art. 3.°). Pode ser definido como o direito que pertence a uma pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou uma situação. A Constituição Federal consagra no art. 5.°, XXXIV o direito de petição aos Poderes Públicos,…

pelo Pedro Lenza ϑ 14.11.2. Habeas corpus (art. 5.º, LXVIII) ϑ 14.11.2.1. Regras gerais Historicamente, foi a primeira garantia de direitos fundamentais, concedida por “João Sem Terra”, monarca inglês, na Magna Carta, em 1215, e formalizada, posteriormente, pelo Habeas Corpus Act, em 1679. No Brasil, a primeira manifestação do instituto deu -se em 1821, através de um alvará emitido por Dom Pedro I, pelo qual se assegurava a liberdade de locomoção. A terminologia “habeas corpus”…