1 Em Que Situação Pode Se Considerar Cessada A Violência

1. Aponte e explique a situação em que a posse injusta se converte em posse justa, inclusive se tornando passível de usucapião. R: Quando não apresenta os vícios da violência que são clandestinidade e precariedade. 2. Em que situação pode-se considerar cessada a clandestinidade? R: Quando quem invadiu deixa de esconder que é o possuidor, que é quando se torna publica sua posse. 3. Explique o que se deve entender por ‘justo título’ na esteira do que reza o art. 1.207, parágrafo único do CC/02

1) Aponte e explique a situação em que a posse injusta se converte em posse justa,inclusive se tornando passível de usucapião. R: A posse justa se trata de posse efetuada sem o emprego de violência, clandestinidade, ou precariedade, conforme preceitua o art. 1.200 do Código Civil, e como ensina Silvio de Salvo Venosa.Porém, quando a posse se dá mesmo de forma injusta e este novo possuidor permanece por um tempo determinado mantendo a posse sem o que o verdadeiro possuidor reclame a posse por meio

EXERCÍCIO DIREITOS REAIS 1. Aponte e explique a situação em que a posse injusta se converte em posse justa, inclusive se tornando passível de usucapião. A posse é considerada justa quando não apresenta os vícios da violência, clandestinidade e precariedade. Doutrinariamente os dois primeiros vícios convalescem quando decorre ano e dia, CPC. Já o terceiro não cessa. 2. Em que situação pode-se considerar cessada a clandestinidade? A clandestinidade pode ser cessada no momento em que o invasor

doutrina, bem como dos tribunais definí-lo. Disse ainda Fernando Capez que é necessário o conhecimento de toda a situação fática autorizadora da excludente, uma vez que a legislação não se mostrou taxativa quanto ao tema, ficando a cargo do judiciário a análise caso a caso. O exercício de um direito nunca será antijurídico, desde que seja regular. Uma ação juridicamente permitida não pode ser ao mesmo tempo, proibida pelo Direito. Regular será o exercício que se contiver nos limites impostos pelos

significa que: a) uma entidade internacional só pode recorrer às armas no cenário internacional em situações limitadas (jus ad bellum); b) durante o conflito deve abster-se de utilizar meios bélicos e táticas de combate contra indivíduos ou entidades que dele não participam ou causar sofrimento e danos e desnecessários (jus in bello), e c) está sujeito a encontrar uma solução equânime para lhe pôr termo (jus post-bellum), atendendo que se trata de situação excecional que se opõe à normalidade da paz

prescrição abstrata começa a partir do dia em que o crime s e consuma; nos crimes permanentes, do dia em que cessa a permanência; e nos de bigamia, de falsificação ou de alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se torna conhecido.”1 Observando assim a teoria adotada em nosso ordenamento jurídico, podemos dizer que o tempo do crime será: a) Nos crimes permanentes: o tempo de sua duração; b) Nos delitos habituais: momento da caracterização da habitualidade; c) Nos

(religião, política...) * P. da Fragmentariedade- Só atua em bens jurídicos mais importantes contra os ataques mais violentos, ou seja, condutas que lesam de forma tão pequena não carecem de investigação. * P. da Subsidiariedade- O direito penal só pode tutelar o bem jurídico quando outro ramo for insuficiente, “Ultima Ratio”. * P. da Ofensividade- Não considera como típica a conduta que não configura lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico. * P. da Insignificância- Não se configura uma lesão

Departamento de Ética e Psiquiatria Forense da Associação Brasileira de Psiquiatria, Distrito Federal, Brasil A Psiquiatria Forense é o campo específico de identificação, discussão e condução de questões situadas na interface entre saúde mental e lei 1. Dessa forma, é desejável e necessária a boa comunicação entre essas duas áreas temáticas, o que, infelizmente, não ocorre no Brasil. Ao contrário, AbdallaFilho e Engelhardt 2 descrevem a grande distância ainda existente entre elas, sobretudo quando

Art. 1º - Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. O teor da norma contida no artigo 1.º do Código Penal desdobra-se em dois enunciados tidos como garantias fundamentais no direito penal: a) o princípio da legalidade (reserva legal) e b) o da anterioridade da lei penal. a) princípio da legalidade (reserva legal): Além de previsto no Código Penal, o princípio da legalidade foi também recepcionado na Constituição Federal

 1) João, comerciante, foi autuado por vender mercadoria acima do preço tabelado. Por ocasião do julgamento da infração, já havia sido revogada a norma que baixou dita tabela: a)ele deve continuar respondendo pela infração com base no princípio da ultra-atividade, de conformidade com a norma revogada ( RESPOSTA CERTA EM FUNÇÃO DO QUE DIZ O ARTIGO 3° DO CODIGO PENAL A SEGUIR:         Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias

pena sem prévia cominação legal. (Código Penal) RESERVA LEGAL LEGALIDADE ANTERIORIDADE Art. 5º. [...] XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. (Constituição Federal) Art. 2º. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos

espécie de posses temos a posse de boa fé e a posse de má fé. A posse de má fé é aquela que o possuidor conhece o vício existente sobre a coisa, já a posse de boa fé é exercida por possuidor que ignora algum vício existente sobre a coisa. A posse pode ser justa ou injusta. A posse justa é a posse pacífica, que não de forma clandestina e violenta, já a injusta é aquela feita de forma violenta, ou seja, mediante força física ou moral, sem o conhecimento legítimo titular, e mediante o abuso da confiança

Curso de Direito Penal Militar para Analista do Ministério Público da União Olá amigos, Bom dia, Boa tarde e Boa noite! Nosso objetivo de hoje: Aula 1: Aplicação da lei penal militar. Crime Militar. Imputabilidade Penal (As questões relacionadas ao tema serão tratadas na aula 4, quando trataremos dos elementos do crime militar). Conforme afirmamos em nossa aula de apresentação, no âmbito do direito militar, é a disciplina e não a liberdade a nota suprema predominante e necessária

pelo vício da precariedade e sua transformação em posse ad usucapionem” (p. 1); “O possuidor, ao atuar de forma a assegurar o mínimo essencial para uma sobrevivência digna, retirando do bem proveito econômico, pode privar o proprietário desidioso na missão de outorgar destinação útil àquilo que lhe pertence: o direito de domínio sobre o bem. Assim, mesmo uma posse originária de uma relação jurídica obrigacional ou real, pode transformar-se em posse ad usucapionem, desde que fique configurado o animus

legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. I – mpessoalidade: Não distingue pessoas; G – eneralidade: Não distingue grupos; E – xclusividade: Só o Estado pode editar leis (Absoluto); I – mperatividade: O Estado obriga o cumprimento da lei. EXTRALEGAIS Normas que não derivam do processo legislativo, como princípios e costumes. Princípios: São direitos filosóficos originados da aplicação da lei. Ex.

EXERCÍCIO DIREITOS REAIS 1. Em que situação pode-se considerar cessada a violência e clandestinidade? 2. Explique o que se deve entender por ‘justo título’ na esteira do que reza o art. 1.201 , parágrafo único do CC/02? 3. Dê uma interpretação adequada à seguinte assertiva: A posse adquirida de boa-fé não é prejudicada pela má-fé superveniente (mala fides superveniens non nocet) 4. Qual a relevância da distinção entre posse nova e posse velha? 5. Que vantagem tem a aquisição

um cão de grande porte, e não tendo para onde fugir, o pedreiro José abateu oanimal com única marretada. Ocorre que o cão pertencia a Mário, era manso e, em busca de afagos,invadira o parque de obras no qual se encontrava José. Considerando essa situação hipotética, é corretoafirmar que a conduta de José: (32º Exame OAB/CESPE-UnB) .a) não configurou infração penal punível, em razão de legítima defesa. b) não configurou infração penal punível, em razão de legítima defesa putativa .c) não configurou

faço”, “Não pode”. * Ilícito: Quebra da lei - Civil: Dano - Penal: Homicídio - Misto: Dano + Homicídio * Moral: Conjunto de regras adquiridas. Orienta o comportamento do homem diante das normas instituídas pela sociedade ou por determinado grupo social. * Ilícito: Errado. Infração de lei: - Crimes - Contravenções (Jogos de azar, perturbação de sossego) Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas. Direito Penal Subjetivo: “Direito de punir”. História do Direito Penal 1) Pena por

individual e autônomo, que deve ser exercido de acordo com sua função social. Assim, mesmo uma posse originária de uma relação jurídica obrigacional ou real, pode transformar-se em posse ad usucapionem, desde que fique configurado o animus domini do possuidor precário e que o titular do domínio permaneça inerte na missão de tentar reaver o seu bem. 1) Concepção social do instituto da Posse: O estudo da posse, ao longo da história, figura como centro de inúmeras divergências entre os juristas, tendo

determina que tão somente a lei em sentido estrito, vale dizer, aquela emanada do parlamento, pode estabelecer quais condutas podem ser tidas como criminosas, e quais as punições que serão cominadas para cada crime. BITENCOURT ensina que o princípio da legalidade ou da reserva legal constitui uma efetiva limitação ao poder punitivo estatal. MIRABETE aponta que em face deste princípio alguém só pode ser punido se, anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei que o considere como crime

relatividade. (entre credor e devedor) DC não significa poder ilimitado ou sacralizado da propriedade (Direito fundamental, porem limitado, deveres de obediência a Função Social da propriedade). DR são poderes jurídicos, pois concedem a seu titular situação de dominação sobre um objeto, este poder é erga omnes e acarreta sujeição universal ao dever de abstenção. Teoria Personalista – Para a teoria personalista a relação de direito real se conforma entre o titular da coisa e uma generalidade anônima

que uma lei entra em vigor, ela rege todos os aspectos abrangidos por sua destinação, até que cesse a sua vigência. Em regra a lei penal irá reger os fatos que acontecerem durante sua vigência, ou seja, tempus regit actum. No entanto a legislação pode mudar e haver conflito de leis penais no tempo, e são essas mudanças e conflitos que estão presentes neste artigo. O artigo tem como principais tópicos nas considerações iniciais as regras da lei pena no tempo; o desenvolvimento apresentará as hipóteses

EFEITOS DA POSSE O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. RESISTÊNCIA À TOMADA DA POSSE O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável

POSSE DE BOA-FÉ EM POSSE DE MÁ-FÉ: MOMENTO, CONSEQUÊNCIAS, QUESTÕES CONTROVERTIDAS E ASPECTOS PROCESSUAIS E MATERIAIS Artigo apresentado ao Professor Doutor Rodrigo Reis Mazzei, da disciplina de Direito das Coisas VITÓRIA 2014 SUMÁRIO 1. SUMÁRIO.................................................................................... PÁG.3 2. RESUMO......................................................................................PÁG.4 3. INTRODUÇÃO....................................

encontrados em cada tipo de intervençãopolicial e as possibilidades de respostas. Essa antecipação desencadeiaum conjunto de alterações fisiológicas e psicológicas, colocando o policial numestado de prontidão que ampliará sua capacidade de resposta a cada situação. LEMBRE-SE: ao desenvolver o preparo mental, o policialantecipa-se, fazendo uma avaliação preliminar dasameaças e considerando possibilidades de atuação. Os estados de prontidão são definidos por um conjunto de alterações fisiológicas(frequência

trabalho a ser desenvolvido tem por fundamento o dever da família e do Estado de conceder à criança e ao adolescente o direito a vida, a saúde, a educação, a dignidade e a convivência familiar, colocando-os a salvo da discriminação, exploração, violência e opressão. O estudo do tema tem como objetivo demonstrar as principais características da adoção, apresentados o seu conceito e finalidade; enfocar os princípios que regem a relação adotiva; mostrar o caminho da adoção de acordo com o Estatuto

DE 2,0CM E NÃO DE 2,5CM, FAÇA A CORREÇÃO EM TODOS Segundo Carlos Roberto Gonçalves (2012), desde os tempos remotos a tutela da situação de fato originada pela posse é um mero reflexo da defesa da paz social. Se alguém, pela violência, se apodera de coisa que outro tem em seu poder, a quebra da paz tem uma sanção natural: restituem-se manu militari os sujeitos à situação anterior. A origem da posse é questão controvertida, malgrado se admita que em Roma tenha ocorrido o seu desenvolvimento. As diversas

natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de seis meses a dois anos. 1. CONCEITO É a luta, a contenda entre três ou mais pessoas; briga esta que envolva vias de fato ou violências físicas recíprocas, praticadas por cada um dos contendores (rixosos, rixentos) contra os demais, generalizadamente. 1.1. Rixa. Formas de surgimento A rixa, segundo a doutrina, pode surgir de forma: a) preordenada ou “ex proposito”: é a planejada; por exemplo: os rixosos combinam de

 LEI PENAL NO TEMPO Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.  Lei exc Conceito e aplicação da extratividade da lei penal Regra geral em direito é a aplicação da lei vigente à época

condutas consideradas crime) Pena - reclusão, de seis a vinte anos.  Para compreensão dos crimes em espécie, temos que entender os pressupostos para aplicação do DP.  Penal geral: Conjunto de normas que estudam pressupostos de aplicação de normas (1°- 120° art. do CP).  Divisão em três grandes tópicos (teorias): Teoria da norma penal  Teoria do delito  Teoria da pena  O enfoque será a ciência dogmática penal, pelo que estabelece a lei penal. A parte geral do CP nos ensina como aplicar a lei

DIREITO CIVIL V Aluna: Olyvia Chrystian Andrade de Moraes Professor: Djalma Tavares QUESTIONÁRIO 1-Faça distinção de direitos reais e direitos pessoais. A distinção entre direitos reais e direitos pessoais vem desde o Direito Romano e consiste nas diferenças a seguir elencadas: A primeira delas diz respeito ao sujeito passivo. O Direito Pessoal se estabelece entre duas ou mais pessoas determinadas. O Direito Real, por sua vez, é oponível contra toda a sociedade, ou seja, é erga omnes. Assim

como a reação necessária e moderada são requisitos da legítima defesa. 2.1 AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE A partir da segunda metade do século XIX, a doutrina passou a entender que a agressão aludi o uso de violência, contudo maior parte dela não caracteriza a violência como elemento indispensável na agressão, mas como sendo toda conduta humana que lesa ou coloca em perigo um bem jurídico. Desta forma não restringe o instituto, dando a amplitude necessária para sua configuração quando

fato Efeito de posse: a) A PROTEÇÃO POSSESORIA: - desforço pessoal ( CC, art.1210, §1º) - ação de reintegração de posse – esbulho(possuidor é tirado de sua posse) - ação de manutenção de posse – turbação (o possuidor não perde a posse, mas não pode exercê-la mansa e pacificamente - interdito proibitório - ameaça (aplica-se quando possuidor mantém a posse mas recebe ameaça de esbulho ou turbação). b) A USUCAPIÃO: posse mansa e pacífica, por período de tempo determinado em lei, dá ao possuidor

CAPITULO I 1.INTRODUÇÃO O presente trabalho foi elaborado pelo Estudante do Primeiro ano do Curso de Licenciatura em Psicologia clinica e Assistente Social e tem como Tema: Violência sexual a menores no Distrito de Nhamatanda (Vila Sede), terceiro bairro no primeiro semestre de 2011/2012. Sua estrutura vai se comportar da seguinte maneira: No primeiro capítulo que é a Introdução apresentará a justificativa, os objetivos pelos quais incide o estudo, a Definição do problema, as hipóteses, a delimitação

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 28-02-14 1)A pessoa jurídica também pode ser equiparada a consumidor, bem como PESSOAS determináveis ou INDETERMINÁVEIS. 2)A coletividade de pessoas, ainda que não determinadas, desde que esteja intervindo nas relações de consumo, também equipara-se a consumidor. 3)O que presta serviço, também é considerado fornecedor. 4)O fornecedor pode ser pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. 5)Produto é o bem móvel ou imóvel, material ou imaterial

que pericia médica averigue que a periculosidade foi cessada. O local de internação será estabelecimento dotado de características hospitalares. A Restritiva tem como característica quando o fato é punido com detenção. O juiz pode submeter o agente a tratamento ambulatorial por prazo indeterminado cessando com a constatação do término da periculosidade. O tratamento ambulatorial nos casos de pena com detenção é facultativo, visto que o juiz pode optar pela internação em hospital de custódia e tratamento

é IRRETROATIVA, uma vez que prejudica o sujeito. LEI PENAL MAIS GRAVE - LEX GRAVIOR Aqui não temos a tipificação de uma conduta antes descriminalizada, mas sim a aplicação de tratamento mais rigoroso a um fato já constante como delito. Para esta situação também não há que se falar em retroatividade, pois, conforme já tratamos SE A NOVA LEI FOR MAIS GRAVE TERÁ APLICAÇÃO APENAS A FATOS POSTERIORES À SUA ENTRADA EM VIGOR. JAMAIS RETROAGIRÁ, CONFORME DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL. ABOLITIO CRIMINIS

do Espírito Santo TJMG – Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJRS – Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJSP – Tribunal de Justiça de São Paulo SUMÁRIO LISTAS DE ABREVIATURAS E SIGLAS 6 INTRODUÇÃO 8 1. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA NOS CRIMES EM GERAL 10 1.1 Da consumação 10 1.2 Do iter criminis 11 1.3 Da tentativa 12 1.3.1 Inadmissibilidade da tentativa 13 1.3.2 Teorias fundamentadoras da punição da tentativa 14 2. DO CRIME DE FURTO 16 2.1 Bem jurídico

honra pode ser objetiva ou subjetiva: A honra objetiva ou externa refere-se a fama ou reputação de alguém perante o meio em que vive. Reside na opinião das demais a respeito da pessoa. A honra subjetiva ou interna trata-se da noção que alguém possui acerca de si próprio. Dessa forma, a proteção a honra objetiva ocorre nos crimes de calúnia e difamação; e a da honra subjetiva se dá por meio da injúria. Calúnia- detenção de 6 meses a 2 anos e multa; Difamação- detenção de 3 meses a 1 ano e

CURSO DE DIREITO EGRAF – 2012/2 2º PERÍODO ATENÇÃO!!! Leia todas as observações abaixo antes de iniciar a Avaliação. 1) A avaliação deverá ser realizada sem consulta a qualquer material / fonte. 2) A Avaliação deverá ser concluída no período de 4 horas. O aluno poderá levar o caderno de prova após 2 horas do início da avaliação. 3) Todas questões deverão ser respondidas à caneta. 4) Todas as questões possuem apenas uma resposta correta, portanto, NÃO rasure seu CARTÃO-RESPOSTA e lembre-se

torna-se determinado. Os direitos reais têm como elementos essenciais: o sujeito ativo, a coisa e a relação ou poder do sujeito sobre a coisa, chamado domínio. O direito pessoal, por sua vez, consiste numa relação jurídica pela qual o sujeito ativo pode exigir do sujeito passivo determinada prestação. Constitui uma relação de pessoa a pessoa e tem, como elementos, o sujeito ativo, o sujeito passivo e a prestação. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DOS DIREITOS REAIS • A disciplina dos direitos reais observa

trabalho vem dispor de temas de suma importância para o mundo jurídico visando para o lado do Direito Penal. Tratando de reabilitação, medidas de segurança, ação penal e prescrição. A reabilitação trata-se de poder trazer novamente a situação anterior que o agente se encontrava, tal como poder participar de concursos públicos. A medida de segurança aplicada aos inimputáveis se dividem em duas modalidades, a detenção e a restritiva, tem como finalidade a cura do paciente diante dos distúrbios

VETORES PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO EM DIVERSOS CRIMES O entendimento atual do STF para o reconhecimento do princípio da insignificância leva em consideração os seguintes requisitos( vetores): 1-ofensividade mínima da conduta do agente; 2-ausência de periculosidade social da ação; 3- reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e 4- inexpressividade da lesão ao bem juridicamente tutelado. VETORES Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATIPICIDADE

TÍTULO I DA POSSE E DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS   CAPÍTULO I - GENERALIDADES SOBRE A POSSE CAPÍTULO II - ESPÉCIES DE POSSE CAPÍTULO III - AQUISICÃO E PERDA DA POSSE CAPÍTULO IV - EFEITOS DA POSSE   CAPÍTULO I GENERALIDADES SOBRE A POSSE 1 DIREITO DAS COISAS O direito das coisas é o complexo das normas reguladoras das relações jurídicas concernentes aos bens corpóreos suscetíveis de apropriação pelo homem. Bem, em sentido filosófico, é tudo o que satisfaz uma necessidade humana. Juridicamente

Manuais Técnicos; n. 167 Brasília-DF 2002 1  2002. Ministério da Saúde. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. Série A. Normas e Manuais Técnicos; n. 167 Tiragem: 35.000 exemplares Barjas Negri Ministro de Estado da Saúde Renilson Rehem de Souza Secretário de Assistência à Saúde ELABORAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E INFORMAÇÕES MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Assistência à Saúde AssessoriaTécnica/Trauma e Violência Esplanada dos Ministérios, bloco G CEP: 70058-900

1 INVERSÃO DO ANIMUS DA POSSE FUNÇÃO SOCIAL E CONVALESCIMENTO DA POSSE PRECÁRIA Stéfany Fávero Brandão Aluna da disciplina de Direito das Coisas do curso de Direito da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) RESUMO O presente estudo objetiva analisar o fenômeno da inversão do animus da posse e suas implicações no âmbito do Direito Civil Brasileiro, identificando, inclusive, os principais pontos controvertidos, em específico, a hipótese de convalescimento da posse precária em posse ad usucapionem

segurança e envolvido com organização criminosa, quadrilha ou bando. * TEORIA DAS PENAS * Regime Especial: * A mulher e o maior de 60 anos, separadamente, cumprem pena em estabelecimento próprio e adequados a sua condição pessoal – arts. 82, § 1° da LEP. * A penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturientes e de creche para abrigar crianças maiores de 6 meses e menores de 7 anos, coma finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa. LEP

AULA 1 1. PRIMEIRAS NOÇÕES SOBRE O DIREITO PENAL O Direito Penal qualifica alguns comportamentos humanos indesejados pela sociedade e os eleva ao status de infração penal, definindo seus agentes e estabelecendo as conseqüências jurídicas correspondentes. Ramo do Direito que é ao mesmo tempo garantista e punitivo, sendo que esse garantismo não se dá apenas contra atos humanos de violência, mas também contra uma possível ingerência estatal. Na medida em que o Estado retira das pessoas o direito

não contravenham à ordem pública e aos bons costumes. Entre nós, há ainda alguma controvérsia, questionando-se o fato da enumeração do artigo 674 do Código Civil ser meramente exemplificativa ou, ao contrário, de ser taxativa. Porém esta enumeração pode ser ampliada pelo legislador quando lhe parecer mais conveniente admitir outro Direito Real. Os jurisconsultos romanos não conheceram esses dois conceitos – Direito Real e Direito Pessoal. A própria denominação ius in re com a qual se designam os Direitos

utilizar substâncias psicoativas para obter um estado prazeroso ou de exaltação. 1) Dependencia quimica 2) Dependencia física: sintomas fisicos da falta/diminuição da droga (Crise de abstinência) = febre, diarréia.. 3) Dependencia psiquica: fissura que leva o indivíduo a obter a droga a qualquer custo. TIPOS: - Drogas psicolépticas: Acalmam, dão sono, relaxam os músculos, em altas doses matam por parada 1. ÓPIO: (morfina, diacetilmorfina - heroína, petidina, codeina) 2. BARBITÚRIOS: