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1. Aponte e explique a situação em que a posse injusta se converte em posse justa, inclusive se tornando passível de usucapião. R: Quando não apresenta os vícios da violência que são clandestinidade e precariedade. 2. Em que situação pode-se considerar cessada a clandestinidade? R: Quando quem invadiu deixa de esconder que é o possuidor, que é quando se torna publica sua posse. 3. Explique o que se deve entender por ‘justo título’ na esteira do que reza o art. 1.207, parágrafo único do CC/02? R: É titulo para se tornar possuidor proprietário. 4. Dê uma interpretação adequada à seguinte assertiva: A posse adquirida de boa-fé não é prejudicada pela má-fé superveniente (mala fides superveniens non nocet) R: Mesmo que se configure de má-fé o direito adquirido pela boa-fé não será sucumbido. 5. Qual a relevância da distinção entre posse nova e posse velha? R: Essas espécies modificam o caráter de ordem processual e cessação de vícios, as posses novas cabe liminar a velha cabe liminar, 6. Que vantagem tem a aquisição da posse de forma originária da derivada, levando-se em conta a redação do art. 1.203 do CC/02? R: Não possui vícios, na derivada cabe prova em contrários e o justo titulo deve ser provado. 7. Explique o que vem a ser a cláusula constituti. R: É uma clausula que existe quando o vendedor transmite algum bem porem ele continua usufruindo do mesmo. 8. Como a doutrina subdivide os direitos reais em função da extensão dos poderes do respectivo…

1) Aponte e explique a situação em que a posse injusta se converte em posse justa,inclusive se tornando passível de usucapião. R: A posse justa se trata de posse efetuada sem o emprego de violência, clandestinidade, ou precariedade, conforme preceitua o art. 1.200 do Código Civil, e como ensina Silvio de Salvo Venosa.Porém, quando a posse se dá mesmo de forma injusta e este novo possuidor permanece por um tempo determinado mantendo a posse sem o que o verdadeiro possuidor reclame a…

EXERCÍCIO DIREITOS REAIS 1. Aponte e explique a situação em que a posse injusta se converte em posse justa, inclusive se tornando passível de usucapião. A posse é considerada justa quando não apresenta os vícios da violência, clandestinidade e precariedade. Doutrinariamente os dois primeiros vícios convalescem quando decorre ano e dia, CPC. Já o terceiro não cessa. 2. Em que situação pode-se considerar cessada a clandestinidade? A clandestinidade pode ser cessada no momento…

direito não foi objeto de conceituação pelo legislador como o foi o estado de necessidade (art. 24/CP) e a legítima defesa (art. 25/CP), ficando a cargo de nossa doutrina, bem como dos tribunais definí-lo. Disse ainda Fernando Capez que é necessário o conhecimento de toda a situação fática autorizadora da excludente, uma vez que a legislação não se mostrou taxativa quanto ao tema, ficando a cargo do judiciário a análise caso a caso. O exercício de um direito nunca será antijurídico,…

internacional só pode recorrer às armas no cenário internacional em situações limitadas (jus ad bellum); b) durante o conflito deve abster-se de utilizar meios bélicos e táticas de combate contra indivíduos ou entidades que dele não participam ou causar sofrimento e danos e desnecessários (jus in bello), e c) está sujeito a encontrar uma solução equânime para lhe pôr termo (jus post-bellum), atendendo que se trata de situação excecional que se opõe à normalidade da paz. ELEMENTOS…

ainda que outro seja o momento do resultado.” (Código Penal) “Adota-se a teoria da atividade, pois é nesse momento que o indivíduo exterioriza a sua vontade violando o preceito proibitivo. Isso evita o absurdo de uma conduta praticada licitamente sob o império de uma lei, poder ser considerada crime, em razão de o resultado vir a produzir-se sob o império de outra lei incriminadora. O Código, implicitamente adota algumas exceções à teoria da atividade, como por exemplo: o marco…

DIREITO PENAL Princípios * Princípio Implícito- Não esta expressa na Constituição, mas vem do Estado Democrático. * P. da Exclusiva Proteção e Bens Jurídicos- Protege apenas o essencial para a vida em sociedade. Não atuando em meros valores sociais (religião, política...) * P. da Fragmentariedade- Só atua em bens jurídicos mais importantes contra os ataques mais violentos, ou seja, condutas que lesam de forma tão pequena não carecem de investigação. * P. da…

Setor de Psicopatologia Forense do Instituto Médico Legal (IML), vice coordenador do Departamento de Ética e Psiquiatria Forense da Associação Brasileira de Psiquiatria, Distrito Federal, Brasil A Psiquiatria Forense é o campo específico de identificação, discussão e condução de questões situadas na interface entre saúde mental e lei 1. Dessa forma, é desejável e necessária a boa comunicação entre essas duas áreas temáticas, o que, infelizmente, não ocorre no Brasil. Ao…

Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. O teor da norma contida no artigo 1.º do Código Penal desdobra-se em dois enunciados tidos como garantias fundamentais no direito penal: a) o princípio da legalidade (reserva legal) e b) o da anterioridade da lei penal. a) princípio da legalidade (reserva legal): Além de previsto no Código Penal, o princípio da legalidade foi também recepcionado na Constituição Federal, sendo nela…

1) João, comerciante, foi autuado por vender mercadoria acima do preço tabelado. Por ocasião do julgamento da infração, já havia sido revogada a norma que baixou dita tabela: a)ele deve continuar respondendo pela infração com base no princípio da ultra-atividade, de conformidade com a norma revogada ( RESPOSTA CERTA EM FUNÇÃO DO QUE DIZ O ARTIGO 3° DO CODIGO PENAL A SEGUIR: Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as…