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região de Campinas, interior de São Paulo. Hoje, o promotor atua na vara da infância e juventude de Ubatuba. Ele responde a Ação Penal Pública por ocultar na gaveta de seu gabinete o Inquérito Policial nº 478/99 por quase cinco anos. De acordo com a denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral de Justiça, o verdadeiro motivo do engavetamento seria o de beneficiar o empresário do ramo imobiliário Gilberto Narezzi, amigo do promotor. Narezzi era investigado por crime ambiental. A decisão unânime foi tomada, na quarta-feira (1º/7), pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. O colegiado entendeu que o réu alcançou seu objetivo que seria o de retardar a apuração da infração imputada ao seu amigo empresário. A iniciativa do fiscal da lei teve como resultado a prescrição da pretensão do Estado de punir o infrator. O crime prescreveu em agosto de 2003. O artigo 305 do Código Penal diz que é crime “destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor”. A pena prevista é de reclusão de dois a seis anos. Noticia veiculada em: http://www.conjur.com.br/2009-jul-02/promotor-condenado-engavetar-inquerito-amigo Ao ocultar o inquérito policial em sua gaveta o promotor Percy José CleveKuster violou qual(is) princípio(s) processual(is)? Identifique-o(s) e discorra sobre ele(s).…

1) Discorra sobre o principio contratual pacta sunt servanda. Indique dois exemplos. No seu sentido mais comum, o princípio pacta sunt servanda refere-se aos contratos privados, enfatizando que as cláusulas e pactos e ali contidos são um direito entre as partes, e o não cumprimento das respectivas obrigações implica a quebra do que foi pactuado. O princípio da boa-fé é um requisito para a eficácia de todo o sistema, de modo que uma eventual desordem seja às vezes punida pelo direito de…

não hierarquia entre estas espécies normativas e em face de lei federal frente a lei estadual e municipal. Para tanto, o estudo apresentado terá como foco de pesquisa o entendimento doutrinário e a posição do Supremo Tribunal Federal com relação à matéria. 1. Há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária? Explique! Visando promover a efetiva observância das condutas adequadas na sociedade, a CF/88 disciplina em seu artigo 59 as diversas formas de normas as quais…

APLICABILIDADE DA LEI PROCESSUAL PENAL 1) Estando o réu, condenado e reincidente específico à pena de 5 anos e 9 meses de reclusão, preso desde março de 2013, já cumpriu mais da metade da pena. Por isso, faz jus ao livramento condicional. Portanto, deve-se peticionar requerimento do livramento condicional ao juiz da execução. Estando o réu preso desde março de 2003, já foram cumpridos 3 anos e 1 mês de prisão, o que corresponde a mais da metade da pena. Assim, é cabível o…

1ª QUESTÃO - Um Governador de estado decidiu decretar intervenção em Município situado no território de seu Estado sob a alegação de que não foi aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme exige a Constituição Federal. Diante dessa situação hipotética, discorra sobre a intervenção em municípios, respondendo às seguintes perguntas: · A intervenção poderia se realizar pelo Estado-Membro, ou deveria ter sido decretada apenas pela…

grupo de 02 alunos para responder, e entregar as questões até o dia 01/12/2010 2ª – O grupo irá escolher para responder até 10 das questões propostas abaixo, sendo que, cada questão valerá 0,5 ponto. 3ª - Das questões apresentadas abaixo, 05 questões comporão as questões da prova. Data da prova: 02/12/2010 – valor: 5,0 pontos Nomes dos alunos por extenso: 1) Sidiney de Souza Braguêdo 2) Salatiel Paranhos 1ª - “Contrato Administrativo – Rescisão – Perdas e Danos. É lícito à…

Semana 1 a) Qual é a natureza jurídica da sindicância administrativa? A expressão natureza jurídica, no vocabulário jurídico, marca, notadamente, a essência, a substância ou a compleição das coisas. Revela-se, assim, pelos caracteres ou atributos peculiares e que devem escoltar a própria coisa. Nesta seara, diante da dualidade que permeia o núcleo da sindicância administrativa faz-se necessário, discorrer em duas partes sobre a natureza jurídica do instituto, em semelhança ao…

definitivamente o tributo). A discussão técnica versava sobre o seguinte: o lançamento é condição objetiva de punibilidade (como dizia Sepúlveda Pertence) ou faz parte da própria tipicidade (Joaquim Barbosa). Está decifrado o enigma: o lançamento faz parte da tipicidade. Sem ele não existe o tipo penal referido (art. 1º), que não se confunde com o art. 2º da mesma Lei (Lei 8.137/1990), visto que este último é crime formal. Já tínhamos texto escrito sobre esse ponto e tantos outros…

DA CORRETAGEM 1) Qual é o tratamento dado ao contrato de corretagem pelo Código Civil? Fundamente. A definição do contrato de corretagem é estabelecida no art. 722 do Novo Código Civil: "Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas". O contrato de corretagem é aquele pelo qual uma pessoa se…

Administrativo Disciplinar deriva da prerrogativa que a Administração Pública tem de cominar padrões de conduta a seus agentes, com o escopo de manter a ordem em sua estrutura interna. Desta forma, o processo administrativo disciplinar é o instrumento legalmente cabível para o exercício deste poder, o qual poderá resultar em aplicação de pena administrativa, visando sempre a manutenção e a retomada do regular e eficiente funcionamento da máquina administrativa. A Lei nº. 8.112/90 dispõe…