1 Determinado Projeto De Lei De Iniciativa Do Supremo Tr

DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Por meio de ao direta de inconstitucionalidade e de ao declaratria de constitucionalidade, processadas junto ao Supremo Tribunal Federal, podero ser questionadas (A) as Emendas Constituio Federal e as leis federais, estaduais e municipais. (B) as leis federais, estaduais e municipais. (C) as leis federais e estaduais. (D) as leis federais. 2. A lei complementar deve ser aprovada por quorum de maioria (A) absoluta, como a lei ordinria. (B) simples, como a lei…

pena pelo trabalho ou pelo estudo do preso com o objetivo de ressocializao. Atravs do desempenho das atividades laborativas ou atravs do estudo, o preso alm de diminuir o tempo da pena adquire habilidades e conhecimentos. Este direito est amparado na Lei de Execuo Penal, beneficiando o preso que cumpre pena no regime fechado ou semiaberto referente a trabalho e fechado, semiaberto, aberto e at mesmo no livramento condicional referente ao estudo. Remir parte da pena pelo estudo, desde que…

.........................4015Referencias Bibliogrficas ...........................................................................4216Anexos .........................................................................................................43 1 Introduo De uma forma geral compreende-se a contabilidade como uma cincia que estuda, interpreta e registra todos os fenmenos, entre os quais permeia o oramento publico. Estendendo-se aos contextos econmico e administrativo, este trabalho…

Conselhos: espaços públicos colegiados de caráter permanente e deliberativo que efetivam a participação direta da sociedade civil na gestão e no controle das políticas públicas. Institucionalização da participação • CF/88 e Leis específicas – diversos formatos. • CONSELHOS: 1. Estruturas político-institucionais permanentes, vinculados à estrutura do Estado. 2. Natureza deliberativa 3. Função de controle público. 4. Composição híbrida / governo e sociedade. Controle Social:…

Zulmar Fachin () 1 Introduo tc 1 Introduo O poder constituinte pode ser estudado em uma dupla dimenso originria e reformadora. Trata-se do poder que constitui, que faz e que elabora normas constitucionais. O poder constituinte produz normas constitucionais tanto ao elaborar a Constituio quanto ao alter-la. Na primeira hiptese, diz-se originrio, primrio, de primeiro grau na segunda, tem-se o poder reformador, derivado, institudo, constitudo, secundrio, de segundo grau, ou, simplesmente

Aps a edio da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, a Secretaria do Tesouro Nacional - STN, na qualidade de rgo central do Sistema de Contabilidade Federal, nos termos da Lei n 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, regulamentada por meio do Decreto n 3.589, de 6 de setembro de 2000, vem buscando os meios normativos para atender ao disposto no pargrafo 2, do artigo 50 da LRF, que trata dos procedimentos de consolidao das contas da…

Procurador Federal dos Direitos do Cidado. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Sujeitos na improbidade administrativa (Lei 8.429/1992). Atos de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992). Proteo da probidade administrativa. Instrumentos de atuao. As sanes na Lei 8.429/1992. Prescrio. RESUMO SISTEMATIZADO DE ACORDO COM O PROGRAMA ORGANIZADO DO 24 CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA REPBLICA. 1.O DIREITO ADMINISTRATIVO, A ADMINISTRAO PBLICA E O REGIME JURDICO ADMINISTRATIVO…

representaram um avano em busca da razovel durao do processo. A Lei 11.232/2005, que modificou o sistema processual, tem como objetivo a celeridade e a efetividade na execuo de sentenas condenatrias por quantia certa, sem a necessidade da instaurao de um novo processo e, dentre outras questes, incentiva o cumprimento espontneo da sentena. O presente trabalho tem como escopo o estudo claro e objetivo das alteraes realizadas pela referida lei no que se refere ao caput do artigo 475-J do…

da economia de regiões que apresentem recursos naturais com elevado potencial procurando, paralelamente, promover a conservação do meio ambiente e a inserção das comunidades locais. XI ENCONTRO NAC ION AL DE TURISMO COM BAS E LOCAL Turismo e Tr ansdisciplinaridade: n ov os desafios Niterói - RJ 12 a 14 de abril de 2010 A PESCA ESPORTIVA COMO SUPORTE PARA O TURISMO DE BASE LOCAL NO BAIXO RIO BRANCO NO ESTADO DE RORAIMA Elizabete Melo Nogueira Doutoranda em Turismo, professora do

TRABALHO DIREITO PENAL Concurso de pessoas Quadrilha ou bando Teoria da imputao objetiva Teoria do domnio do fato. Inimputabilidade penal com clausula ptrea. SUMRIO 1. - Concurso de pessoas 1.1. Introduo. 1.2. Requisitos para a caracterizao do concurso. 1.3 Autor e partcipe. 1.3.1. Breves definies. 1.3.2. Formas de autoria. 1.3.3. Co-autoria. 1.3.4. Formas de participao. 1.3.5. Participao…