FINANÇAS PUBLICAS E ORÇAMENTO MUNICIPAL

DISCIPLINA FINANAS PUBLICAS E ORAMENTO MUNICIPAL Semestre 3 Relatrio apresentado como atividade avaliativa da disciplina de Tecnologias de Gesto do Curso de Contabilidade Bsica do Centro de Educao a Distncia da Universidade Anhanguera-Uniderp, sob a orientao da professora-tutor presencial Douglas Duarte Moniz professor EAD Renata M. G. Dalpiaz e Tutor a Distancia Paulo Sergio de Andrade. Taguatinga/DF Junho/2013 SUMRIO PG 1. Lei de Responsabilidade Fiscal..........................................................................................4 1.1- Resumo sobre a lei........................................................................................................4 1.2- Quadros de sanes......................................................................................................6 2. Oramento pblico............................................................................................................11 3. Bibliografia..........................................................................................................................12 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL N 101 DE 4 DE MAIO DE 2000. A Constituio Federal de 1988 prev que a administrao pblica pauta-se por fundamentos morais e ticos na gesto. Art. 37. A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia e, tambm, ao…

CAPTULO I 1 ORGANIZAO DOS PODERES DA REPBLICA O presente captulo versa sobre a organizao dos poderes da Repblica partindo da teoria clssica da tripartio dos poderes de Montesquieu. Ainda, tratar da organizao especfica do Poder Legislativo, Executivo e Judicirio da Repblica Federativa do Brasil. A fundamentao temtica priorizar a descrio da composio, formao e critrios de escolha de seus membros, bem como as competncias constitucionais de cada poder. 1.1 Da teoria da Tripartio dos Poderes…

Executivo, Legislativo e Judicirio PODER EXECUTIVO No regime absolutista todos os poderes se concentram nas mos do chefe do Estado, porm, no regime constitucional, baseado na diviso do poder publico em trs funes distintas(legislativa, executiva e judiciria), o Executivo no pode ser confundido com os dois outros Poderes, embora no seja um simples executor da lei. Com as atribuies de tomar a iniciativa da lei, participar das discusses dos projetos, sancionar, promulgar e vetar, exerce o…

internacionais, blocos econmicos supra estatais ONU... ESTADO E ORDEM INTERNA A pirmide normativa (de competncias, de poder) difundida por Kelsen traz a Constituio Federal como a lei suprema. Se uma lei no observa a constituio, trata-se de uma inconstitucionalidade. Cada nvel representado busca validade no nvel anterior. Mas onde a Constituio, sendo o nvel mais alto, busca sua validade De acordo com Kelsen, segue-se a constituio por base na NHF (norma hipottica fundamental), que diz que…

PD F -X C h a n ge PD F -X C h a n ge ! W N O y bu to k C lic m C lic k to bu y N O .c W w ! .d o w o .d o c u -tr a c k c u -tr a c k .c Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro – CEPERJ Instituto superior de Administração Pública Estadual – ISAPE Curso de…

1 INTRODUO Desde a dcada de 70, discute-se, na jurisprudncia e na doutrina nacional, a estatura hierrquica dos tratados internacionais de direitos humanos. At o ano de 2008, predominou na jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal a tese que conferia status de norma legal. Em 2004, a Emenda Constitucional inseriu o 3 no art. 5 da Constituio Federal os tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por trs…

ORIGENS HISTRICAS DO ESTADO 1. Introduo A denominao Estado (do latim status estar firme) significa situao permanente de convivncia e ligada sociedade poltica, aparece pela primeira vez em O Prncipe de Maquiavel, escrito em 1513, passando a ser usada pelos italianos para indicar uma cidade independente. Na Espanha, at o sculo XVIII, aplicava-se tambm a denominao de estados a grandes propriedades rurais de domnio particular, cujos proprietrios tinham poder jurisdicional. O nome Estado,…

mais que o RS, por exemplo. Requisitos de Escolha: têm que atender os requisitos do artigo 12 da CF: ser Brasileiro (de qualquer espécie, não precisa ser nato), tem que ter 35 anos para Senador e 21 para Deputado, tem que estar filiado a partido político em convenção regularmente registrado na Justiça Federal e tem que estar nos exercícios dos direitos políticos. Imunidade e Impedimentos: os deputados e senadores têm garantias para não ser processados e presos, outra garantia é que…

Espcies de Atos Legislativos A Cf brasileira de 1988, em seu art. 59, estabelece a possibilidade da produo de sete espcies de atos legislativos a)emendas CF b) leis complementares c) leis ordinrias d) leis delegadas e) medidas provisrias f) decretos legislativos g) resolues. Emendas Constituio (CF, arts. 59, I, 60 e seus pargrafos) Introduo. Emendas CF so alteraes do prprio Texto Constitucional. Trata-se de uma manifestao do poder constituinte derivado de reforma. Essa funo, no…

a previsão: a) de matérias colocadas a salvo ou do lado de fora da competência reformadora (cláusulas pétreas ou intangíveis); b) de um processo legislativo mais solene e árduo para que se aprove u'a emenda constitucional naqueles temas passíveis de conformação legislativa reformadora. Processo legislativo reverente à lógica elementar da excepcionalidade da reforma de uma Constituição hirta ou rígida, como a resultante da epopeia constituinte de 1986/1988. 11. Nesse contexto é que se…