1 Descentralização E A Organização Territorial Dos Serviços De Saúde

Direito Administrativo Administração Direta e Indireta 1. A criação de autarquia ocorre pela publicação de lei específica e posterior registro dos estatutos em cartório competente. Gabarito: E Comentário: A criação da autarquia é feita somente através da publicação de lei específica ordinária. Não há o que se falar em registro posterior em cartório (registro posterior em cartório é somente para SEM e EP que seguem regime de direito privado). 2. Os bens de uma autarquia não podem ser…

Paraná contava, em 1 de setembro de 1960, com 11 zonas fisiográficas, 162 municípios, 403 distritos, 162 cidades e 226 vilas. Entre 1950 e 1960 ouve um acréscimo de 82 municípios, 212 distritos, 82 cidades, e 124 vilas, e o decréscimo de uma zona fisiografica. O Paraná, a partir da década de 1960/70, vem sendo objeto de inúmeros estudos que visam uma divisão racional de seu território. Segundo FILHO (1996), a primeira divisão do estado em regiões visou basicamente à descentralização…

DIREITO PÚBLICO E PRIVADO TRABALHO DE DIREITO PÚBLICO: RAMO DO DIREITO PÚBLICO, RELAÇÕES COM OUTROS RAMOS DE DIREITO, PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO, CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONCEITO DE ESTADO E GOVERNO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. VITÓRIA 2014 FINAC – FACULDADE NACIONAL Trabalho de direito público apresentado pelos alunos: Christian costa, Fernando, Herick Falcão, Laryssa Machado, Pedro Rafael,…

I - INTRODUÇÃO Determinar o significado de serviços públicos tem-se tornado custoso para todos os estudiosos, pois trata-se de caráter que engloba vários sentidos em seu âmago, e de conceito múltiplo diante de seus elementos. Em decorrência de tais dificuldades, o conceito torna-se diverso para estudiosos nacionais e estrangeiros. Ao reduzirmos em termos menores, serviço público consente dois sentidos fundamentais, um objetivo e outro subjetivo. Este leva em conta órgãos do Estado,…

República, e sua trajetória até nossos dias foi marcada por ondas de centralização e descentralização política, sendo as oscilações diretamente associadas à instabilidade de nosso regime democrático no último século. O atual modelo federativo brasileiro surgiu a partir do processo de abertura política do regime autoritário no início na década de 70, o que culminou no restabelecimento da democracia e da organização federativa no Brasil. Assim, a segunda experiência democrática e…

CONSTRUÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) Ao longo de sua formação histórica, os modelos de desenvolvimento adotados no Brasil priorizaram as questões econômicas em detrimento das sociais, tendo como resultado o empobrecimento de parcelas significativas da população, gerando exclusão social e produzindo no meio ambiente um processo de fragmentação e divisão desordenada do espaço territorial. Essa política reflete-se na organização das ações e práticas de saúde, cujo princípio é a…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.........................................................................................................4 2 SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE..................................................................................4 3 LEI 8.080/90..............................................................................................................5 4 PRINCIPIOS DO SUS...............................................................................................5 4.1 Universaldade

Sistema Único de Saúde Único Saúde Constituição Federal de 1988 Título VIII – Da Ordem Social; Capítulo II – Seção II, Da Saúde – Artigos 196; 197; 198 (Parágrafo Único – EC 29); 200. Lei Orgânica da Saúde nº. 8.080/90 Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Lei nº. 8.142/90 Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde…

ao Ministério da Saúde (Decreto nº 99.060, de 7 de março de 1990), e por fim a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990) fundou e operacionalizou o SUS. Em poucos meses foi lançada a lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 que imprimiu ao SUS uma de suas principais características: o controle social, ou seja, a participação dos usuários (população) na gestão do serviço. O INAMPS só foi instinto em 27 de julho de 1993 pela Lei nº 8.689. O Sistema Único de Saúde…

SOS PRINCÍPIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE1 1. Introdução A perspectiva que tenho adotado, ao longo da vida profissional, para a abordagem a este tema, tem sido histórica e política, marcada por um lado pelo envolvimento, pela militância no movimento pela Reforma Sanitária Brasileira, e por outro, pelos estudos que temos feito, no âmbito do Instituto de Saúde Coletiva,no grupo de pesquisa de Planificação, Gestão e Avaliação de sistemas de saúde, sobre o processo de formulação e…